Isenção de IMI, redução à coleta de IRS, redução de taxas municipais e redução do IVA nas empreitadas de reabilitação e restauro entre os benefícios fiscais para a reabilitação dos edifícios
A Câmara Municipal de Águeda estabeleceu um conjunto de incentivos fiscais, desde isenção de IMI, redução à coleta de IRS e de taxas municipais, para estimular a revitalização urbana em todo o concelho.
“Este conjunto de medidas é um sério e apetecível incentivo para a realização de obras de reabilitação no edificado existente no concelho. Permitirá criarmos melhores condições nos edifícios devolutos ou que necessitem de intervenção de fundo e, desse modo, possibilitará a criação de mais habitação no concelho”, disse Jorge Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda.
Para o Edil, esta é uma “boa prática”, “altamente competitiva” e que permitirá uma diferenciação positiva para quem quer investir e disponibilizar casas no mercado de habitação do concelho, potenciando Águeda como “um território ótimo para investir”. Por outro lado, estes incentivos pretendem ser um forte estímulo à requalificação dos núcleos urbanos, combatendo a degradação do edificado, bem como responder a uma necessidade de criar resposta ao aumento de pessoas que querem fixar-se no concelho.
As medidas implementadas, alinhadas com a Estratégia Local de Habitação (ELH) de Águeda, englobam 37 Áreas de Reabilitação Urbana em todo o concelho, a que se associam um conjunto de incentivos fiscais.
Os benefícios que o Município coloca ao dispor dos investidores nestas áreas e que requalifiquem as suas habitações incluem a aplicação do IVA à taxa reduzida de 6% nas empreitadas.
A isenção de IMI (Imposto Municipal sobre os Imóveis) durante três anos; a isenção de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis); a dedução à coleta de IRS de 30% dos encargos de reabilitação até ao limite de 500 euros; e a redução para metade das taxas de avaliação do estado de conservação do prédio são outros incentivos.
Outra medida é a tributação de mais-valias à taxa autónoma de 5% na primeira alienação após a reabilitação (normalmente, a taxa é de 37%) e a tributação de rendimentos prediais igualmente à taxa de 5% no caso de arrendamento de imóvel reabilitado (normalmente é de 28%).
“Isto significa um grande incentivo e contributo para a reabilitação de todo um património existente e, claramente, uma diminuição significativa de receitas para os cofres municipais. É demonstrativo da nossa aposta estratégica para melhorar as condições dos edifícios e aumentar a oferta de habitação no concelho para quem aqui quer residir e fixar-se”, continuou Jorge Almeida.
Refira-se que, em curso está o processo para a reabilitação de 30 fogos municipais na Urbanização de Vale Domingos.
Outras medidas de apoio à habitação
No âmbito da ELH, o Município está a promover a redução das taxas urbanísticas, com vista a apoiar a construção de habitação nova no concelho, com especial enfoque nas áreas mais interiores do concelho e irá ainda criar um regulamento de incentivos fiscais, com especial incidência na habitação e turismo.
De referir que a Câmara Municipal aposta ainda na desmaterialização do processo de licenciamento, através da Plataforma ePaper, que permite não só uma agilização processual (podendo ser submetidos a qualquer momento e de qualquer lugar) como reduzir custos para os munícipes e empresas.
A implementação de tempos de licenciamento reduzidos abaixo do prazo legal e meta de 48 horas para licenciamento industrial e empresarial são outras ações.
O Município tem também definido um sistema de atendimento pré-licenciamento para investidores e munícipes em geral, que passa pela realização de reuniões de orientação e esclarecimento de dúvidas, onde pode ser feita uma análise preliminar do processo com vista ao licenciamento.
A Câmara de Águeda faz ainda um acompanhamento personalizado dos projetos, com reuniões técnicas para correção e/ou alteração de desconformidades legais por solicitação da Autarquia, evitando, sempre que possível, o indeferimento de processos e agilizando, deste modo, o licenciamento.
Estas medidas têm permitido uma redução da tramitação processual e uma correção adequada dos erros/desconformidades legais nos processos, bem como uma maior responsabilização dos técnicos/requerentes pelo ponto de situação (evitando a ideia de que a Autarquia é a responsável pelo indeferimento), aumentando a transparência de todo o processo. Neste momento, a taxa de aprovação de processos é de 82% (favorável e pendente).
A meta definida pelo Município de Águeda é que, até junho de 2024, todos os processos que deem entrada sejam alvo de despacho no prazo máximo de 15 dias úteis.
Ana Sofia Pinheiro
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