Tribunal Arbitral nos Açores

Mário Reis, Secretário Geral da ACRA e primeiro signatário do projecto CIMARA, no passado dia 11, recebendo o certificado das mãos da Professora Doutora Alexandra Leitão, Secretária de Estado Adjunta e da Educação.

A ACRA apoiou a pretensão de criar nos Açores um Tribunal Arbitral para conflitos de Consumo. E levou de vencida, tendo conseguido convencer os consumidores da importância da criação de tal estrutura nos Açores e que nao regateram apoios e votos ao projecto.

Trata-se de uma ambição muito antiga (com mais de 20 anos) e pela qual a ACRA nunca deixou de lutar. Aquando da imposição legal da restituição por parte da EDA das cauções pagas ilegalmente pelos consumidores a esta empresa, a ACRA lutou para que o dinheiro, então restituído, fosse utilizado para tal fim.

O Governo Regional chegou a ditar orientações para a criação de um grupo de trabalho que haveria de superviosionar a administração do fundo entretanto constituído com as cauções não reclamadas pelos consumidores.

Mas tudo não passou de foguetes em dia de festa chuvosa, não tendo dado em nada.

Assim, a ACRA vê os consumidores dos Açores chegarem à terceira dácada deste século sem poderem aceder a um direito que todos os consumidores do Continente podem exercer e que consiste em ver os seus conflitos de consumo recolvidos de forma rápida, acessível e tendencialmente gratuita.

Por isso, apoiou sem regateios, a iniciativa concorrente a apoio do OPP. E ganhou. Ganharam os consumidores açorianos. Ganhámos. São 300 mil euros para aplicar nos próximos dois anos na constituição, estruturação e lançamento da actividade do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região dos Açores (CIMARA).

O governo não quis, o povo impô-lo.