A lei entrou em vigor a 3 de setembro deste ano. Cidadãos que se livraram das beatas, desrespeitando a lei, foram alvo de multas que podem ir de 25 a 250 euros (até 1500 euros para empresas).
A PSP, a GNR e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) registaram, entre três e 30 de setembro, 44 infrações relacionadas com a lei que proíbe atirar pontas de cigarros ou charutos para o chão, segundo noticia o 'Jornal de Notícias'.
Dessas 44, segundo o 'Público', 24 foram por atirar, efetivamente, beatas para o chão e as outras 20 estão relacionadas com a falta de cinzeiros e outros equipamentos.
A Lei n.º 88/2019 de redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente aprova medidas para recolha e tratamento dos resíduos de tabaco e pune com coimas entre 25 e 250 euros quem atirar beatas para a via pública.
Ao abrigo da lei, as pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros contendo produtos de tabaco passam a ser equiparadas a resíduos sólidos urbanos e, por isso, fica proibido o seu “descarte em espaço público”.
Publicada a 3 de setembro de 2019, a lei entrou em vigor no dia seguinte, mas previa um “período transitório de um ano a contar da data da entrada em vigor” para que as entidades pudessem fazer as adaptações necessárias.
Além de coimas de 25 euros a 250 euros para quem atirar beatas para o chão, a lei determina também que constitui contraordenação punível com coima mínima de 250 euros e máxima de 1.500 euros caso os estabelecimentos comerciais, as empresas que gerem os transportes públicos, as autarquias, as empresas concessionárias das paragens de transportes públicos, as instituições de ensino superior, a atividade hoteleira e alojamento local não procedam à colocação de cinzeiros ou não procedam à limpeza dos resíduos produzidos.
Lusa
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