Apresentamos por este meio informação sobre as principais deliberações da Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada ontem, quinta-feira, dia 25 de janeiro de 2024, nos Paços do Concelho.
1.Câmara de Aveiro cria Programa Especial para Investimento em Equipamentos Sociais com valor de 4 milhões de euros
O Executivo Municipal deliberou aprovar a criação e implementação de um programa de Apoio Especial para o Investimento em Equipamentos Sociais do Município de Aveiro, ao abrigo do Programa Municipal de Apoio às Associações, com um valor total de investimento da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) de 4 milhões de euros, a executar em 2024 e 2025.
O documento agora aprovado que define este novo programa de apoio ao investimento das IPSS do Município de Aveiro, foi colocado à consideração do Conselho Local de Ação Social de Aveiro (CLASA), em reunião realizada no dia 11JAN24, tendo sido recebidos vários contributos relevantes.
Esta ação da Câmara Municipal de Aveiro, assume como pilar estratégico da sua intervenção, a aposta no investimento em equipamentos sociais, apresentando como objetivos primordiais favorecer o licenciamento da rede institucional existente no Município, visando o cumprimento da lei, a qualidade dos equipamentos, bem como contribuir para a melhoria das condições de vida e bem-estar dos cidadãos e das famílias perante o acesso a respostas de apoio social mais robustas.
Instituições e investimentos permitidos
No âmbito do presente Programa são elegíveis as candidaturas que incidam na criação e remodelação de Creches, Estrutura Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI), Centros de Dia; Serviços de Apoio Domiciliário (SAD), Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI), Residências Autónomas e Lares Residenciais.
O presente Programa tem como objetivo apoiar e financiar pelo menos uma das seguintes tipologias:
a) Construção de novos equipamentos sociais, para reforço da resposta às necessidades mais prementes das populações, sobretudo nos territórios com baixa taxa de cobertura, de forma a corrigir as assimetrias existentes, garantindo maior equidade no acesso às respostas sociais por parte dos cidadãos;
b) Remodelação, ampliação e adaptação das infraestruturas, fator determinante para a qualidade dos serviços prestados e para a promoção do bem-estar e a melhoria das condições de vida dos cidadãos e das famílias;
c) Reconversão de equipamentos sociais, para desenvolvimento de novas respostas sociais com vista a responder às necessidades territoriais diagnosticadas;
d) Aquisição de edifício ou fração e a respetiva adaptação para instalação de equipamentos sociais.
O período de candidaturas de projetos a este Programa Especial decorre até 30 de abril de 2024.
Ao reforçar, requalificar e inovar as respostas sociais dirigidas às crianças, a pessoas com deficiência ou incapacidades, a idosos, a pessoas em situação de vulnerabilidade e às famílias em geral, o Apoio Especial para o Investimento em Equipamentos Sociais, vai contribuir para a promoção da natalidade, do envelhecimento saudável, da inclusão social e, consequentemente, para um território mais coeso e capaz de responder às necessidades dos seus Cidadãos.
2.Reorganização do Estacionamento Tarifado da Cidade de Aveiro 2024
O Executivo Municipal deliberou aprovar a reorganização e o novo tarifário do estacionamento tarifado da Cidade de Aveiro (que entra em vigor a 01MAR24), que inclui as condições de acesso á tarifa noturna do novo parque de estacionamento do Rossio e a criação do Conselho Consultivo de Mobilidade.
O trabalho desenvolvido pela Equipa Técnica da CMA privilegiou o aumento do tarifário que se mantinha constante desde 2015 e oito ajustamentos ao zonamento existente, com principal destaque para a eliminação da zona A1, o crescimento da zona de moradores e a eliminação progressiva dos parques de longa duração.
As alterações correspondem a um aumento do tarifário de cerca de 50% e visam promover uma maior rotatividade na utilização dos lugares de estacionamento pago, o incentivo à utilização dos parques de estacionamento periféricos e de utilização gratuita, assim como dos transportes públicos.
Novos preços do estacionamento tarifado
Assim, será mantido o modelo linear de cobrança, mas com o custo a passar de 0,80€ / hora, para 1,20€ / hora nas zonas A. O mesmo raciocínio aplica-se nas zonas B, onde a hora, que até agora custava 0,30€, passará a custar 0,60€, com a distinção de atingir um valor máximo 3,00€ a partir das 5 horas de estacionamento.
O tarifário dos Parques de Longa Duração mantém a tarifa única passando para 1,50€ / dia, em vez do atual 1,00€ / dia. Os Avisos passam para a quantia de 13,20€, tendo também um aumento de 50%.
Rossio
No que respeita ao novo parque de estacionamento do Rossio, que será ativado a 01 de fevereiro, ficou definida uma tarifa especial de pernoita para os moradores dos arruamentos da sua envolvente próxima (ver páginas 13 e 14 do anexo), que irão pagar apenas 1,00€ / noite para estacionar o seu carro, no horário definido entre as 20h00 e as 08h00.
Conselho Consultivo de Mobilidade e Transportes
Na perspetiva de aumentar a interação entre as entidades gestoras da área da mobilidade e dos transportes e terminada a fase das obras mais profundas e extensas de qualificação urbana, assim como de ativação do novo operador de transportes públicos intermunicipais, Busway, a CMA decidiu proceder à criação do Conselho Consultivo de Mobilidade e Transportes, que será alvo de uma deliberação específica numa das próximas Reuniões de Câmara.
Aumento da Oferta de Transportes Públicos Municipais AVEIROBUS
Na Reunião de Câmara, o Presidente Ribau Esteves informou que a CMA recebeu, nessa mesma tarde, o visto do Tribunal de Contas à adenda ao contrato CMA / ETAC-Transdev que vai permitir o aumento da oferta da AveiroBus, nos termos acordados entre a CMA e a sua Concessionária, sendo que nos próximos dias será anunciada a data de início dessa oferta adicional de transportes públicos municipais e lançada uma campanha de informação, na qual se destaca a criação de uma nova linha com circulação em dois sentidos nas zonas mais centrais da cidade (ação complementar ao aumento do tarifário), além do aumento da oferta no período da noite e do fim de semana.
As várias medidas acima referidas vão ser alvo de campanhas de informação, sendo que desde já enviamos em anexo o documento completo sobre o novo regime tarifário do estacionamento pago que foi alvo de aprovação nesta Reunião de Câmara.
[documento anexo<https://we.tl/t-ZLXut765
3.Tarifário e Regulamento de Utilização do Parque de Estacionamento do Rossio
O novo parque de estacionamento do Rossio é mais uma importante infraestrutura que vai dar um contributo para melhorar de forma relevante a qualidade da utilização do espaço público dessa zona central da Cidade de Aveiro, que tem uma intensidade alta de utilização, implementando-se com a sua abertura a 01 de fevereiro de 2024, uma tarifa especial de pernoita para os moradores dos arruamentos da sua envolvente próxima.
Assim, o Executivo Municipal deliberou aprovar o tarifário e regulamento de utilização do parque de estacionamento do Rossio, que no quadro da obra de requalificação deste espaço nobre da Cidade, foi sub-concessionado à empresa Empark, pelo valor de 2,5 milhões de euros, processo que inclui também o parque de estacionamento do Mercado Manuel Firmino.
O tarifário do novo parque de estacionamento do Rossio estará aberto 24 horas por dia e em todos os dias do ano, vai ter o custo de 1,20€ / hora para utilização e a tarifa especial de 1,00€ / noite, para os moradores das zonas próximas na envolvente ao referido parque, no horário definido entre as 20h00 e as 08h00 do dia seguinte.
Enviamos em anexo o documento aprovado pelo Executivo Municipal.
[documento anexo<https://we.tl/t-KL9jKCMA
4.Aprovados os Contratos de Delegação de Competências entre a Câmara Municipal de Aveiro e as Juntas de Freguesia para 2024
Dando seguimento à boa prática que a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) vem executando há sete anos, o Executivo Municipal deliberou aprovar os Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências entre a CMA e cada uma das dez Juntas de Freguesia (incluindo São Jacinto) para o ano de 2024, reportando-se os seus efeitos a 01JAN24.
No que respeita a São Jacinto, a CMA considera que já se encontram reunidas as condições para a contratualização de Delegação de Competências com a Junta de Freguesia, estando igualmente acautelados os princípios e garantias subjacentes à Transferência de Competências. Esta decisão tem em conta também a boa e plena execução do Protocolo de Cooperação Especial entre ambas as entidades, que tem como uma das suas bem-feitorias o reequilíbrio da situação financeira da Junta de Freguesia de São Jacinto.
Para o exercício das competências previstas nestes Contratos, a CMA vai delegar competências nas dez Juntas de Freguesia do Município de Aveiro, uma verba total de cerca de 1.180.965€.
A avaliação da execução dos Contratos de Delegação de Competências será feita mediante a apresentação pela Junta de Freguesia de relatórios mensais de execução a entregar à Câmara Municipal até ao dia oito de cada mês.
Os Contratos vão agora ser apreciados e aprovados pelos Executivos das Juntas de Freguesia e pelas Assembleias de Freguesia, terminando o processo com a deliberação da Assembleia Municipal, ocorrendo depois a sessão de assinatura pública dos referidos contratos.
Os valores disponibilizados referem-se a diversas operações definidas, tais como, pequenas reparações/construção de passeios, manutenção de parques infantis, polidesportivos, fontes, fontanários e tanques, manutenção e colocação de toponímia e qualificação de caminhos rurais, várias obras em todas as Freguesias, destacando-se pelo valor financeiro, a construção de edifícios polivalentes e de armazenamento logístico das Juntas de Freguesia e Glória Vera Cruz e de Santa Joana.
Na mesma Reunião o Executivo Municipal deliberou aprovar o Auto de Transferência de 2024, com a Junta de Freguesia de São Jacinto, no valor global de 40.686,90€, para gestão e manutenção de espaços verdes (14.000€) e para limpeza das vias, espaços públicos, sarjetas e sumidouros (26.686,90€), utilizando os mecanismos de transferência financeira definidos na legislação da Descentralização.
O valor total das transferências financeiras da CMA para as dez Juntas de Freguesia do Município neste ano de 2024 é de 2.270.000€.
5. Integração do saldo de 2023 e Revisão Orçamental de 2024
O Executivo Municipal deliberou aprovar a 1.ª Revisão Orçamental de 2024 que procede à integração do saldo do exercício de 2023 no Orçamento de 2024, no valor de 25,7 milhões de euros (M€), permitindo assim e logo após a sua aprovação pela Assembleia Municipal, a sua utilização formal na gestão da CMA, dado que toda a verba em causa tem o seu uso definido no Plano e Orçamento da CMA 2024, ao nível das despesas correntes e em especial ao nível das despesas de capital / investimento, dando cumprimento e seguimento às opções políticas e de gestão, e a compromissos já assumidos e em desenvolvimento.
O valor desse saldo resulta essencialmente da boa execução das receitas municipais e da gestão rigorosa e preventiva, nomeadamente garantindo a capacidade financeira para gerir bem a Câmara Municipal e que vem sendo levada a cabo desde o final do ano de 2013, o que permitiu recolher ganhos vários, destacando-se ao nível da credibilidade da CMA e da sustentabilidade nas suas contas, e que permite garantir os fundos disponíveis para os muitos investimentos da CMA em desenvolvimento, com risco zero de incumprimento por parte da Câmara Municipal.
Em termos comparativos de 2023 face a 2022, há a destacar:
1. O saldo de 2023, de 25,7M€, é inferior ao de 2022, em 11,7M€, o que corresponde a uma redução de 31%, cumprindo-se o objetivo definido de redução gradual e continuada do saldo da CMA, o que quer dizer também que em 2023 se atingiu o valor mais alto de execução orçamental dos últimos anos, com cerca de 75%;
2.O valor da dívida de médio e longo prazo, foi reduzido 4,2M€, menos 8% em 2023 face a 2022, sendo o seu valor no final de 2023 é de cerca de 48,3M€, face aos 52,5M€ de 2022, cumprindo-se o objetivo de redução gradual e continuada do valor da dívida da CMA.
Na mesma Reunião, o Executivo tomou conhecimento da 1.ª e 2.ª Alterações Orçamentais 2024 que têm como finalidade proceder aos ajustamentos necessários da transição do Orçamento de 2023 para o de 2024, garantindo a continuada concretização das ações financiadas ao nível das despesas correntes e de capital.
Por fim, o Executivo Municipal deliberou aprovar os restantes documentos inerentes à execução orçamental à data de 31 de dezembro de 2023 (Mapa de Fluxos de Caixa, Mapa de Execução Orçamental da Receita, Mapa de Execução Orçamental das GOP, Resumo Diário de Tesouraria, Mapa de Execução Orçamental de Despesa).
O processo segue agora para apreciação e votação da Assembleia Municipal.
6.Protocolo de Colaboração com a ARS Centro para financiamento pelo PRR da construção da Unidade de Saúde de Nossa Senhora de Fátima
No quadro da assunção de novas competências pela Câmara Municipal de Aveiro (CMA), no domínio da Saúde, a partir do dia 01 de janeiro de 2024, ficaram definidos um conjunto de compromissos, entre o Presidente da Câmara, Ribau Esteves e o atual Ministro da Saúde, Manuel Pizzaro, nomeadamente o financiamento pelo Programa de Recuperação e Resiliência, do projeto e obra do novo edifício do Centro de Saúde / USF de Nossa Senhora de Fátima, em Aveiro, com um valor de 2.710.000€ (no terceiro aviso o PRR).
Deste modo, e dando seguimento ao acordo estabelecido, o Executivo Municipal deliberou ratificar o despacho do Presidente de aprovação do Protocolo de Colaboração entre a CMA e a Administração Regional de Saúde do Centro, I.P. (ARS Centro), que é um documento obrigatório da candidatura do projeto e da obra da nova Unidade de Saúde de Nossa Senhora de Fátima aos Fundos Comunitários do PRR.
7.Protocolo de Utilização e Gestão da Piscina Municipal Diogo Carvalho com o Clube dos Galitos
O Executivo Municipal deliberou aprovar o Protocolo de Utilização e Gestão da Piscina Municipal Diogo Carvalho, que define os termos da cedência de utilização e gestão da infraestrutura por parte da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) ao Clube dos Galitos.
A CMA, enquanto detentora da cedência de utilização da referida Piscina, entrega assim, a título gratuito, as instalações – agora totalmente requalificadas – ao Clube dos Galitos para o desenvolvimento do ensino da modalidade e da prática de competição de natação, triatlo e serviços ligados à hidroginástica, hidroterapia, fitness aquático, com particular ênfase para a utilização permanente das suas equipas de formação e competição.
Sem prejuízo de utilização da Piscina Municipal pelo Clube, a mesma será ainda utilizada pela Escola Secundária José Estêvão, nas condições a definir pela CMA em cada ano letivo, com o devido acordo do Clube dos Galitos.
O Presidente Ribau Esteves informou que a inauguração da Piscina vai decorrer no sábado dia 10FEV24, às 16.00 horas.
8.Aquisição de terreno: avança o projeto do Parque Urbano de São Bernardo
O Executivo Municipal deliberou adquirir uma parcela de terreno com a área total de 545 m2, junto à Rua da Castela, em São Bernardo, pelo valor de 53.700€.
Esta aquisição vai permitir à Câmara Municipal de Aveiro implementar uma componente importante do projeto do Parque Urbano de São Bernardo, avançando com a abertura de um novo arruamento de ligação entre a Rua Cónego Maio (Estrada de São Bernardo) e a suprarreferida Rua da Castela, assim como a Alameda Padre José Félix de Almeida.
O processo segue para aprovação em sede de Assembleia Municipal.
9.Fundo de Apoio a Famílias atribui apoios a mais duas famílias e quatro Cidadãos
O Executivo Municipal deliberou aprovar apoios económicos a mais duas famílias residente em Aveiro, correspondendo a mais quatro Cidadãos ajudados, no valor global de 1.020,00€, no âmbito dos “Apoios Sociais a Cidadãos e Famílias Carenciadas”, do Fundo de Apoio a Famílias.
Para dar resposta a estas situações, a CMA utiliza o Fundo de Apoio a Famílias, que tem para 2023 uma verba total orçamentada de 150.000€.
10.Alteração às datas das Reuniões de Câmara do mês de fevereiro
Considerando nos dias 30 e 31 de janeiro e 01 de fevereiro, se vai realizar uma importante reunião do Plenário do Comité das Regiões, em Bruxelas, com o agendamento da Proposta de Deliberação sobre Mobilidade e Ambiente, de que o Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, Ribau Esteves, é Relator, assim como a existência de vários outros constrangimentos de agenda no mês de fevereiro, o Executivo Municipal deliberou aprovar a alteração as datas das Reuniões Camarárias do mesmo mês.
Assim, as Reuniões de Câmara do mês de fevereiro, inicialmente prevista para dia 01 e 15, ocorrerão nos dias 08 e 22, sempre pelas 15h30, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, mantendo caráter público da primeira (08) e privado da segunda (22).
*Simão Santana
Adjunto do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro
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