Apresentamos por este meio informação sobre as principais deliberações da Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada hoje, quinta-feira, dia 18 de novembro de 2021, nos Paços do Concelho.
FAM aprova fim do Programa de Ajustamento Municipal da Câmara de Aveiro
O Executivo Municipal deliberou aprovar a minuta de cessação do contrato do Programa de Ajustamento Municipal (PAM), depois da Direção Executiva do Fundo de Apoio Municipal (FAM) ter aprovado a 10NOV21, o pedido da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) para o fim do PAM.
Com esta decisão e após deliberação em sede de Assembleia Municipal de Aveiro a ser tomada no próximo dia 03DEZ21, a CMA ressume de forma plena, a gestão autónoma, perdida há muitos anos, cumprindo o compromisso assumido com os Cidadãos.
Situação Financeira: Câmara atingiu limite da Dívida sobre a Receita em 2020
A execução financeira da despesa no último ano de 2020 foi de 69.136.220€ e a da receita foi de 121.136.020€, com um resultado operacional positivo de € 18.686.119. A redução da dívida total foi de cerca de 15.400.000€, o que representa uma redução de 16,36% face ao ano transato (2019), fixando a dívida do Universo Municipal no valor global de 78,8 M€.
Tendo em consideração o valor da média da receita corrente líquida dos 3 exercícios anteriores, fixado em € 56.469.810 e o valor da dívida total relevante indicada, foi possível alcançar no exercício económico de 2020 um rácio de 1,40, atingindo-se formalmente o rácio de 1,5 da Dívida Total sobre a Receita Corrente, inicialmente previsto em PAM para 2024, a 31 de dezembro de 2020.
Foi assim possível em apenas sete anos recuperar financeiramente a CMA, de um rácio de 3,4 registado em 2013 para 1,4 em 2020, posicionando o Município de Aveiro dentro do valor definido por Lei como de equilíbrio financeiro do Município:
- 2014: 3,42;
- 2015: 3,03;
- 2016: 2,60;
- 2017: 2,64;
- 2018: 2,07;
- 2019: 1,76;
- 2020: 1,40.
PMAA 2021/22: Apoios Financeiros às Associações Desportivas e de Pais
No âmbito do Programa Municipal de Apoio às Associações (PMAA) (época desportiva 2021/2022 e ano letivo 2021/2022), a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) recebeu seis candidaturas de Associações de Pais e 38 de Associações Desportivas, sendo que 35 respeitam a Apoio à Atividade Regular, 22 a Apoio ao Investimento e duas a Apoio a Atividades Pontuais.
Ao nível das Associações de Pais foram atribuídos 6.700€ para apoio à Atividade Regular repartido por seis Associações de Pais.
No que concerne às Associações Desportivas e do valor global de 877.515€, regista-se o apoio à Atividade Regular no valor total de 493.550€, ao qual acresce 4.700€ para apoio a Atividade Pontual, 348.590€ para apoio ao Investimento e 30.675€ para apoio extraordinário no âmbito do Combate à Covid-19.
Relativamente ao Apoio à Atividade Regular a CMA procedeu a um aumento de 20% face aos apoios da época desportiva 2020/2021.
Apesar dos tempos difíceis que as Associações Desportivas e Clubes atravessam devido ao impacto da Covid-19, com a quebra de receitas e dificuldades no desenvolvimento normal das suas atividades, a CMA continua a ser o seu principal “Patrocinador”, o que tem permitido a manutenção da atividade regular.
Assim, o Executivo Municipal deliberou aprovar as respetivas minutas dos contratos-programa para o ano letivo 2021/22 e os contratos-programa de desenvolvimento desportivo para a época 2021/22.
Câmara de Aveiro distinguida com o Selo de Qualidade do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos
O Executivo Municipal tomou conhecimento de que a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) foi distinguida pela ERSAR - Entidade Reguladora do Serviço de Águas e Resíduos, pelo segundo ano consecutivo, com o Selo da Qualidade do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos (ao consumidor), referente à avaliação do serviço no ano de 2020. Um prémio atribuído apenas a oito entidades em todo o País, distinguindo a Câmara de Aveiro entre as mais de 200 entidades gestoras existentes a nível nacional.
As entidades distinguidas com os Selos de Qualidade ERSAR evidenciam-se por assegurar o cumprimento de um conjunto de critérios previstos no regulamento da iniciativa, nomeadamente, a acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida, a resposta a reclamações, cobertura de gastos, pessoal afeto ao serviço de gestão de resíduos, capacidade instalada para recolha de resíduos urbanos indiferenciados (significativamente aumentada com a adoção de contentores de 1.100 litros), lavagem/desinfeção de contentores (aumento da sua frequência em todo o Município para mensal e quinzenal no período de verão e nas áreas de maior produção de resíduos), emissões de CO2 das viaturas de recolha indiferenciada, a reciclagem de resíduos de recolha seletiva, a resposta a reclamações, entre outros.
Este prémio vem sublinhar o trabalho muito positivo que a CMA tem executado em conjunto com a VEOLIA Portugal S.A., desde o dia 01OUT18, momento em que deu início ao contrato em vigor de Prestação de Serviços de Limpeza e Recolha de Resíduos Urbanos a Destino Final.
A distinção reconhece o desempenho que esta Câmara Municipal tem tido na melhoria contínua da gestão de resíduos urbanos, proporcionando mais e melhores serviços nesta área, e que terão um novo impulso com a entrada em funcionamento do Ecocentro Municipal e do arranque da recolha seletiva porta-a-porta de biorresíduos em 2022. A reformulação da prestação de serviços de recolha, transporte e tratamento de resíduos urbanos indiferenciados é uma aposta ganha, em todos os sentidos, nos aspetos qualitativos e financeiros.
Júri reconhecido a nível nacional
Esta iniciativa é realizada pela ERSAR, em parceria com o Jornal Água&Ambiente e conta com a participação de um júri do qual fazem parte várias entidades representativas do setor, designadamente, a Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Águas (APDA), a Associação Portuguesa de Engenharia Sanitária e Ambiental (APESB), a Associação Portuguesa dos Recursos Hídricos (APRH), a Associação para a Gestão de Resíduos (ESGRA), a Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias Ambientais (APEMETA) e a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO).
A atribuição destes prémios por parte da ERSAR visa igualmente sensibilizar as entidades gestoras Intermunicipais e Municipais para as questões da qualidade na conceção, execução, gestão e exploração dos sistemas.
A entrega de prémios realizou-se no âmbito do 15º Fórum Resíduos, que decorreu no último dia 11 de novembro, em Lisboa.
Protocolo de entendimento entra a APAVT, TCP e CMA
No âmbito do Congresso da APAVT – Associação Portuguesa das Agências de Viagens, que se realiza no Centro de Congressos de Aveiro de 01 a 03 de dezembro, o Executivo Municipal deliberou aprovar o Protocolo de Entendimento para a organização do evento, do qual constam como parceiros de organização a própria APAVT, a Turismo Centro de Portugal (TCP) e a Câmara Municipal de Aveiro (CMA).
O Congresso da APAVT 2021 vai contar com a participação de 600 congressistas, constituindo mais um impulso na nossa economia e em especial no conhecimento e na promoção do destino Turístico de Aveiro, Cidade, Município e Região.
O principal objetivo do Congresso é dar aos seus participantes a oportunidade de se encontrarem e discutirem assuntos de elevado interesse para o Turismo Português, dando ainda destaque à Cidade e à Região de Aveiro através de uma mostra de turismo e com a sua promoção ao longo do ano.
A realização do Congresso em Aveiro, culminando esta escolha da APAVT o processo de candidatura apresentado pela CMA e pela TCP, é de extrema importância pois capitaliza a aposta que a CMA tem vindo a fazer na área do turismo, atraindo mais investimento e mais conhecimento da nossa Cidade, Município e Região de Aveiro, num trabalho de parceria com as Empresas do setor, com a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro e de uma forma muito especial com a TCP.
ICNF indefere definitivamente proposta de Classificação das árvores do Rossio
O Presidente da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) deu conhecimento ao Executivo Municipal do ofício do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) que informou em 07OUT21, da sua decisão de indeferir definitivamente, a proposta do Movimento Juntos pelo Rossio, de classificação de interesse público do conjunto arbóreo do Rossio, reiterando que o mesmo “não possui atributos passíveis de justificar a sua classificação como arvoredo de interesse público, nem como conjunto arbóreo, nem como exemplares isolados”.
A decisão definitiva do ICNF vem comprovar, mais uma vez, a ação cuidada e avisada da CMA na gestão do Parque Arbóreo Urbano de Aveiro, nomeadamente no que diz respeito à Praça do Rossio, onde vimos alertando há muito tempo para a necessidade de abate e renovação das árvores devido à sua degradação, que coloca em risco a segurança dos Cidadãos no usufruto deste espaço, tendo agido em conformidade.
Esta nova decisão do ICNF confirma e reforça a legalidade e a qualidade do projeto do Rossio, que a CMA desenvolveu com a Empresa Projetista ARX e que de acordo com a empreitada já em execução plena, vai propiciar a instalação de um conjunto arbóreo com qualidade, de natureza ripícola e com valor ambiental e patrimonial, que em muito vai valorizar o jardim do Rossio.
Na gestão da CMA vamos continuar a trabalhar com rigor e transparência, empenho e capacidade de realização, cumprindo os compromissos assumidos com os Cidadãos Aveirenses, cumprindo a Lei do País, com grande determinação e espírito de bem servir, gerindo também e no mesmo quadro de princípios, atitudes lamentáveis como esta que teve como único objetivo atrasar o desenvolvimento de Aveiro.
Adjudicação da construção da Casa Mortuária de Oliveirinha
O Executivo Municipal deliberou adjudicar a obra de construção da Casa Mortuária de Oliveirinha, à empresa Henriques, Fernandes & Neto S.A., pelo valor de 205.415,77€ e um prazo de execução de 180 dias.
A Casa Mortuária de Oliveirinha será construída no espaço próximo da entrada principal do Cemitério de Oliveirinha, devidamente integrada e harmonizada com a envolvente qualificando também a portaria principal de acesso ao Cemitério. O edifício será composto por espaço para a cerimónia fúnebre, um pequeno arrumo de apoio e uma instalação sanitária.
Este projeto tinha sido já apresentado no passado mês de maio integrando as Comemorações do Feriado Municipal 2021.
Elaboração e Revisão dos Regulamentos Municipais
O Executivo Camarário deliberou aprovar a abertura do procedimento de revisão de nove Regulamentos do Município de Aveiro, nomeadamente do Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público e dos Horários de Funcionamento; Regulamento Municipal de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública; Regulamento Municipal das Feiras, Venda Ambulante, Mercados e Atividades Diversas; Regulamento Municipal dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro; Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro; Regulamento Municipal do Fundo de Apoio a Famílias; Regulamento Municipal de Gestão da Mobilidade; Regulamento Municipal de Apoio às Associações; Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.
Na mesma Reunião, o Executivo Municipal deliberou aprovar o início do procedimento de elaboração de dois novos Regulamentos Municipais: o Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e o Regulamento Municipal de Utilização dos Espaços de Acesso Público do Estádio Municipal de Aveiro.
No caso do Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar, compete à Câmara Municipal de Aveiro (CMA) a autorização de exploração deste tipo de atividades, no quadro da Descentralização de Competências assumidas pela CMA, de acordo com o Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, sendo por isso necessário proceder à elaboração do respetivo Regulamento.
No que respeita ao Regulamento Municipal de Utilização dos Espaços de Acesso Público do Estádio Municipal de Aveiro, trata-se apenas de dar consequência ao definido na Lei do País, segundo a qual os proprietários de recintos desportivos têm de aprovar o regulamento em matéria de segurança e de utilização dos espaços de acesso público.
Em qualquer um dos dois novos Regulamentos Municipais ou no que respeita à revisão dos nove Regulamentos já existentes, segue-se o período de consulta pública, para recolha de sugestões, por um prazo de 10 dias, através de comunicação dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Aveiro.
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