O portal Pagamento de Portagens é “inconstitucional” porque fornece dados privados dos utentes a terceiros, considera a sociedade de advogados Carlos Barroso & Associados que vai apresentar na próxima semana uma providência cautelar contra a Via Verde para pedir a suspensão do site.
“Entendemos que o sistema de acesso que têm criado nesse site - de consulta pública indiferenciada, sem necessidade de prova da relação jurídica com a viatura cuja matrícula é inserida para procura – éviolador do direito à protecção da intimidade da vida privada, previsto no Artigo 26.º da Constituição da República”, defende o advogado Carlos Barroso, numa carta enviada à Via Verde no final de agosto, a que a Lusa teve acesso.
Na missiva, em que solicitava a suspensão do portal lançado em Agosto de 2015, o advogado considerava que “não é admissível que qualquer pessoa que aceda ao ‘site’ tenha acesso a alegadas contraordenações referentes a qualquer viatura, cujo agente pode ser um terceiro”.
Isto porque, acrescenta, “basta colocar uma matrícula indiferenciada para lhe ser apresentada uma listagem de um alegado valor em dívida, discriminado por passagem” na portagem.
Sem ter obtido resposta da Via Verde, Carlos Barroso adianta à Lusa que “a providência cautelar já está a ser elaborada” e vai dar entrada em tribunal no início da próxima semana.
Lançado em Agosto de 2015 pela Via Verde, o portal de pagamento de portagens está dividido em duas grandes áreas: uma dedicada aos condutores que tenham passado uma portagem sem fazer o respectivo pagamento, permitindo a pesquisa de valores em dívida associados a uma matrícula, e outra destinada aos condutores que tenham recebido uma notificação com um código de registo por falta de pagamento.
O portal permite, assim, fazer o pagamento através da Internet das passagens nas concessões Brisa, Brisal, Douro Litoral, Atlântico, Infraestruturas de Portugal (apenas a A21 que liga Mafra a Ericeira), Baixo Tejo e Litoral Oeste (ambas apenas depois de esgotado o prazo de 15 dias para pagamento junto dos CTT).
No entanto, ainda não é possível fazer os pagamentos às concessionárias ex-SCUT Ascendi, Via Livre e Portvias, estando a decorrer negociações com esse fim.
Apresentado pela Via Verde como uma “forma ágil e cómoda” de fazer os pagamentos de portagens, o advogado Carlos Barroso considera que o portal vai contra a lei por não proteger as informações privadas dos utilizadores de autoestradas, uma vez que qualquer pessoa pode consultar aí dados referentes a pagamentos em dívida de terceiros.
“É nosso entendimento que o acesso livre a dados relacionados com a prática de alegadas contraordenações, sem que seja exigida a prova da titularidade da propriedade ou de outro vínculo sobre a viatura cuja matrícula é introduzida, é ilegal e inconstitucional, colocando em causa a reserva da vida privada e a divulgação pública, sem base legal que a autorize”, advogou o jurista, usando o argumento que vai sustentar a providência cautelar que dará entrada no Tribunal.
Contactada pela Lusa, fonte oficial da Via Verde disse que a empresa está a analisar juridicamente o conteúdo da carta, “à qual irá responder em breve”, mas refere estar confiante na legitimidade das soluções e dos processos que desenvolve e aplica para prestar um bom serviço aos portugueses.
ZAP / Lusa
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