Proença-a-Nova | Sobreira Formosa recebe primeira reunião de câmara pública descentralizada

Aprovação da proposta de Projeto de regulamento do Parque Empresarial de Proença-a-Nova e início do respetivo período de consulta pública, aprovação do procedimento de hasta pública das lojas do mercado municipal, aprovação das propostas de fixação da participação variável de IRS e das taxas de IMI, aprovação da transferência de competências para a autarquia: estes foram apenas alguns dos pontos aprovados na Reunião de Câmara pública que decorreu na segunda-feira, 16 de setembro, e que pela primeira vez neste mandato se realizou fora dos Paços do Concelho, mais concretamente no Centro Educativo EB1+JI de Sobreira Formosa por ocasião da inauguração das obras de requalificação do edifício. “Já tínhamos descentralizado as reuniões da Assembleia Municipal anteriormente e fazemo-lo pela primeira vez numa reunião de Câmara, numa iniciativa que pretende levar estes atos oficiais para outros espaços, possibilitando a que haja não só uma maior participação do público, mas também um maior interesse pelo exercício do poder local cuja principal característica é, sem dúvida, uma maior proximidade aos cidadãos”, considera João Lobo, justificando a medida. 

Com as ausências justificadas das vereadoras Margarida Cristóvão e Helena Mendonça, na reunião foram abordados 20 pontos, para além do período antes da ordem do dia e do período destinado à intervenção do público. Entre os temas de maior destaque, encontra-se a aprovação, por unanimidade, da proposta de projeto de Regulamento do Parque Empresarial de Proença-a-Nova que segue agora para consulta pública, podendo qualquer interessado consultar o documento e endereçar sugestões de alteração no prazo de dez dias úteis após a publicação do respetivo edital. O Regulamento define o regime, as regras e os critérios de acesso aos lotes e pavilhões industriais propriedade do Município, bem como apoios disponíveis para as empresas, na captação de investimento empresarial e, consequentemente, na criação de emprego e fixação de população. 

Em linha com este princípio orientador de longo prazo, o executivo aprovou a proposta de se manter as taxas de IMI praticadas em anos anteriores, ou seja, a fixação da taxa em 0,3% para prédios urbanos, com reduções para as famílias com dependentes a cargo (um dependente, dedução fixa de 20€, dois dependentes, 40€ e três ou mais dependentes, 70€). Foram igualmente aprovadas reduções e majorações em função do estado dos prédios urbanos: prédios arrendados para habitação e localizados na ARU de Proença-a-Nova recebem redução de 20%, prédios com eficiência energética recebem redução de 10% pelo período de cinco anos e prédios urbanos classificados de interesse público, de valor municipal ou património cultural têm reduções de 30%. São majorados em 30% os prédios urbanos degradados e, no caso de prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono, a majoração é o dobro da taxa e o triplo quando são prédios degradados dentro da ARU. No caso do IRS, a participação variável para o Município é de 5 por cento. Estas medidas serão agora reencaminhadas para a aprovação da Assembleia Municipal que reunirá no dia 27 de setembro.

O executivo municipal aprovou ainda a abertura do procedimento de hasta pública para arrendamento de seis frações disponíveis no Mercado Municipal, com os elementos a serem disponibilizados em edital, incluindo valor base de licitação e prazos. Todos os restantes dados sobre as reuniões de Câmara estão disponíveis na página do Município.