Apresentamos por este meio informação sobre as principais deliberações da Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada hoje, quinta-feira, dia 07 de dezembro de 2023, nos Paços do Concelho.
1.Aberto novo concurso público para reabilitação do Mercado de Santiago por 2,4 milhões de euros
O Executivo Municipal deliberou aprovar o lançamento de um novo concurso público para a empreitada de reabilitação do Mercado de Santiago, um investimento da Câmara Municipal de Aveiro de 2.432.700€ e um prazo previsto de um ano.
Nesta intervenção será executada uma reabilitação profunda e modernização de todo o edifício, criando novas lojas no rés-do-chão, melhorando as relações com os espaços interiores e exteriores, qualificação profunda do parque de estacionamento, garantindo a sua funcionalidade, conforto, segurança e atratividade. Ao nível do primeiro piso será reorganizado o espaço físico, com possibilidade de autonomização do acesso ao espaço para uso em sistema autónomo fora do horário de funcionamento do Mercado.
Prossegue assim o investimento regular devidamente planificado e com sustentabilidade financeira, visando a conservação das infraestruturas de promoção da economia local, estando neste momento em fase de elaboração do projeto de reabilitação do Mercado Manuel Firmino pela Câmara Municipal.
2.Formalizada cedência do terreno do Parque de Campismo de São Jacinto à CMA
O Executivo Municipal tomou conhecimento da assinatura do auto de cedência de utilização da parcela de terreno onde se encontra implantado o Parque de Campismo de São Jacinto.
Este acordo, firmado entre a Estamo (que sucedeu recentemente à DGTF / Direção Geral do Tesouro e Finanças na gestão do património do Estado) e a Câmara Municipal de Aveiro (CMA), consubstancia a entrega formal à CMA, do Parque de Campismo, pelo período de 50 anos.
Recordamos que o contrato estabelece uma contrapartida financeira a pagar pela CMA à Estamo no valor anual de 9.491€, durante o período de 50 anos.
Sempre foi intenção da CMA a regularização do Parque de Campismo, com o seu licenciamento e a execução das obras urgentes, apostando na qualificação deste espaço, e prosseguindo com o desenvolvimento de todas as diligências, formais e de finalização do projeto, que permitam dotar o Parque de Campismo das melhores condições para a prática campista, promovendo a devida e necessária regularização da situação do mesmo, desde logo no que toca aos licenciamentos que se impõem, e qualificando o Parque, tirando também bom e cuidado proveito do enquadramento da sua excelente localização, junto à Reserva Natural das Dunas de São Jacinto e da Ria de Aveiro, numa determinada aposta na dinamização turística de qualidade de São Jacinto.
3.Concessão da “Casa de Chá do Rossio”
O Executivo Municipal deliberou adjudicar autorizar a concessão da exploração da “Casa de Chá do Rossio”, por dez anos, pelo valor mensal de 2.601€ (+ IVA), no Largo do Rossio, ao agrupamento concorrente constituído pela empresa Sucesso Vitalício, Lda. e Manuel Afonso Sereno Condesso Souto de Miranda.
Tal como definido em fase de projeto e no quadro da qualificação total do Largo do Rossio, que se aproxima da sua fase final, está prevista a instalação de uma “Casa de Chá” na área verde e de jardim, contígua ao canal, com uma orla de vegetação arbórea, que faz a interface entre o canal e a área aberta e multifuncional.
4. Correções materiais à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal
A 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Aveiro entrou em vigor a 10 de dezembro de 2019, sendo que no decorrer da sua aplicação nestes 4 anos, foram identificadas incorreções materiais na representação cartográfica, bem como no regulamento, que suscitaram leituras e interpretações distintas dos objetivos originais e que não transmitem de forma adequada e correta a efetiva expressão da vontade da Câmara Municipal, enquanto entidade responsável por este instrumento de gestão territorial.
Desta forma, o Executivo Municipal deliberou aprovar as correções materiais ao Plano Direto Municipal, que vão ser alvo de publicação em Diário da República e da devida divulgação, sendo que as referenciamos de forma sumária e de seguida:
1.Regulamento – Artigos 19.º, 39.º, 19.º, 26.º, 32.º, 36.º, 38.º, 44.º, 71.°, 79.º, 80.º, 108.º, 109.º e 129.º;
2.Planta Ordenamento (folhas n.º 1.10, 1.1 e1.13);
3.Planta de Ordenamento – Mapa Ruído – Classificação de Zonas Sensíveis e Zonas;
4.Mistas (folha n.º 1.16);
5.Planta de Condicionantes (folha n.º 2.8);
6.Planta de Condicionantes – Perigosidade de Incêndio Rural (folha n.º 2.15).
5.CMA envia parecer à APA sobre “graves erros cartográficos” na revisão e atualização dos PGRI
O Executivo Municipal deliberou ratificar o parecer da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), enviado à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) por despacho do Presidente da Câmara, sobre a proposta de formas e prazos de atualização dos planos territoriais preexistentes, no quadro da revisão e atualização dos Planos de Gestão dos Riscos de Inundação (PGRI).
No parecer agora enviado, a CMA conclui que o PGRI apresenta graves erros cartográficos e diverge de forma relevante da definição da área inundável delimitada no âmbito do processo de revisão do PDM, que teve o devido acompanhamento e aprovação formal da APA, apresentando interferências significativas sobre as disposições do PDM e do PP do Centro, colocando em risco os atos formais de licenciamento feitos no cumprimento desses dois instrumentos de gestão territorial. A CMA exige à APA a correção desses erros grosseiros.
O Presidente Ribau Esteves informou que tem em curso diligências junto da APA para que esses erros sejam corrigidos atempadamente, de forma a que os problemas acima referidos não venham a ocorrer.
6.Projeto de regulamento dos Museus de Aveiro
O Executivo Municipal deliberou aprovar o projeto do Regulamento dos Museus de Aveiro e a abertura de um período de consulta pública, por 30 dias, a contar da data da respetiva publicação.
Este Regulamento resulta do procedimento aberto no final de outubro, de alteração do Regulamento dos Equipamentos Museológicos de Aveiro, que foi iniciado com o objetivo adaptar a regulamentação destes espaços à dinâmica da atividade da CMA, bem como devido à assunção de novas competências por via do denominado processo de descentralização e a assinatura do Auto de efetivação da Transferência da Competência da Gestão e Propriedade do Museu de Aveiro / Santa Joana para a Câmara Municipal de Aveiro, que impunha a revisão de várias das normas regulamentares aplicáveis à gestão dos equipamentos museológicos.
7.Início do procedimento para elaboração do Regulamento de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano
O Executivo Municipal deliberou aprovar o início do procedimento de elaboração do Regulamento de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano do Município de Aveiro, dando cumprimento ao definido na Lei do País.
O Gabinete Técnico Florestal Intermunicipal, da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro procedeu assim ao desenvolvimento de um regulamento base com uma equipa multidisciplinar com Técnicos dos seus 11 Municípios associados, visando uma uniformização entre desse regulamento entre os Municípios da Região de Aveiro.
Todos os interessados que desejem apresentar os seus contributos, devem realizá-lo no prazo máximo de dez dias, a contar da data de publicação do Edital, em comunicação dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, com nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal e, se possível, o respetivo endereço de correio eletrónico, dando o seu consentimento para que este seja utilizado, de acordo com o definido na Lei.
8.Concurso Aveiro Jovem Criador 2024 | 22.ª edição
O Executivo Municipal deliberou aprovar o Regulamento do Concurso Aveiro Jovem Criador 2024 e a atribuição de prémios financeiros no valor global de 20.500€, dando assim continuidade a uma importante iniciativa potenciadora da criatividade nas áreas artísticas, nomeadamente a Arte Digital, Audiovisual, Escrita, Fotografia, Ilustração, Música e Pintura.
A edição de 2024, que representa a 24.ª edição do Concurso Aveiro Jovem Criador, projeta o Município de Aveiro na dimensão nacional e internacional, promovendo a criatividade e a participação ativa dos Jovens, tendo duas novidades principais:
1.A periodicidade passa a ser bienal;
2.Integra mais um escalão etário para pessoas com mais de 65 anos, numa aposta na criatividade e no espírito jovem dos mais velhos.
9.Câmara de Aveiro absolvida em processo de depósito de RCD inexistente
O Executivo Municipal tomou conhecimento da decisão do Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, que julgou o recurso da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) totalmente procedente, revogou a decisão administrativa e absolveu a CMA da contraordenação que lhe era imputada, de abandono e descarga de Resíduos de Construção e Demolição (RCD) em local não licenciado ou autorizado para o efeito, numa área onde se apontava a construção da denominada “Avenida de Santa Joana” que, no âmbito da Revisão do PDM, a CMA decidiu terminar com essa anterior definição de objetivo.
10.Projeto “Reciclagem à Porta” da ERSUC – Porta-a-Porta Doméstico
O Executivo Municipal tomou conhecimento da apresentação pública do projeto de recolha seletiva de resíduos urbanos porta-a-porta, da ERSUC, realizada no último dia 13 de novembro, numa operação que conta com a cooperação da Câmara Municipal de Aveiro e que vai dar mais um contributo para melhorarmos os bons resultados que temos vindo a conseguir na gestão dos resíduos urbanos no Município de Aveiro.
Esta operação está já em curso, tendo-se iniciado na zona mais a nascente do Município, em Nossa Sra de Fátima.
11. Alterações aos Protocolos de Cooperação com a APPACDM e a Fundação CESDA
O Executivo Municipal deliberou aprovar uma adenda ao Protocolo de Cooperação Financeira para Apoio ao Investimento com a Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental de Aveiro, no valor de 60.000€, atribuído pela Câmara Municipal de Aveiro, destinando-se agora este valor a obras no âmbito da empreitada para o Lar Residencial de Azurva.
Na mesma Reunião, o Executivo Municipal deliberou autorizar a prorrogação do prazo de execução do Protocolo de Cooperação Financeira para Apoio ao Investimento da Fundação CESDA, até 30 de janeiro de 2024, devido a um atraso na conclusão das obras em curso, da responsabilidade da Fundação.
12.Descentralização na Ação Social: Subsídios de carácter eventual emergentes e não emergentes
O Executivo Municipal autorizou a ratificação dos apoios atribuídos no âmbito dos subsídios de caráter eventual emergentes e não emergentes no âmbito do processo de transferência de competências no domínio da ação social, referentes ao mês de novembro.
Com um ano e quatro meses de execução das novas competências nesta importante área da Ação Social, a Câmara Municipal de Aveiro continua a dar nota positiva ao trabalho realizado até ao momento.
13. Fundo de Apoio a Famílias atribui apoios a duas Famílias e dois Cidadãos
O Executivo Municipal deliberou aprovar apoios económicos a mais duas famílias residentes em Aveiro, correspondendo a mais dois Cidadãos ajudados, no valor global de 1260€, no âmbito dos “Apoios Sociais a Cidadãos e Famílias Carenciadas”, do Fundo de Apoio a Famílias.
Para dar resposta a estas situações, a CMA utiliza o Fundo de Apoio a Famílias, que tem para 2023 uma verba total orçamentada de 150.000€.
14. Cedência de autocarro da CMA
O Executivo Municipal deliberou ratificar o despacho do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro que autorizou a cedência de autocarros para apoio às atividades desenvolvidas pelas Associações entre os meses de agosto e outubro de 2023, num valor de investimento de aproximadamente 18.800€ dando assim seguimento à opção política de apoiar o Movimento Associativo do Município em diversas tipologias, sendo o apoio financeiro, a cedência de instalações, o apoio logístico e o apoio em transporte as mais relevantes.
*Simão Santana
Adjunto do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro
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