MANIFESTAÇÃO DOS TRABALHADORES DAS CONSERVATÓRIAS DO REGISTO CIVIL, PREDIAL, COMERCIAL E AUTOMÓVEL DA MARINHA GRANDE

Região de Leiria

1. A Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande tomou conhecimento da convocatória de uma manifestação, por parte do Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado, para reivindicar melhores condições de trabalho e segurança nos serviços de Registo e Notariado da Marinha Grande, pelo que vem publicamente esclarecer que:

a) Reconhecendo que quer as condições de trabalho quer o serviço público prestado à população não correspondem aos mínimos de qualidade admissíveis numa Administração moderna, a Câmara Municipal desde 2010 que se dispôs a acolher os serviços do IRN nas suas instalações no edifício ATRIUM;

b) Desde essa data e até ao presente, houve avanços e recuos no processo de formalização dessa transição, mas nunca foi por falta de disponibilidade da Câmara Municipal que o mesmo não foi concluído, sabendo-se que as obras de adaptação do espaço são da responsabilidade do IRN;

c) Em 2016 a Câmara Municipal aprovou um acordo para a instalação dos serviços do IRN no Atrium; no mesmo acordo foi aprovado o valor da renda mensal a ser pago pelo IRN à CMMG; além do espaço no r/c para os serviços, o IRN teria 5 lugares de estacionamento reservados para uso exclusivo na cave do edifício;

d) O IRN comprometeu-se a fazer as obras de adaptação necessárias para a transição dos serviços para aquele espaço, o que até à data não se concretizou;

e) Quando tomou posse o novo executivo, tendo tomado conhecimento de que não tinha havido qualquer alteração no processo, por ser um assunto sensível e que o novo executivo queria resolver, a Câmara convocou para o dia 1 de março de 2018 o IRN e o IGFEJ para retomarem o processo.

f) O IGFEJ e IRN garantiram que a verba estimada e necessária para a realização das obras estava inscrita em Orçamento de Estado, mas cativa, tendo o IRN pedido a sua descativação, o que se previa acontecer até final de abril desse ano; o compromisso de ser descativada a verba necessária não se concretizou não obstante os pedidos feitos pela Senhora Presidente às Secretarias de Estado da Justiça e do Tesouro; em junho de 2018 houve nova reunião com a secretária de estado da justiça e a Presidente da Câmara para se encontrar um caminho que viabilizasse a realização das obras necessárias à mudança para o espaço do Atrium, tendo a Presidente da Câmara mostrado disponibilidade para contratualizar ser a Câmara Municipal a dona da obra através da devida transferência de verba do IRN. 

g) A CM recebeu a proposta final do Acordo Interadministrativo, ao abrigo da nova Lei das Finanças Locais, em 12 de fevereiro de 2019 tendo comunicado a sua concordância ao IRN quanto aos termos do mesmo. Temos a informação da secretária de estado de que o acordo estará para ser enviado brevemente para a câmara municipal.

h) O Acordo prevê que:

i. O IRN entrega à CM o projeto de instalação dos serviços no Atrium, com um custo estimado de 400.000 eur;

ii. 2. A CM lança concurso público, adjudica, consigna e fiscaliza a execução da empreitada com o acompanhamento de uma equipa multidisciplinar do IRN; à Câmara compete ainda fazer a demolição necessária das estruturas existentes (bancadas) no espaço a ocupar pelo IRN, procedimento que está a ser feito;

iii. Quaisquer despesas com erros, omissões ou revisão de preços em sede de execução da obra são repartidos em iguais partes entre o IRN e a CMMG;

i) Após aprovação pela CM, homologação e publicação em DRE, poderá ser lançado o concurso público para realização da empreitada, o que nos permite ter a expectativa de até final de 2019 estar concluída a transição dos serviços do IRN para o novo espaço.

j) Ao mesmo tempo o executivo municipal propôs manter o acordo já formalizado anteriormente quanto ao valor das rendas mensais a pagar pelo IRN pelo espaço ocupado no Atrium, aguardando por decisão do IRN quanto ao mesmo.

2. A Presidente da Câmara Municipal convidou o Senhor Presidente do STRNSI, que convocou a manifestação, para uma reunião nos Paços do Concelho, após a manifestação, tendo o convite sido declinado, e o agendamento da reunião adiado, por indisponibilidade do Senhor Presidente do STRN face a outros compromissos já assumidos; espera-se que o encontro possa ocorrer nos próximos dias, com vista a apresentar detalhadamente ao STRN todos os passos dados pela CM, em particular pela Senhora Presidente no presente mandato; todos os elementos acima referidos foram dados a conhecer ao STRN pelo Gabinete da Senhora Presidente.

3. A Presidente da Câmara Municipal afirma por fim que:

a) Está solidária com os Trabalhadores dos serviços do IRN nesta Cidade, reconhecendo o direito que têm a exigir melhores condições de trabalho e segurança.

b) Está solidária com os seus Munícipes, reconhecendo o direito que têm a exigir um melhor Serviço Público que respeite a condição e dignidade própria de cada Cidadão.

A Sr.a Presidente tem ainda a confirmação da Secretaria de Estado da Justiça de que após a aprovação pela câmara municipal, Sua Exa. se deslocará à Marinha Grande de forma a assinar o contrato inter-administrativo em causa.