Marinha Grande | Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

 A Assembleia da República decreta a obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas.

1 — É obrigatório o uso de máscara por pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico reco- mendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável.

2 — A obrigatoriedade referida no número anterior é dispensada:

a) Mediante a apresentação:

i) De atestado médico de incapacidade multiúsos ou de declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas;

ii) De declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras;

b) Quando o uso de máscara seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem a realizar;

c) Em relação a pessoas que integrem o mesmo agregado familiar, quando não se encontrem na proximidade de terceiros.

Anexamos a Lei n.o 62-A/2020 de 27 de outubro sobre a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.