Apresentamos por este meio informação sobre as principais deliberações da Reunião Extraordinária do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada hoje, quinta-feira, dia 10 de março de 2022, nos Paços do Concelho.
Atribuído apoio ao Sport Club Beira-Mar no âmbito da celebração do Centenário do Clube
O Executivo Municipal deliberou aprovar, no âmbito do Programa Municipal de Apoio às Associações (PMAA), a minuta do protocolo de cooperação financeira e a atribuição de um apoio financeiro no valor de 15.000€ ao Sport Club Beira-Mar, para a realização de uma ação pontual, nomeadamente de iniciativas inseridas no programa das celebrações do Centenário do sport Club Beira-Mar.
Este contributo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) vai permitir ao clube escrever o “Livro dos 100 anos”, a gravação e edição do vídeo “SC Beira-Mar: A História Centenária”, a realização da “Gala dos 100 anos” e do “Festival Cultural Centenário”.
O apoio às Associações do Município é opção política estratégica do Executivo Municipal nos anteriores (2013/2017 e 2017/2021) e no atual mandato autárquico (2021/2025), com tradução no apoio às Associações Desportivas e aos nossos Jovens, sublinhando a importância da formação desportiva e da alta competição para o desenvolvimento social do Município de Aveiro e do nosso País.
Doação de um fundo documental “Clube Mário Duarte”
O Executivo Municipal deliberou aceitar a doação do Sport Club Beira-Mar de um conjunto de séries documentais pertencentes a um fundo arquivístico, cujo conteúdo descreve o percurso do Clube Mário Duarte, fundado em 02 de abril de 1904 por um grupo de Cidadãos Aveirenses, que como reconhecimento do enorme prestígio de Mário Duarte, adota como patrono e apoiante esta figura ímpar do desporto local e nacional, que teve um impacto muito significativo na comunidade aveirense e moldou diversas gerações.
A Câmara Municipal de Aveiro (CMA) aprovou também o agradecimento público pelo gesto de generosidade e de cidadania ativa demonstrada pelo Sport Club Beira-Mar, que com esta manifestação de altruísmo, contribui para o enriquecimento do acervo museológico municipal e da comunidade Aveirense.
O Plano Estratégico para a Cultura (2019-2030) da CMA, assume a valorização da história local, através das biografias de Aveiro: a sua memória, o seu presente e os seus futuros.
Câmara doa parcela de terreno ao Centro Social e Paroquial de Nossa Senhora de Fátima para ampliação e requalificação do edifício sede
O Executivo Municipal deliberou aprovar a doação ao Centro Social e Paroquial de Nossa Senhora de Fátima, de uma parcela de terreno do domínio privado Municipal, contíguo à estrema poente do referido Centro Social, com a área de 266 m2 e o valor de 5.280€, para permitir a ampliação e requalificação do seu Edifício Sede.
Após articulação com a Segurança Social o Centro Social e Paroquial de Nossa Senhora de Fátima decidiu avançar com a qualificação da sua infraestrutura, para dar mais e melhores condições de segurança e acessibilidades aos seus utentes. Neste sentido e após auscultação, a Câmara Municipal de Aveiro decidiu doar o espaço necessário à Instituição para realizar as devidas obras, considerando que o Centro Social cumpre um importante papel no Município de Aveiro, de acompanhamento e desenvolvimento social e comunitário dos nossos concidadãos.
Fornecimento de Energia Elétrica em mercado regulado
O Executivo Municipal deliberou aprovar a adjudicação de energia elétrica em baixa tensão e baixa tensão normal – Iluminação Pública, pelo valor de 1.730.363,12 (+ IVA) à empresa SU Eletricidade, S.A. para todo o ano de 2022.
A aquisição de energia é realizado diretamente pela Câmara Municipal de Aveiro à supracitada entidade, num processo gerido pela Central de Compras da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro e em regime de mercado regulado, no quadro do definido pelas Portarias n.º348/2017, de 14 de novembro e pela portaria n.º6/2021 de 06 de jnaiero, tendo em conta a atual volatilidade e aumento significativo dos preços da energia elétrica.
Aditamento e cumprimento da escritura de permuta celebrada com Manuel Carvalho Bernardes em 2003
Em 15 de abril de 2003 e para execução do Estudo Urbanístico do Griné, a Câmara Municipal de Aveiro acordou com o cidadão Manuel Carvalho Bernardes e sua esposa, a permuta de três terrenos com a área global de 7.650m2 correspondente ao valor global de 235.085,49€.
Pelos três prédios entregues por Manuel Bernardes no lugar de Hortas ou Palhas a CMA entregou uma parcela de terreno inserida no Plano Pormenor da Forca-Vouga e dois lotes situados na localidade de Mamodeiro, com a área de 945 m2 e o valor de 144.776,09€. Acresce que a Câmara de Aveiro comprometeu-se ainda, em escritura a entregar, no prazo de um ano, dois outros dois lotes com a área global de 1.119,20m2 e o valor total de 90.309,40€, em Santa Joana, o que até à data não foi cumprido.
Assim e por impossibilidade de entrega de um dos lotes, a CMA acordou com o Cidadão Manuel Bernardes a substituição da transferência do lote em causa, pelo pagamento de um valor de compensação.
Assim, o Executivo Municipal deliberou aprovar o pagamento de 60.028,87€ a Manuel Carvalho Bernardes, em substituição da entrega de um lote com a área de 617 m2 e a entrega do outro lote com a área de 502,20 m2, cumprindo desta forma um compromisso assumido com o Cidadão há 19 anos atrás.
Prorrogação do prazo de elaboração do PP do Centro
O Executivo Municipal deliberou autorizar a prorrogação do prazo de elaboração da Revisão do Plano de Pormenor (PP) do Centro (zona da Fonte Nova) por mais 12 meses. A decisão tem como base vários fatores que contribuíram para a necessidade de se utilizar mais tempo para executar todas as tarefas deste importante processo.
Entre os quais, destacam-se as circunstâncias excecionais que o país tem vívido, pela conjuntura da pandemia de Covid-19, a necessidade de elaborar o levantamento topográfico para toda a área do PP, sendo que a respetiva homologação pela Direção Geral do Território só ocorreu a 08 de novembro de 2021. Conta-se ainda com a introdução de uma abordagem integrada da componente afeta aos valores ambientais e patrimoniais, associada ao Barreiro da Fonte Nova e no contexto da valorização ambiental e das adaptações às alterações climáticas, que envolveu peritos especialistas externos.
O desenvolvimento urbano do da zona de incidência do PP do Centro, o Cais da Fonte Nova e sua envolvente, são uma operação que recebe um balanço muito positivo, existindo no entanto várias disfunções a tratar em várias zonas deste PP, quer no que respeita aos espaços privados quer no que respeita aos espaços públicos, que queremos resolver com este processo de Revisão do PP do Centro, que definimos realizar no quadro da vigência do novo PDM.
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