Aveiro | Reunião de Câmara – 04 de novembro de 2022

Apresentamos por este meio informação sobre as principais deliberações da Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada hoje, sexta-feira, dia 04 de novembro de 2022, nos Paços do Concelho.

1. Parque de Campismo de São Jacinto encerra a 07 de novembro

A Assembleia Municipal de Aveiro, conforme anteriormente publicitado, a 29JUL22, deliberou rescindir unilateralmente o Protocolo, datado de 14JUL03, de Delegações de Competências da gestão do Parque de Campismo de São Jacinto na Junta de Freguesia de São Jacinto, com efeitos a 01NOV22, data da assunção da gestão do Parque pela Câmara Municipal de Aveiro.

No dia 28OUT22, o Município foi citado da Providência Cautelar, requerida por Campistas (Processo n.º 702/22.0BEAVR), por via da qual pedem a suspensão da eficiência daquela deliberação da Assembleia Municipal de Aveiro.

Nesse andamento, o que publicamente se comunica, em especial, aos Utentes e Prestadores de Serviços do Parque de Campismo de São Jacinto, é que a Câmara Municipal de Aveiro, na sua reunião realizada a 04NOV22, deliberou reconhecer que o diferimento da execução do ato deliberado pela Assembleia Municipal de Aveiro a 29JUL22, provocado pela interposição da referida providência cautelar, é gravemente prejudicial para o interesse público, nos termos e com os fundamentos constantes da respetiva deliberação, e, assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do CPTA (Código de Processo nos Tribunais Administrativos), aprovou uma resolução fundamentada (a qual será apresentada no processo acima identificado), com o que se retoma o processo de Encerramento do Parque de Campismo de São Jacinto.

Isso considerado e o mais deliberado, atentando ainda na deliberação da Assembleia Municipal de Aveiro de 29JUL22, mais se comunica publicamente e, em especial, aos Utentes e Prestadores de Serviços do Parque de Campismo de São Jacinto, que a CMA assume a gestão do Parque de Campismo de São Jacinto no dia 07NOV22, segunda-feira, fazendo cumprir os seguintes procedimentos e prazos:

1. O Parque será fechado pela CMA às 09.00 horas do dia 07NOV22;

2. A CMA permitirá a utilização do Parque para remoção dos materiais dos Campistas até ao dia 07DEZ22;

3. De 07NOV22 a 07DEZ22 o portão de acesso ao Parque abrirá às 09.15 horas e fechará às 17.00 horas, de segunda-feira a domingo;

4. O Parque será definitivamente encerrado às 17.00 horas do dia 07DEZ22, iniciando-se as operações de limpeza, desinfestação, remoção de lixo, desenvolvimento e finalização do projeto de qualificação e atos preparatórios da obra de qualificação;

5. Os materiais dos Campistas que ainda não tiverem sido retirados do Parque até às 17.00 horas do dia 07DEZ22, serão considerados lixo e removidos como tal, ou removidos para local próprio, em razão da sua natureza;

6. O fornecimento de água e de eletricidade ao Parque, de cujos contratos a CMA assumirá a titularidade a 07NOV22, será cessado no dia 30NOV22.

Mais se renova a anterior comunicação pública de que Município de Aveiro não assume qualquer posição contratual que a entidade gestora, Junta de Freguesia de São Jacinto, detenha com terceiros, pelo que, neste quadro, sendo que é esta que continuou e vai continuar a gerir o Parque de Campismo de São Jacinto até ao dia 06NOV22, qualquer questão respeitante a contratos tem de ser tratada com a Junta de Freguesia de São Jacinto.

A CMA está desde já a promover a execução do projeto de reabilitação profunda e licenciamento do Parque de Campismo de São Jacinto, para proceder à realização de obras, regularização da sua situação de ilegalidade e de risco para pessoas e bens, visando a reabertura do referido Parque logo que tudo esteja nas devidas condições, com novas regras de acesso e utilização, e uma nova gestão.