Marinha Grande | Limpeza de terrenos obrigatória até 15 de março

A Câmara Municipal da Marinha Grande informa que todos os proprietários de terrenos são obrigados a proceder à gestão de combustível, até 15 de março de 2020.

Devem ser atendido o cumprimento das seguintes regras:

1. Nos espaços florestais, os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edificações, designadamente habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos, são obrigados a proceder à gestão de combustível numa faixa de 50 metros à volta daquelas edificações ou instalações, medida a partir da alvenaria exterior da edificação;

2. Nos aglomerados populacionais e em espaços habitacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais, os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edificações, são obrigados a proceder à gestão de combustível, numa faixa de exterior de proteção de largura mínima não inferior a 100 metros;

3. São ainda obrigados a garantir que as copas das árvores e dos arbustos se mantenham distanciadas no mínimo 5 metros das edificações, evitando-se ainda a sua projeção sobre a cobertura dos edifícios, conforme previsto no ponto III, n.º 1 do Anexo ao diploma mencionado;

4. A gestão de combustível deve realizar-se em estrito cumprimento dos critérios enunciados no Anexo do mencionado Decreto-Lei n.º 124/2006.

O incumprimento destes deveres até ao dia 15 de março de cada ano constitui contraordenações previstas e puníveis com coimas graduadas de 280€ a 10.000€, no caso de pessoa singular e de 600€ a 120.000€, no caso de pessoa coletiva, nos termos dos nºs. 1 e 2 do artigo 38.º, do mesmo citado diploma, conjugado com o n.º 2 do artigo 150.º da Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2020.

Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que a qualquer título detenham prédios confinantes com as vias municipais são também obrigados, sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar das seguintes medidas:

a) A cortar os troncos e ramos das árvores e arbustos que penderem sobre as vias municipais ou ameacem desabar sobre as mesmas, com prejuízo para o transito;

b) A demolir, total ou parcialmente, ou beneficiar, as edificações que ameacem desabamento, precedendo sempre vistoria;

c) A remover da respetiva zona todas as árvores, entulhos e materiais que a obstruírem por efeito de queda, desabamento ou qualquer demolição.