Obra ilegal executada pelo Governo em total desrespeito pela Constituição finalmente aguarda sentença
Após 14 anos de ter sido interposta ação em tribunal, só agora foi possível apresentar as alegações finais. Neste longo período de tempo assistiu-se a várias manobras delatórias, desde alterações de juízes, à repetição do julgamento.
A prova apresentada comprova de forma inequívoca a ilegalidade da obra, e o não cumprimento da Constituição, estando em causa:
- o desrespeito pelas instituições do próprio Estado
- o desrespeito pelo direito à participação pública dos cidadãos
- a inação da justiça perante factos irrefutáveis (14 anos em 1ª instância?)
A ineficácia da Justiça permitiu que o Governo avançasse com uma obra ilegal em clara violação da Declaração de Impacte Ambiental, apesar dos documentos oficiais que o comprovam.
O facto de se ter avançado com uma obra diferente da que estava legalmente prevista, defraudou as espectativas de muitos cidadãos, com inerentes consequências na sua qualidade de vida, nomeadamente as populações do Bairro de Sta. Cruz de Benfica e da Damaia.
Este processo da CRIL está recheado de procedimentos ilegais e de má-fé, em que o Governo não se coibiu de desrespeitar as suas próprias instituições, nomeadamente os pareceres da Agência Portuguesa do Ambiente, tendo também tido o desplante de prestar informação falsa e manipular imagens, de forma grosseira, na tentativa de enganar os cidadãos.
Outro aspeto também relevante, foi o facto do contrato de adjudicação da obra ter sido atribuído à empresa Bento Pedroso, empresa detida pela construtora Odebrecht. O facto de esta empresa ter sido selecionada entre as nove empresas concorrentes, como a sétima mais cara, com um valor de mais de 16 milhões de euros em relação à proposta mais baixa, assim como a envolvência de uma empresa neste consórcio cujos responsáveis eram funcionários de topo da, à altura, Estradas de Portugal, motivou suspeitas de favorecimento, tendo sido feito um pedido de investigação à Procuradoria Geral da República e à Polícia Judiciária.
Apesar da morosidade da Justiça através de manobras delatórias, que permitem branquear atos ilegais que prejudicam o Interesse Público e deixam impunes quem os pratica, esperemos que os responsáveis políticos que validaram esta solução projetual, em claro incumprimento da lei, sejam responsabilizados política e legalmente pelos seus atos, nomeadamente entre outros, o então 1º Ministro, José Sócrates, Ministro das Obras Públicas, Mário Lino e o Secretário de Estado das Obras Públicas, Paulo Campos.
Fazemos votos para que a resiliência e atitude cívica de um grande número de cidadãos na luta pela legalidade possa de algum modo servir de exemplo.
Os interessados poderão consultar as alegações finais, recentemente entregues no Tribunal, assim como, todos os documentos oficiais que comprovam as afirmações constantes neste comunicado, através do site www.cril-segura.com
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