Apresentamos por este meio informação sobre as principais deliberações da Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada hoje quinta-feira, dia 19 de maio de 2022, nos Paços do Concelho.
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Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Aveiro em consulta pública
O Executivo Municipal deliberou aprovar a proposta de Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Aveiro e submeter a proposta a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar a partir da data de publicação do respetivo edital, nos locais habituais e no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Aveiro, em, https://cm-aveiro.pt .
O Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Aveiro é um documento da responsabilidade da CMA, que define as orientações relativamente ao modo de atuação dos vários organismos, serviços e estruturas, a realizar em operação de apoio à população e proteção civil, sendo necessária a sua atualização regular, como é o caso.
Plano de Emergência externo da Navigator
O Executivo Municipal deliberou aprovar a proposta de Plano de Emergência externo da Navigator Pulp Aveiro, S.A. e submeter a proposta a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar a partir da data de publicação do respetivo edital, nos locais habituais e no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Aveiro, em, https://cm-aveiro.pt .
O Plano de Emergência externo da Navigator tem como objetivo único a mitigação e limitação de possíveis danos no exterior da empresa, através do estabelecimento, teste e colocação em prática de medidas, normas, procedimentos e missões em caso de acidente grave ou catástrofe, causado por substâncias perigosas no quadro da atividade da referida empresa.
Tribunal de Aveiro dá razão à Câmara de Aveiro na alteração do local de venda de bilhetes dos operadores marítimo-turísticos, durante a obra do Rossio
No âmbito das obras de requalificação do Largo do Rossio e da Praça General Humberto Delgado foi necessário proceder à vedação do estaleiro de obra na zona do Largo do Rossio que, sendo em chapa opaca, condiciona de forma relevante a visibilidade e a acessibilidade à atividade marítimo-turística desenvolvida no cais n.º13, pela operadora Appropriate Numbers, Lda e condiciona de forma ligeira a atividade desenvolvida no Cais n.º10-A e n.º 10-B, explorados pelas operadoras Espaço de Experiências Lda. e a Similar Meridian Lda, respectivamente.
A Câmara Municipal de Aveiro (CMA), após a devida ponderação, decidiu determinar a alteração dos locais de venda de bilhetes referentes às supracitadas empresas. No entanto, as empresas Espaço de Experiências Lda e a Similar Meridian Lda, não se conformando com o novo local de venda de bilhetes da Appropriate Numbers, Lda decidiram avançar com uma providência cautelar contra a CMA e a empresa Appropriate Numbers, Lda.
Na sentença agora proferida, o Senhor Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, conclui que a providência cautelar não se verifica “procedente”, decidindo o seu indeferimento, já que apesar dos condicionamentos criados pela obra, “não está demonstrado nos autos que as requerentes (n.d.r.: Espaço de Experiências Lda. e a Similar Meridian Lda.) tivessem visto a clientela reduzida por efeito da deslocalização da banca de venda de bilhetes” da Appropriate Numbers, Lda.
Normas de participação do Aveiro Tech City Academia Challenges
O Executivo Municipal deliberou aprovar as normas de participação da 1.ª edição do Aveiro Tech City Academia Challenges, que pretende apoiar o desenvolvimento de ideias e projetos criativos e inovadores no universo académico, enquanto piloto e teste de iniciativas/ concursos que possam incrementar, ainda melhor, a ligação entre a Academia e o Município, tendo em vista a resolução de problemas comuns.
A presente edição é dirigida a alunos de mestrado em Comunicação e Tecnologias Web da Universidade de Aveiro que, individualmente ou em grupo, apresentem projetos ou soluções no âmbito da comunicação e ativismo digital da candidatura de Aveiro a Capital Europeia da Cultura em 2027.
Os projetos a concurso serão apresentados no Aveiro Tech City ACADEMIA Pitch, que se deve realizar entre 27 de junho e 08 de julho. O projeto vencedor receberá um prémio monetário no valor de 500,00€.
As candidaturas podem ser formalizadas até ao dia 24 de junho, mediante o preenchimento do respetivo formulário disponível em, https://www.aveirotechcity.pt/ .
Concurso Público para Atividades de Enriquecimento Curricular no ano letivo 2022/2023
O Executivo Municipal deliberou aprovar a abertura do Concurso Público internacional para a realização de uma prestação de serviços que visa o desenvolvimento de Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) nos estabelecimentos do 1.º Ciclo do Ensino Básico no ano letivo 2022/2023, pelo valor base de 601.457,40€ (+ IVA) e com a possibilidade de renovação para o ano letivo 2023/2024.
Com uma carga horária de cinco horas semanais, as AEC são atividades da responsabilidade da Câmara Municipal de Aveiro e que tem como objetivo o Enriquecimento Curricular dos Alunos, sendo muito relevantes para o seu desenvolvimento pessoa, social e emocional.
Estas Atividades tem por base uma resposta diversificada de apoio à Escola e às necessidades da família, contribuindo assim para uma melhor educação e um melhor futuro para todas as Crianças.
Gestão do Apoio de Praia de São Jacinto
O Executivo Municipal deliberou celebrar um novo protocolo com a Associação Desportiva e Cultural de São Jacinto para a gestão do Apoio de Praia na época balnear de 2022, sem qualquer encargo para a Câmara Municipal de Aveiro (CMA), tal como tem acontecido nos últimos anos, com um balanço positivo.
Lembramos que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) emitiu a 20OUT14, a Licença de Utilização a favor da CMA, para a ocupação do domínio público hídrico para o Apoio de Praia de São Jacinto, com a possibilidade de concessão através de procedimento contratual ou com associações sem fins lucrativos.
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