I – Discussão Pública do Plano Pormenor do Cais do Paraíso tem início sexta-feira e decorre por um período de 20 dias
A Câmara Municipal de Aveiro informa que o período de Discussão Pública da proposta do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso terá início na próxima sexta-feira, dia 1 de agosto, e prolonga-se até ao dia 20 de agosto. Durante este período, qualquer interessado poderá apresentar reclamações, observações ou sugestões, por escrito, em documento devidamente identificado e dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Aveiro.
O plano em causa visa a reconversão de um vazio urbano de importância estratégica, situado numa das principais portas de entrada da cidade, promovendo a qualificação e a integração harmoniosa entre o tecido urbano e os canais da Ria de Aveiro.
As participações podem ser submetidas através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-aveiro.pt, por correio registado enviado para a morada Edifício Centro de Congressos, Cais da Fonte Nova, 3800-200 Aveiro, ou ainda mediante entrega presencial, utilizando o modelo próprio que será disponibilizado nos locais de consulta pública, assim como no sítio oficial da internet do Município.
Concluído o período de participação pública, todas as contribuições serão objeto de análise, seguindo-se uma nova apreciação do documento por parte do Executivo Municipal, antes da sua deliberação final pela Assembleia Municipal de Aveiro.
II – Consulta Pública do Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro decorre até 23 de agosto
A Câmara Municipal de Aveiro informa que se encontra a decorrer, até ao dia 23 de agosto, o período de Consulta Pública do projeto de revisão do Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro (RUMA), com a duração de 30 dias, iniciado a 25 de julho. Durante este período, todos os cidadãos e entidades interessadas poderão apresentar sugestões, observações ou reclamações, por escrito, em documento devidamente identificado e dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Aveiro.
Criado em 2015 e revisto em 2017 e 2022, o Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro constitui o principal instrumento de regulamentação das operações urbanísticas no concelho, definindo regras complementares à legislação em vigor no que respeita ao edificado, à urbanização e aos procedimentos administrativos associados. O documento fixa também os valores das taxas, cauções e compensações relativas à prestação de serviços administrativos pela Câmara Municipal.
O projeto de regulamento pode ser consultado presencialmente no Gabinete de Atendimento Integrado da Câmara Municipal de Aveiro, situado no Edifício do Centro de Congressos (Cais da Fonte Nova), todos os dias úteis, das 8h30 às 16h30, e no Museu Cidade de Aveiro (Rua João Mendonça, n.º 9/11), de terça-feira a domingo, incluindo feriados, das 10h00 às 12h30 e das 13h30 às 18h00. A proposta está também disponível online no portal institucional do Município, em www.cm-aveiro.pt.
As participações poderão ser submetidas por correio eletrónico para o endereço geral@cm-aveiro.pt, por correio registado para a morada Edifício Centro de Congressos, Cais da Fonte Nova, 3800-200 Aveiro, ou presencialmente, utilizando o modelo próprio disponível nos locais de consulta e no sítio oficial da internet do Município.
*Simão Santana
Adjunto do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro
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