A Guarda Nacional Republicana (GNR), em articulação com outra
entidades competentes, tem em curso uma ação de fiscalização aos
poços, fendas ou outras situações que não estejam devidamente
cobertos e localizados em propriedades não muradas ou eficazmente
vedadas, fazendo cumprir o decreto-lei 310/2002 de 18 de dezembro que
diz que “é obrigatório o resguardo ou a cobertura eficaz de
poços, fendas e outras irregularidades existentes em quaisquer
terrenos e suscetíveis de originar quedas desastrosas a pessoas e
animais”.
O
Município alerta os munícipes para que protejam devidamente estas
estruturas que, de acordo com a lei, deverão ter uma placa que feche
completamente a escavação com uma altura mínima de 80 cm e que
suporte uma força de 100 kg. Nos casos em que o poço tenha a
necessidade de ter uma abertura, esta deverá ter uma tampa ou
cancela e que só deverá permanecer aberta pelo tempo estritamente
necessário.
Em
caso de incumprimento, a GNR notificará os proprietários para que
realizem os trabalhos necessários, de modo a garantir a segurança
no local no prazo definido pela lei, após o qual serão aplicadas
coimas que podem chegar aos 170 euros, agravadas no triplo do valor
quando as obras não são executadas dentro do prazo.
No
âmbito desta operação designada de “Poço visível”, a GNR
também irá promover uma campanha de sensibilização dos cidadãos
para os riscos decorrentes da existência de poços, fendas e outras
irregularidades existentes em quaisquer terrenos, e de maquinismos e
engrenagens colocados à borda desses poços, não eficazmente
resguardados ou cobertos.
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