Autarquias dizem que regulamentação que receberam do governo ignora financiamento e os custos são enormes. Municípios afirmam que ficam em causa outros serviços aos cidadãos.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) quer que o governo encontre forma de o Estado central pagar os custos da nova lei que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população.
O vice-presidente, Ribau Esteves, diz que estão a favor do objetivo da lei, aprovada com o apoio de todos os partidos na Assembleia da República, mas é preciso saber como é que as autarquias vão ter meios para acolher tantos animais abandonados, sabendo, sublinha, exemplificando, que um cão vive 14 a 16 anos.
O presidente da Câmara de Aveiro afirma que a legislação publicada em agosto de 2016 devia estar regulamentada em 3 meses, mas o governo demorou mais de 6 meses a enviar uma proposta de portaria que só agora está a ser avaliada pela ANMP.
O parecer dos municípios será enviado em breve, mas Ribau Esteves sublinha que há duas coisas que já são certas: as autarquias precisam de mais que os dois anos de transição previstos na nova lei; e as despesas com estas medidas têm de ser pagas pelo Orçamento do Estado pois as autarquias não têm dinheiro e "foram despojadas de centenas de milhões de euros nos últimos anos, sob pena de os municípios perderem a capacidade de prestarem serviços aos cidadãos".
O presidente de câmara diz que a proposta de portaria do governo prevê um programa de criação e ampliação de canis e outros projetos para esterilização e adopção, mas não existem formas de financiamento sendo que qualquer uma das medidas precisa, segundo afirma, de "muito dinheiro", algo que não está previsto nem pelo executivo nem pelo parlamento.
A ANMP defende que se o parlamento manda tem de ser o Estado central, via Orçamento do Estado, a pagar os custos extra com a lei que proíbe o abate de animais.
Fonte: Nuno Guedes/TSF
Foto: Hiper FM
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