O
Governo aprovou hoje alterações legislativas para flexibilizar o
pagamento de dívidas à Segurança Social e assim aumentar a taxa de
cumprimento dos acordos com particulares e empresas.
"Por
um lado, reduz-se o limite mínimo para acesso a celebração de
acordos entre 60 e 150 prestações e, por outro lado, no caso de
pagamento voluntário, consagra-se a possibilidade de alargar o
número de prestações até 12, mediante a verificação de um valor
mínimo de dívida", lê-se no comunicado do Conselho de
Ministros.
O
diploma, que se enquadra no plano de combate à fraude e evasão
contributiva prestacional de 2016 e no Programa Capitalizar, prevê
ainda a possibilidade de quem já tem acordos prestacionais em curso
de regularizarem as suas dívidas ao abrigo da nova legislação.
O
Governo retomou na passada terça-feira a publicação da lista de
devedores à Segurança Social que integra 1.798 contribuintes, com
um valor total da dívida que poderá ascender a cerca de 203 milhões
de euros.
De
acordo com a informação divulgada então pelo Ministério do
Trabalho, a lista de devedores integra 1.798 contribuintes, dos quais
589 pessoas singulares, com dívidas superiores a 25 mil euros e
1.209 pessoas coletivas, com dívidas superiores a 50 mil euros,
"cujo processo de notificação prévia se encontra concluído".
Fonte:
Lusa
Nenhum comentário:
Postar um comentário