Envio
da proposta da 5.ª alteração do Regulamento de Apoio Social e
Incentivo à Fixação de Pessoas e Famílias, à Assembleia
Municipal
Foi
presente a proposta supra, para deliberação de envio à Assembleia
Municipal, nos termos do disposto da aplicação conjugada dos
artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alínea k), da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro.
A
Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, remeter à
Assembleia Municipal, para aprovação, a proposta já referenciada,
nos termos das aludidas disposições legais.
Aprovação
do projeto de arquitetura relativo a obras de ampliação de moradia
unifamiliar
Foi
presente, para aprovação o projeto de arquitetura relativo a obras
de ampliação de moradia unifamiliar, conforme descrito na
informação n.º 1458/Proc. 4/2018, datada de 07 de junho de 2019.
A
Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar o
projeto de arquitetura, conforme proposto na aludida informação.
Aprovação
de alterações à licença referida no requerimento n.º
E/3577/2019, de 15 de maio de 2019
Foram
presentes, para aprovação, as alterações à licença supra.
A
Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar as
referidas alterações.
Pedido
de alteração de edifício habitacional e de serviços referido na
informação técnica n.º 1490/Proc. 03/2019, de 12 de junho de 2019
Foi
presente, o pedido de alteração de edifício habitacional e de
serviços referido na informação técnica n.º 1490/Proc. 03/2019,
de 12 de junho de 2019.
A
Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, indeferir
o requerido, conforme proposto na aludida informação.
Revisão
n.º 1 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano 2019
Foi
presente, para deliberação, nos termos do artigo 33.º, n.º 1,
alínea c) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a revisão n.º 1
ao Orçamento e Grandes Opções do Plano 2019.
A
Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter a aprovação
da Assembleia Municipal, a revisão n.º 1 ao Orçamento e Grandes
Opções do Plano 2019.
Sobre
a apresentação e deliberação das Contas Consolidadas, referentes
ao ano de 2018 e proposta de submissão à Assembleia Municipal
De
conformidade com o disposto no n.º 2, do artigo 76.º, da Lei n.º
73/2013, de 03 de setembro, foram pelo Presidente Esmeraldo Saraiva
Neto Carvalhinho, apresentados à Câmara Municipal, os documentos
relativos às Contas Consolidadas referentes ao ano 2018.
Analisados
os documentos foi deliberado:
1.
Aprovar, com os votos contra dos Vereadores José Manuel Biscaia e
José Manuel Cardoso, os votos a favor do Presidente e da
Vice-Presidente e o voto de qualidade do Presidente, os referidos
documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por
integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa a
esta ata, depois de assinados e rubricados pelos membros do
Executivo.
2.
Para os efeitos do disposto n.º 2 do artigo 76.º da Lei n.º
73/2013, de 03 de setembro, conjugado com o disposto na alínea b),
do n.º 2, do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,
remeter os referidos documentos à Assembleia Municipal.
3.
Para os efeitos do disposto na alínea ww), do n.º 1, do artigo 33.º
da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, remeter os referidos
documentos ao Tribunal de Contas.
Edital
referente à hasta pública para locação do bar, sito no Parque da
Várzea
Foi
presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública
para locação do bar, sito no Parque da Várzea.
Submetido
a votação, a Câmara Municipal deliberou, aprovar o edital supra
referido.
Comissão
de Análise referente à hasta pública para locação do bar, sito
no Parque da Várzea
Foi
presente, para deliberação, a proposta de constituição da
Comissão de Análise referente à hasta pública para locação do
bar, sito no Parque da Várzea.
Submetido
a votação, a Câmara Municipal deliberou, aprovar a proposta supra
referida.
Consulta
on-line:
https://cm-manteigas.pt/categorias/camara/reunioes-executivo/
Manteigas,
24 de junho de 2019
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