Este programa da Câmara Municipal de Estarreja destina-se às famílias em situação de carência ou dificuldades económicas, que se viram confrontadas com uma diminuição do rendimento, a fim de facilitar o acesso e ou a permanência na habitação arrendada contribuindo para minimizar os encargos familiares mensais. O período de candidaturas decorre durante este mês, até dia 31, no GAME - Gabinete de Atendimento ao Munícipe de Estarreja. Para mais informações contacte a Câmara ou a sua Junta de Freguesia.
O Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional estabelece as normas de atribuição do apoio económico não reembolsável para fins de arrendamento habitacional, às famílias em situação de carência económica, residentes no concelho de Estarreja há um ano.
O que é?
Uma medida de apoio social, no âmbito da política de habitação do Município de Estarreja. Consiste na atribuição de apoio económico não reembolsável.
Objetivo
Facilitar o acesso e/ou a permanência em habitação arrendada, contribuindo para minimizar os encargos familiares mensais e para satisfazer as necessidades habitacionais.
A quem se destina? Às famílias residentes no Município, há pelo menos 1 ano, em situação de carência económica.
Qual a natureza e duração do apoio?
Consiste na atribuição de um apoio económico:
. Pessoal e intransmissível;
· Carácter temporário – 12 meses após aprovação da candidatura, renovável por igual período, caso as condições de carência económica se mantenham, não podendo ultrapassar o limite máximo de 36 meses (3 anos) consecutivos ou intercalados.
Condições de acesso
. Ser cidadão nacional ou equiparado em termos legais, com residência permanente no Município de Estarreja há um ano;
. Ter idade igual ou superior a 18 anos;
. Não ser o candidato ou qualquer membro do respetivo agregado familiar, proprietário, co-proprietário, comodatário, usufrutuário ou titular do direito de casa de habitação de qualquer prédio urbano ou fração habitacional;
. O candidato ou qualquer um dos elementos do agregado familiar não estar a usufruir de qualquer outro apoio para arrendamento da habitação, nem ser beneficiário de habitação social;
. O rendimento mensal, per capita, do agregado familiar não ultrapassar o valor previsto na alínea k) do artigo 4.º do Regulamento;
. Possuir um contrato de arrendamento celebrado;
. Possuir contrato promessa de arrendamento, enquanto não for celebrado contrato de arrendamento;
. O senhorio não ser parente ou afim na linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral, do candidato;
. O valor da renda não exceder os valores máximos definidos:
T0 - até €250.00
T1 - até €350.00
T2 - até €450.00
T3 - até €525.00
T4 - até €600.00
T5 ou superior - até €675.00
. Aceitar o compromisso para integrar ações definidas no âmbito do acompanhamento social, quando entendidas como necessárias;
. Inexistência de débitos de renda.
Candidatura
O programa tem dois períodos de candidatura, em março e setembro. As candidaturas devem ser apresentadas no Gabinete de Atendimento ao Munícipe de Estarreja.
Para mais informações contacte:
. ou a Junta de Freguesia da sua área de residência.
// Consulte a brochura informativa e o Regulamento Municipal do Apoio ao Arrendamento Habitacional.
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