Não se esqueça de requerer a devolução
das cauções no portal da Direção-Geral do Consumidor.
O pedido para restituição dos valores
das cauções relativas ao serviço de água, luz e gás termina este domingo, dia
31 de julho.
No ano de 1999, um decreto-lei veio
estabelecer a proibição de exigência de caução aos consumidores para garantir o
cumprimento de obrigações decorrentes do fornecimento de eletricidade, gás
canalizado e água. Assim, foi estabelecido que as cauções que tivessem sido
cobradas fossem restituídas.
Os consumidores que pagaram cauções
associadas aos contratos celebrados até 1999 e não foram reembolsados pelas
empresas em causa, através de débito direto ou de acerto na fatura, tiveram até
30 de junho de 2016 para pedir aos fornecedores a emissão da declaração
comprovativa do seu direito.
Agora, os consumidores que tenham o
comprovativo do direito à caução, e que ainda não tenham requerido esse
dinheiro, têm até hoje para o fazer na Direção-Geral do Consumidor, a entidade
responsável pelo reembolso.
Através do site ou através de carta
endereçada às instalações (solução que já não vai a tempo de contemplar), a
Deco recorda que deverá anexar os seguintes documentos e informações:
* identificação do contrato e morada de
fornecimento
* declaração comprovativa do direito de
restituição da caução passada pelo prestador de serviços (o prazo para pedir
esta declaração já terminou a 30 de junho)
* cópia do cartão de cidadão ou bilhete de
identidade
* IBAN da conta bancária
* número de Identificação Fiscal
* cópia da habilitação de herdeiros, caso
o titular do contrato tenha falecido
A Direção-geral do Consumidor (DGC)
devolveu aos consumidores, desde 2008 e até final de junho, 156 mil euros em
cauções indevidamente cobradas, mas tinha 18 milhões de euros para devolver.
Numa resposta à agência Lusa, a DGC
explica que, apesar de o processo de devolução de cauções ter começado em 2008,
e faltar ainda contabilizar o montante de cauções devolvidas em julho, já se
pode concluir que a maioria das cauções foi devolvida nos últimos dois anos,
depois da alteração legislativa de 2014 que obrigou os prestadores dos serviços
a informarem diretamente os clientes sobre o direito à restituição.
Desde 2008, e até ao final de junho
passado, a DGC analisou 34.480 pedidos de consumidores, apurando que 5.782
tinham direito a receber caução.
Analisando apenas o universo de 5.782
consumidores que têm direito a receber caução e fazendo a comparação entre os
procedimentos decorrentes das antigas regras e os novos procedimentos
(decorrentes da Lei 2/2015), que entraram em vigor a 16 de janeiro passado,
verifica-se que ao abrigo dos antigos procedimentos foram apurados apenas 959
consumidores"
A DCG adianta que, aplicando-se os novos
procedimentos, até 31 de maio último foram apurados 4.823 consumidores:
"Em cerca de 18 meses apurou-se muito maior número de consumidores do que
no total de anos transatos", enaltece a direção-geral.
O dinheiro das cauções que foram
indevidamente pagas pelos consumidores está à guarda da DGC num fundo criado em
2008 - o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores - que conta
atualmente com cerca de 18 milhões de euros.
Uma vez que a maioria das cauções não
foram reclamadas, ou não houve direito à sua restituição, os milhões de euros
que se mantêm no fundo vão reverter para ações em defesa dos direitos dos
consumidores, tal como a lei prevê.
O prazo para os consumidores pedirem
declarações comprovativas do direito à restituição das cauções terminou no
último dia de junho, enquanto o prazo limite para a emissão dessas declarações
pelos prestadores de serviços, incluindo autarquias, terminou a 08 de julho.
Fonte:noticiasaominuto.com/economia
Foto:© Getty Images
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