Apresentamos por este meio a informação sobre as principais deliberações da Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro, realizada ontem, quinta-feira, dia 17 de dezembro de 2020, nos Paços do Concelho.
Adjudicação da obra de requalificação do núcleo central de Esgueira
O Executivo Municipal deliberou adjudicar a obra de requalificação do Núcleo Central de Esgueira, à empresa Construções Carlos Pinho Lda, num novo investimento de 1.021.922,20€.
O projeto prevê a compatibilização das utilizações, de modo a privilegiar os espaços de estadia, promover a acessibilidade, melhorar as condições para os modos suaves, aumentando a qualidade dos espaços e a sua atratividade.
Será melhorada a integração do património e outros equipamentos marcantes nos espaços envolventes, promovendo os elementos identitários de Esgueira, permitindo novas dinâmicas e vivências.
A empreitada vai permitir a criação de uma praça central entre as Ruas Luis Camões, Luciano de Castro e Manuel de Melo Freitas, qualificando-a enquanto espaço privilegiado de convívio. Serão ainda qualificadas as Ruas José Luciano de Castro e General Costa Cascais.
A intervenção está integrada no Plano de Ação de Regeneração Urbana (PARU) que é parte integrante do PEDUCA - Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Aveiro.
Beneficiação de arruamentos em Aradas, Esgueira e Santa Joana
A Câmara Municipal de Aveiro (CMA) vai avançar com a manutenção e pequenos arranjos urbanísticos de 43 arruamentos, nas localidades de Aradas, Esgueira e Santa Joana, depois do Executivo Municipal ter deliberado adjudicar as empreitadas, divididas em dois lotes, pelo valor global de 1.483.368,86€.
O primeiro lote, destinado à localidade de Aradas, será executado pela empresa Manuel Francisco de Almeida S.A. e representa um investimento de 714.661,15€, enquanto que o segundo lote referente às localidades de Esgueira e Santa Joana, estará a cargo da empresa Pedreiras Sacramento S.A., pelo valor de 768707,70€.
Recordamos que a CMA tem aberto o concurso público para manutenção e pequenos arranjos urbanísticos em arruamentos das localidades de Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz (783.633,29€), e em fase do projeto a beneficiação de arruamentos em Cacia.
Reabilitação e Investimento com intensidade e planificação
Prossegue assim o investimento regular distribuído por todo o Município, devidamente planificado e com sustentabilidade financeira, visando a conservação das infraestruturas rodoviárias existentes, gerindo bem a opção de cumprirmos os compromissos que assumimos, sendo que para 2021 a CMA prevê um investimento de 18 milhões de euros na qualificação urbana e viária.
Adendas aos protocolos de cooperação com as Corporações de Bombeiros
Integrado no Programa de Ação de Apoio à Atividade Social e Económica / Operação Anti Covid-19 (PAAASE 2020), na sua Ação 3 (Cooperação com as Corporações de Bombeiros), visando um apoio financeiro extraordinário às duas Corporações de Bombeiros dos Município de Aveiro, no âmbito do aumento das suas despesas e da redução de receitas em consequência da Pandemia do Covid-19, o Executivo Municipal deliberou aprovar as novas adendas aos Protocolos assinados no dia 23 de março de 2020, no valor global adicional de 30.600€ e que divulgamos:
» Associação Humanitária de Bombeiros Guilherme Gomes Fernandes – Bombeiros Novos de Aveiro: comparticipação financeira no valor de 5.400€, totalizando um apoio no ano de 2020 de 196.004,83€;
» Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Aveiro – Bombeiros Velhos de Aveiro: comparticipação financeira no valor de 25.200€, totalizando um apoio no ano de 2020 de 232.595,17€.
Recordamos que em agosto de 2020, a Câmara Municipal de Aveiro já tinha realizado adendas aos protocolos com as Associações de Bombeiros no valor de 50.000€.
Acordo com a ETAC / Transdev de gestão da AveiroBus
O Executivo Municipal deliberou aprovar o “Acordo de Gestão AveiroBus” firmado entre a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e a ETAC / Transdev, que vem dar uma resposta integrada ao impacto negativo da Pandemia do Coronavírus / Covid-19 na “Operação Aveirobus” e colocar na devida ordem alguns aspetos da concessão.
Destaque para a comparticipação financeira da CMA do “défice Covid-19”, através do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP) e com financiamento próprio, no valor global de quase 700.000€. A CMA suporta ainda os custos da atualização tarifária para o ano de 2020 e 2021.
As duas entidades vêm com este documento proceder ainda à atualização de objetivos e definir novos prazos e metas a atingir até ao final do primeiro trimestre de 2021, dos quais se destaca a ativação da Lancha Dunas, a partilha de funcionalidades de bilhética na CMA, a implantação de 20 paragens com Informação em Tempo Real / ITR (sendo que as zonas da Cidade em obra aguardarão pelo final das mesmas para a disponibilização do serviço), a ativação do sistema automático de bilhética para o transporte fluvial, a sinalética e informação nova de abrigos e paragens e ainda a ativação (já efetuada), do site informativo do Terminal Rodoviário de Aveiro.
Será também assegurada a concretização de importantes objetivos, nomeadamente na identificação e definição por comum acordo dos resultados a serem alcançados e na definição dos mecanismos para atingir esses mesmos resultados.
A conclusão deste processo é o culminar de uma negociação de vários meses, que teve a liderança do Presidente da CMA, Ribau Esteves e do CEO da Transdev Portugal, Pierre Jaffard e que garante a continuidade da qualidade e da sustentabilidade financeira e de serviços das operações de transportes públicos Municipais operados pela ETAC / Transdev sob a marca AveiroBus.
PMAA 2020/21 Apoios Financeiros às Associações Desportivas e de Pais
No âmbito do Programa Municipal de Apoio às Associações (PMAA) (época desportiva 2020/2021 e ano letivo 2020/2021), a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) recebeu quatro candidaturas de Associações de Pais e 54 de Associações Desportivas, sendo que 32 respeitam a Apoio à Atividade Regular, 25 a Apoio ao Investimento e uma a Apoio a Atividades Pontuais.
Ao nível das Associações de Pais foram atribuídos 4.200€ para apoio à Atividade Regular repartido por três Associações de Pais.
No que concerne às Associações Desportivas regista-se o apoio à Atividade Regular no valor total de 409.350€, ao qual acresce 1.000€ para apoio a Atividade Pontual, 910.821€ para apoio ao Investimento e 36.990€ para apoio extraordinário no âmbito do Combate à Covid-19.
Relativamente ao Apoio à Atividade Regular a CMA procedeu a um aumento de 8% face aos apoios da época desportiva 2019/2020, considerando a verba extraordinária definida para o apoio ao combate da Covid-19.
Apesar dos tempos difíceis que as Associações Desportivas e Clubes atravessam devido ao impacto da Covid-19, com a quebra de receitas e dificuldades no desenvolvimento normal das suas atividades (com a paragem, até data incerta, de muitas das competições, nomeadamente ao nível do desporto de formação), a CMA continua a ser o seu principal “Patrocinador”, o que tem permitido a manutenção da atividade regular.
Nesta época desportiva 2020/2021 destaque para o maior apoio de sempre ao nível do investimento, sendo que dos 910.821€, 575.235€ terão a sua execução durante a presente época desportiva, correspondendo a um aumento de 16% face à época desportiva anterior, ficando os restantes 335.585€ cabimentados para a época desportivas seguintes, de 2021/2022 e 2022/2023, sendo que o valor total corresponde a um aumento de 82% face a 2019/2020.
Este aumento no apoio ao investimento concentram-se em três operações de dimensão relevante, nomeadamente no apoio ao CENAP (147.495€) para renovação do piso do Pavilhão e colocação de novas tabelas amovíveis para a prática do hóquei em patins, no apoio ao Sporting Clube de Aveiro (448.247€) para uma obra de profunda reabilitação da sua Piscina, e no apoio ao Futebol Clube do Bom-Sucesso (130.000€) para obras no seu Complexo Desportivo, sendo que este valor corresponde a uma compensação da CMA ao Clube devido ao facto de não ter sido possível executar o apoio financeiro referente ao relvado sintético, definido na época desportiva 2017/2018 (de 120.000€), em virtude da impossibilidade provocada pela tramitação administrativa desse apoio por parte do Clube nesse processo.
Na sequência dos apoios cedidos pela CMA às Associações Sociais, Culturais e outras, referente ao ano civil de 2020, nos quais foram investidos 995.287€, este é mais um importante instrumento de apoio às Associações de Pais e Associações Desportivas do Município de Aveiro para continuarem o seu trabalho de relevante interesse público para toda a Comunidade.
Assim, o Executivo Municipal deliberou aprovar as respetivas minutas dos contratos-programa para o ano letivo 2020/21 e os contratos-programa de desenvolvimento desportivo para a época 2020/21.
PMAA 2020: Apoios a Associações Culturais
Depois de aprovados a 17 de setembro, os apoios financeiros a 44 Associações das áreas da Cultura, Ambiente e Cidadania, no valor global de 176.550€, o Executivo Municipal deliberou agora aprovar o apoio financeiro à Atividade Regular para o ano de 2020 ao GEMDA – Grupo Experimental de Música e Dança de Aveiro, no valor de 6.000€.
Apoio ao Investimento a Entidades Religiosas Católicas
O Executivo Municipal deliberou aprovar os Apoios ao Investimento no valor global de 193.000€ para obras de conservação e/ou reabilitação da Igreja da Vera Cruz (30.000€), da Igreja do Seminário Diocesano de Aveiro (23.000€), da Igreja de São Jacinto (25.000€), da Igreja Matriz de Nossa Senhora de Fátima (25.000€) e da Igreja Matriz de Eixo (90.000€).
A estes apoios forma precedidos por um período excecional de candidaturas (01 a 28 de outubro), destinado especificamente às Paróquias do Município, para o Apoio ao Investimento em obras de conservação e/ou reabilitação dos edifícios das suas Igrejas, que fossem reconhecidas como de valor patrimonial.
Sendo a Igreja Católica detentora de um vasto património edificado no Município de Aveiro, que constitui um elemento identitário para as populações locais, de grande valor patrimonial e de atração de visitantes e turistas, tornam-se imperiosas intervenções de reabilitação destes edificados, razão pela qual a Câmara Municipal de Aveiro decidiu atribuir este Apoios.
Aveiro Tech City: 2.ª edição do CodeHero
O Executivo Municipal deliberou aprovar as normas de participação da 2.ª edição da iniciativa “CodeHero” integrada no Aveiro Tech City, e o valor de atribuição dos respetivos prémios, no valor global de 600€.
Destinado principalmente para os estudantes do Ensino Secundário e Profissional de Aveiro, mas aberto a toda a comunidade, trata-se de um curso de Introdução às Ciências da Computação, disponível online e gratuito e tem como objetivo promover competências STEAM e a literacia computacional, de forma a que os nossos jovens e cidadãos adquiram as capacidades necessárias para as exigências de futuro do mercado de trabalho, aumentando as probabilidades de sucesso no seu percurso. As inscrições estão abertas a partir de 15 de fevereiro de 2021.
Como incentivo à concretização dos exercícios surge o CodeHero Challenges para premiar os formandos que obtiverem as melhores pontuações. Os prémios dividem-se em duas categorias, estudantes do Ensino Secundário e Profissional em Aveiro e a população em geral. O primeiro lugar recebe um prémio no valor de 200,00€ e o segundo lugar uma menção honrosa no valor de 100,00€.
Todas as informações estão disponíveis através do website: www.aveirotechcity.pt.
O projeto Aveiro STEAM City é cofinanciado pelo Fundo de Desenvolvimento Regional – FEDER, através do programa Urban Innovative Actions. O seu investimento global é de 6.115.915€ com o apoio FEDER 4.892.732€.
Aveiro Tech City: 2.ª Edição do Aveiro 5G Challenges
O Executivo Municipal deliberou aprovar as normas de participação da 2.ª edição da iniciativa Aveiro 5G Challenges integrada no Aveiro Tech City e o valor de atribuição dos respetivos prémios, no valor global de 20.000€.
O Aveiro 5G Challenges trata-se de uma iniciativa de captação, desenvolvimento, teste e implementação de projetos inovadores, em que produtos e serviços operam numa rede 5G. A Câmara Municipal de Aveiro procura desta feita atrair e captar organizações de base tecnológica para o usufruto do ecossistema “testbed” 5G que será desenvolvido na Cidade de Aveiro.
Podem participar neste concurso Startups, Scaleups e instituições de I&D, com o período de candidaturas e esclarecimentos a ocorrer de 11 de janeiro a 14 de março de 2021. Os resultados finais serão apresentados na edição 2021 do Techdays, integrado no Aveiro Tech Week, de 11 a 17 de outubro do mesmo ano.
Todas as informações estarão disponíveis através do website: www.aveirotechcity.pt.
O projeto Aveiro STEAM City é cofinanciado pelo Fundo de Desenvolvimento Regional – FEDER, através do programa Urban Innovative Actions. O seu investimento global é de 6.115.915€ com o apoio FEDER 4.892.732€.
Aquisição de terrenos para construção do acesso à Bica em Mamodeiro
Num momento em que se encontra em fase final de execução a obra da Infraestruturas de Portugal S.A. de requalificação da EN 235 e de construção da nova rotunda de acesso à A1, em Mamodeiro, a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) tem em execução a construção de um novo arruamento de acesso à zona da Bica e à futura Área de Atividades Económicas (AAE) Sul, partindo dessa nova rotunda.
Cumprindo o compromisso assumido com os nossos Concidadãos, o Executivo Municipal deliberou aprovar a aquisição de cinco parcelas, com a área total de 5.008,10 m2 pelo valor de total de 107.835,25€, tendo recebido a autorização de todos para ocupar desde logo os terrenos com a execução da obra.
Aquisição de imóvel para obra do talude na Rua Pe. Arménio Alves da Costa
O Executivo Municipal deliberou aprovar a aquisição do imóvel na Rua Jaime Moniz, n.º33/35, em Aveiro, com a área total de 172 m2, pelo valor de 40.000€, que vai permitir a qualificação da Capela de São Tomás de Aquino e do seu espaço envolvente próximo, na continuidade da intervenção no talude da Rua Padre Arménio Alves da Costa.
Protocolo de cooperação com a Fundação Graça Gonçalves
A Câmara Municipal de Aveiro (CMA) vai celebrar um protocolo de colaboração com a Fundação Graça Gonçalves – Lugar dos Afetos, uma instituição privada e sem fins lucrativos com sede na localidade de Eixo, que tem por missão dinamizar e desenvolver atividades de âmbito cultural, artística e de valorização educativa.
Neste sentido, o Executivo Municipal deliberou aprovar o protocolo de cooperação, que conta com um apoio financeiro da CMA à Fundação no valor de 10.000€ para a realização de iniciativas que visem os referidos objetivos e o reforço pedagógico e cultural dos princípios do trabalho desenvolvido pela criadora Graça Gonçalves, subjacentes à Educação pelos (e para os) Afetos, de particular relevância no âmbito do Programa de Ação Educativa do Município de Aveiro (PAEMA) e da articulação deste com o Plano Estratégico para a Cultura 2019-2030.
Covid-19: Pagamento adicional extraordinário de quotas à Associação Rota da Bairrada
O Executivo Municipal deliberou aprovar o pagamento adicional de quotas da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), como associado da Associação Rota da Bairrada (ARB), no valor global de 5.000€ (2.500€ referentes a 2020 e 2.500€ para o ano de 2021), para fazer face aos prejuízos provocados pela Pandemia do Coronavírus / Covid-19.
Este apoio adicional extraordinário foi aprovado por unanimidade dos seus membros, na Assembleia Geral da ARB que se realizou a 27 de julho e onde a direção da Associação apresentou um “plano de apoio à recuperação da Rota da Bairrada Covid-19”.
Para além do apoio monetário extraordinário, a ARB prevê o desenvolvimento de ações e eventos que contribuem para a promoção dos seus Municípios associados e de alguns do seus agentes económicos locais, a nível nacional e internacional, no decorrer do ano de 2021.
Aveiro na Associação Europeia da Rota de Cerâmicas
Opção política estratégica para o atual mandato (2017/2021), a Cultura é um dos pilares fundamentais na governação do Município, com muitas e importantes frentes de desenvolvimento, entre as quais a Cerâmica, património histórico do Município e da Cidade de Aveiro, que tem agora mais um relevante contributo para a sua valorização e internacionalização, com a entrada de Aveiro para membro da Rota Europeia das Cerâmicas (European Route of Ceramics).
O ingresso de Aveiro para esta restrita lista faz parte dos objetivos de divulgação e contínua internacionalização da Bienal internacional da Cerâmica Artística de Aveiro, bem como do reforço e estabelecimento de parcerias e redes internacionais, no âmbito da candidatura de Aveiro a Capital Europeia da Cultura 2027.
Esta Rota, certificada em 2012 pelo Conselho Europeu, tem como principal objetivo aumentar o valor cultural histórico da antiga tradição de produção de cerâmica, bem como a criação de uma rede sustentável e competitiva de oferta turística, baseada no envolvimento cultural e social proporcionado por cada um dos destinos europeus desta rede.
Aveiro junta-se assim a Boleslawiec (Polónia), Castelló de la Plana (Espanha), Delft (Países Baixos), Faenza (Itália), Gmunden (Áustria), Hörh-Grenzhausen e Selb (Alemanha), Iznik / Iznik Foudation (Turquia) e Limoges (França).
O Executivo Municipal deliberou por isso, aprovar a integração de Aveiro nesta Rota Europeia e o pagamento anual de 300€. Aveiro inicia a sua participação em março de 2021 com participação garantida até 2025.
O processo segue para apreciação e votação em sede de Assembleia Municipal.
Covid-19: mais três Famílias carenciadas apoiadas
O Executivo Municipal deliberou ratificar os despachos do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), Ribau Esteves, de apoio económico a mais três famílias residentes em Aveiro, correspondendo a mais sete Cidadãos ajudados no valor global de 952,50€, no âmbito dos “Apoios Sociais a Cidadãos e Famílias Carenciadas”, definidos na “Ação 8” do “Programa de Ação de Apoio à Atividade Social e Económica 2020 / Operação Anti Covid-19”.
Estes apoios suplementares ao normal, são apenas atribuídos a indivíduos ou famílias no âmbito do impacto nas despesas e/ou nos rendimentos resultante da “Crise Covid-19”.
Para dar resposta a estas situações, a CMA utiliza o Fundo de Apoio a Famílias, que neste ano 2020 já disponibilizou em apoios diretos aos Cidadãos, uma verba total de cerca de 115.000€, mais do triplo da verba utilizada em 2019.
Alteração do contrato com o Restaurante / Discoteca SAL
No âmbito do Programa de Ação de Apoio à Atividade Social e Económica 2021 / Operação Anti Covid-19 – Ação 6, o Executivo Municipal deliberou aprovar a redução temporária ao Restaurante / Discoteca SAL, do valor de ocupação mensal em 50% do edifício onde realiza a sua operação, no Cais do Paraíso, com efeitos retroativos a março de 2020 por força do encerramento da discoteca e com término aquando da sua reabertura total.
O Executivo deliberou ainda autorizar garantir desde já a prorrogação de cinco anos prevista no contrato, terminando assim em abril de 2031. Esta prorrogação tem justificação na suspensão efetiva do serviço de discoteca do espaço desde março de 2020 devido à Pandemia, sem data prevista para a sua reabertura e que veio alterar a situação económica e financeira da empresa, que terá de recorrer ao prolongamento do pagamento de prestações bancárias, realizar novos empréstimos e aumentar o prazo de recuperação da rentabilidade e do investimento realizado nos últimos anos.
Esta é mais uma importante ação de Apoio da CMA ao tecido económico procurando manter as atividades comerciais em desenvolvimento durante a Pandemia e preparando o regresso à normalidade pós Covid-19.
Hasta pública rende 2,71 M€ que a CMA vai usar para pagar a dívida bancária
De acordo com o divulgado publicamente em Nota de Imprensa do dia 12 de dezembro, o Executivo Municipal tomou conhecimento e ratificou o resultado da hasta pública para alienação de dois imóveis na zona do Cais da Fonte Nova, licitados pelo valor base global de 2.710.000€, divido por dois lotes de 1.355.000€, pela empresa Mário Corticeiro e Filhos Lda..
Esta verba será totalmente utilizada para o pagamento de dívida bancária, de acordo com planeado e enquadrado na consolidação da recuperação financeira da Câmara Municipal de Aveiro.
PAAASE 2021 / Operação Anti Covid-19
De acordo com o divulgado na última sexta-feira, dia 11 de dezembro, o Executivo Municipal deliberou ratificar o despacho do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), Ribau Esteves, que aprovou o “Programa de Ação de Apoio à Atividade Social e Económica / Operação Anti Covid-19”.
Este Programa tem financiamento total da CMA, no valor de oito milhões de euros, distribuídos por 23 áreas de atuação e com 100 medidas de apoio.
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