Restrições
na aquisição de serviços criam desigualdades e ameaçam bloquear
ação municipal.
Os
novos limites à aquisição de prestações de serviços pelos
municípios, impostos pelo Orçamento do Estado para 2017 e agravados
pelo decreto-lei de execução orçamental publicado este mês, estão
a ser contestados pelos autarcas. As câmaras falam em "garrote"
do Governo, apontando o dedo à violação da autonomia do poder
local, num momento em que se discute a descentralização de
competências do Estado para as autarquias, à desigualdade que a
nova regra gera entre municípios e ao risco de bloqueio da atividade
municipal.
Fonte: JN
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