O Tribunal da Relação do Porto confirmou a coima de 10 mil euros à associação “Os Pioneiros” de Águeda pelo facto de se encontrar a dar resposta social a pessoas idosas instaladas em casas sem licenciamento.
O acórdão, datado de 17 de maio e a que a Lusa teve hoje acesso, julgou improcedente o recurso interposto pela instituição, mantendo a decisão do Juízo do Trabalho de Águeda que já tinha confirmado a coima aplicada pela Segurança Social.
Em causa estão cinco casas pré-fabricadas situadas num terreno desta instituição particular de solidariedade social, sedeada em Águeda, no distrito de Aveiro, cada uma com capacidade para acolher entre um e três idosos.
O Tribunal deu como provado que a arguida não tinha, nem tem licença de utilização para fins de apoio social relativa a qualquer das casas, emitida pela Câmara Municipal, e também não era, nem é titular de alvará ou de autorização provisória de funcionamento da atividade nessas casas emitido pelo Instituto da Segurança Social.
O presidente da instituição, José Carlos Arede, continua a insistir que estas habitações não são um lar de idosos, afirmando que tem contratos de arrendamento com os utentes.
“Eu tinha uma resposta social atípica e, neste momento, tenho arrendamento. É uma pena ter de contornar a lei para conseguir ter 19 pessoas felizes”, disse à Lusa o responsável.
José Carlos Arede afirmou ainda que já foi notificado da decisão, mas não irá pagar a multa enquanto a Segurança Social não solicitar o seu pagamento.
Estas "casinhas autónomas" nasceram há cerca de sete anos quando a associação “Os Pioneiros” concluiu que “era preciso uma resposta social que antecedesse o lar e que desse a possibilidade de as pessoas serem autónomas, e terem a sua vida normal”.
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