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O Governo deve aprovar esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, alterações legislativas para flexibilizar o pagamento de dívidas à Segurança Social. Singulares com dívidas a partir dos 3.060 euros podem liquidar o montante em até 150 prestações.
O Governo já tinha anunciado que pretendia rever os montantes mínimos de dívida à Segurança Social a partir do qual é possível liquidar as contribuições em falta em prestações. Atualmente, este plano só é aplicável a dívidas superiores a 5.100 euros, no caso de uma pessoa singular, e a 51 mil euros, no caso das pessoas coletivas.
De acordo com o Jornal de Negócios, a possibilidade de pagar ao longo de 12 anos e meio passa a estar acessível a particulares com dívidas a partir de 3.060 euros, e as empresas com dívidas a partir de 15.300 euros podem renegociá-las e pagá-las em 150 prestações – mais do dobro das 60 em vigor até agora.
A medida abrange os casos em que o período de regularização voluntária já se esgotou.
De acordo com a TSF, podem beneficiar destas alterações os contribuintes que celebrem novos acordos para saldar as dívidas, após a entrada em vigor da lei, e os que já têm acordos em vigor, desde que apresentem um requerimento a pedir a revisão do acordo.
O executivo também vai aprovar alterações ao diploma relativo à regularização voluntária de contribuições à segurança social, com o alargamento dos prazos.
As dívidas recentes (até três meses), que ainda não entraram em fase de execução fiscal, passam a poder ser pagas em 12 meses, para dívidas superiores a 3.060 euros no caso de pessoas singulares e de 15.300 euros para pessoas coletivas.
Atualmente o número máximo de prestações é de seis, independentemente do valor em causa.
Com esta flexibilização dos prazos e dos valores, o Governo pretende aumentar as hipóteses de ver regularizados os pagamentos em atraso.
Esta semana o Governo publicou a listagem de devedores à Segurança Social. Na lista figuram os 1.798 contribuintes com dívidas acima dos 25 mil euros, com um total de 203 milhões de euros em dívida.
ZAP
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