Portugal. FISCO & CONFISCO

Domingos de Andrade* – Jornal de Notícias, opinião

O caso das SMS trocadas ou não entre o ministro das Finanças e o ex-presidente da Caixa Geral de Depósitos é uma questão de ética. Não de estética. Já aqui se disse. O caso dos dez mil milhões colocados em paraísos fiscais sem aparecerem nas estatísticas é uma questão de Fisco. Falta saber se é de confisco. Aos contribuintes.

Mas ambos são uma questão política. Com trica ou sem trica.

Sobre o primeiro estamos conversados. Não há mensagens privadas em assuntos de Estado. E o esclarecimento do que ficou entendido como "erro de perceção mútuo" entre Centeno e António Domingues é essencial para a normalização da moral social. Goste-se ou não.

Como é fundamental que uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com poderes semelhantes aos de uma investigação judicial, possa ter acesso a toda a informação disponível, neste caso da Caixa Geral de Depósitos. A não ser assim, para que servem as ditas? O Tribunal da Relação, ontem mesmo, manteve a decisão de levantar o sigilo bancário de parte de documentos, o que obriga CGD, Banco de Portugal e CMVM a fornecer, entre outras, a lista dos principais créditos com imparidades. Parece que se está a baralhar tudo. Mas não. O que falta é esclarecimento. Sobre tudo. E sobretudo.

É trica política saber quem deve o quê quando o banco público está num processo de recapitalização de cinco mil milhões de euros?

Sobra o segundo caso. O dos dez mil milhões em paraísos fiscais. Que ajudam o Governo atual a passar para o Governo passado um peso que lhe cabe. E lá se foram as SMS para o lote do esquecimento.

Vamos a factos. Um despacho do tempo de Sócrates obriga a publicitar o dinheiro colocado em offshores. A chegada da troika e do Governo PSD/CDS deixa esses números no domínio do oculto. No ano passado, o Governo de Costa publica-os. Faltam lá uns milhões. Que se escrutinam mais tarde. Os gráficos mostram uma descida da transferência de dinheiro até 2015. E um súbito aumento em ano de eleições.

O Governo PS atira aos pobres e mira Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que, por missão ou omissão, permitiu que os dados das transferências não fossem divulgados. Como foi possível isto acontecer num período de grandes dificuldades para os portugueses e em que a penhora dos contribuintes andava à cata dos cêntimos?

Mais perguntas e mais relevantes. Os dez mil milhões, comunicados pela Banca à Autoridade Tributária, pagaram impostos? E se houve fuga, o que fez entretanto o Fisco para cobrar o incobrado? Estamos a falar de que empresas ou contribuintes individuais? Se foi legal, esta maioria vai legislar para impedir doravante a livre circulação de capitais? É trica política ou chicana financeira?

Alguém responde com clareza?

*Diretor-executivo