A Assembleia Municipal de Évora realizou uma sessão ordinária no dia 28 de dezembro de 2021, no Teatro Garcia de Resende, tendo deliberado sobre um conjunto de assuntos, nomeadamente impostos e taxas municipais referentes a 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Évora, Carlos Pinto de Sá, deu conhecimento acerca da atividade e situação financeira municipal entre Agosto e Novembro de 2021 e destacou algumas questões como a situação atual da pandemia no Concelho. Deixou uma saudação a todos os que têm estado a combater este flagelo sanitário e falou de diversas iniciativas realizadas e de dois importantes investimentos hoteleiros que estão a ser dinamizados e vão gerar mais 150 postos de trabalho. O autarca esclareceu ainda diversos assuntos colocados por membros da Assembleia.
A proposta camarária de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) 2022 foi a seguinte: Prédios rústicos - 0,8%, Prédios urbanos - 0,42%. Minorar em 30% a taxa de IMI definida para as zonas urbanas das freguesias rurais em áreas territoriais em despovoamento. Majorar em 30% a taxa aplicada aos prédios urbanos degradados e/ou devolutos. Aplicar reduções do imposto a todas as famílias com dependentes a cargo e consensualizar a redução das taxas de IMI ao longo do mandato, até 0,35%, com análise anual. Conforme a lei, não é possível à Câmara estabelecer valores de IMI sobre o Centro Histórico de Évora, todo ele isento da aplicação de IMI, devendo a Câmara continuar a exigir a aplicação da lei. - Aprovada por maioria com 26 votos a favor e seis contra.
Lançamento de uma derrama de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) e a isenção para sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os 150 mil euros. A receita da derrama para 2022 será aplicada no financiamento de obras de infraestruturas económicas e outros apoios ao desenvolvimento económico – Aprovada com 31 votos a favor e 1 abstenção.
Participação Variável no IRS – 2022: participação no IRS de 4,5% para o ano de 2022 – Aprovada por com 31 votos a favor e 1 contra.
A Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para 2022 a aplicar às empresas de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, foi fixada em 0,25% sobre a faturação mensal. Aprovada por unanimidade.
Projeto de alteração da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Évora e respetiva fundamentação económica e financeira, após conclusão da submissão do referido projeto a consulta publica – Aprovado por unanimidade.
Abertura de Concurso. Constituição de Direito de Superfície para construção e exploração de um Estádio de Futebol em parcela de terreno municipal sito em Évora – Aprovada por maioria com uma abstenção. Abertura de Procedimento Concursal para recrutamento de trabalhadores por tempo indeterminado, cujos lugares estão vagos no Mapa de Pessoal de 2021, mais concretamente 3 Técnicos Superiores (Engenheiro Civil) – Aprovada por unanimidade.
Deliberação sobre Central de Valorização Orgânica (Compostagem de Lamas) – Ampliação da ETAR de Évora (Equipamento regional para o qual a Câmara cede o terreno, ficando a construção a cargo da empresa Águas de Vale do Tejo) - Aprovada por unanimidade.
Revogação do Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Melhoria das Acessibilidades (Aquando da aprovação do novo Regulamento pela Assembleia, deveria ter-se revogado o anterior, o que sucede agora com esta deliberação – Aprovado por unanimidade Foi tomado conhecimento do Relatório de revisão às Demonstrações Financeiras do Município de Évora do 1o semestre de 2021.
A Assembleia aprovou a constituição de grupo de trabalho que estudará possíveis alterações regimentais. Aprovou igualmente que os líderes das diversas forças partidárias se reúnam com Nazaré Lança (2º Secretário da Mesa da AME) e consensualizem os nomes dos representantes da Assembleia Municipal em diversas comissões e conselhos.
O Presidente da Assembleia Municipal, Jorge Araújo, prestou informações sobre assuntos de interesse geral. Foram ainda apresentadas e votadas algumas recomendações.
Recomendação, apresentada por Bruno Martins (BE), sobre a necessidade de melhoria da página eletrónica da Assembleia Municipal e de maior apoio técnico ao trabalho deste órgão. A Câmara fez algumas sugestões que foram aceites. – Aprovada por maioria com 24 votos a favor e 8 abstenções.
Recomendação apresentada por José Santos (Coligação Mudar com Confiança) para que a reunião ordinária da Assembleia Municipal (prevista para Abril de 2022) seja realizada numa freguesia rural, sendo a sua escolha deixada ao critério da Mesa – Aprovada por unanimidade.
Recomendação apresentada por Henrique Troncho (PS) com base no Acordo de Cooperação Técnica para Elaboração do Projeto de Reabilitação e Modernização da Escola Secundária André de Gouveia alcançado na reunião pública de Câmara – Aprovada com 27 votos a favor e 5 abstenções.
Recomendação apresentada por José Figueira (CDU) sobre a necessidade de reforçar o Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente no que concerne a Évora – Rejeitada com 19 votos contra, 9 a favor e quatro abstenções.
No período reservado à intervenção do público um cidadão, subscritor de uma petição de cariz urbanístico, pronunciou-se sobre uma construção industrial no Bairro S. José da Ponte que segundo os moradores coloca em causa a sua qualidade de vida e saúde. Outro cidadão inquiriu acerca da necessidade de colocar fim à propaganda política no Centro Histórico de Évora e de solucionar a questão das pessoas sem-abrigo que ocupam espaços públicos da cidade.
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