O primeiro ano parlamentar da maioria de esquerda ficou marcado pela reversão de medidas do anterior Governo, nos salários, saúde e educação, pela aprovação da adoção por casais 'gay' e com a banca no centro do debate político.
Os acordos de incidência parlamentar entre o PS, o BE, o PCP e o PEV deram uma renovada centralidade à Assembleia da República, por onde passaram, direta ou indiretamente, as medidas que compõem o quadro do "Estado da Nação" que é discutido no parlamento na quinta-feira.
O Governo liderado por António Costa tomou posse a 26 de novembro de 2015, mas a 'geringonça', como Vasco Pulido Valente chamou ao entendimento entre os partidos de esquerda, começou a produzir medidas antes, ainda com o executivo PSD/CDS-PP em funções.
Foi assim com o fim da exclusão dos casais do mesmo sexo nas candidaturas à adoção de crianças e com a revogação das alterações à lei da interrupção voluntária da gravidez (IVG) que PSD e CDS tinham feito aprovar no último plenário da anterior legislatura, introduzindo taxas moderadoras e a obrigatoriedade da mulher comparecer a consultas com um psicólogo e um técnico de serviço social.
O ano parlamentar fica marcado por dois bancos e duas comissões de inquérito. À resolução do Banif sucedeu-se uma comissão de inquérito ao banco do Funchal, ainda a decorrer, e as necessidades de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos levaram PSD e CDS-PP a imporem, potestativamente, a um inquérito parlamentar ao banco público, que se estenderá para a próxima sessão legislativa.
A definição do objeto da comissão à Caixa, bem como as auditorias que sociais-democratas e democratas-cristãos queriam que fossem realizadas, têm estado no centro da polémica parlamentar mais recente, com a oposição a criticar a postura do presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Após a deputada e ex-ministra das Finanças Maria Luís Albuquerque aceitar um cargo não executivo numa empresa internacional de gestão de dívida, sob críticas do BE e do PCP, constituiu-se uma comissão eventual para o reforço da transparência em funções públicas, para a qual PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP apresentaram projetos e que está ainda em fase de audições.
Um dia depois de o Governo de António Costa tomar posse, o parlamento votou o fim dos exames do quarto ano e da prova de avaliação docente, mas o setor educativo voltaria depois a ganhar espaço na agenda parlamentar e mediática com a discussão em torno da renegociação dos contratos de associação dos colégios privados.
No primeiro mês do executivo de Costa, a Assembleia da República aprovou a reposição faseada da totalidade dos cortes salariais no setor público e a redução para metade em 2016 da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) sobre as pensões mais elevadas.
Foi também logo nesse primeiro mês que a resolução do Banif obrigou à aprovação de um Orçamento Retificativo, viabilizado pela abstenção do PSD. O CDS-PP votou contra, tal como BE, PCP, PEV e PAN.
Mais recentemente, em abril, a 'geringonça' funcionou quando o CDS-PP forçou uma votação acerca do Programa de Estabilidade, num projeto de resolução que propunha a rejeição do documento, depois de bloquistas e comunistas se terem pronunciado frontalmente contra o documento, por ser um instrumento para o cumprimento do Tratado Orçamental.
A eleição de um deputado do PAN (Pessoas-Animais-Natureza) aumentou a frequência com que o parlamento se pronunciou relativamente a matérias de bem-estar animal. Foi aprovado um novo estatuto jurídico dos animais e a inclusão de um menu vegetariano nas cantinas escolares está a ser discutida na especialidade.
A reversão das subconcessões dos transportes públicos de Lisboa e Porto foi decida em Conselho de Ministros e a reversão da privatização da TAP foi também uma negociação conduzida pelo Governo, passando pelo parlamento sob a forma de debate e confronto político entre esquerda e direita.
O executivo e a maioria parlamentar sentiram o primeiro veto presidencial com o diploma da gestação de substituição, que promulgou, contudo o alargamento das técnicas de procriação medicamente assistida.
Marcelo Rebelo de Sousa deu ainda o benefício da dúvida nas 35 horas laborais na função pública, diploma que foi promulgado embora com alertas sobre um potencial aumento da despesa.
O Presidente da República fez questão de enaltecer o bom relacionamento com a Assembleia da República em duas ocasiões em que ali participou em conferências - numa das quais almoçou com Ferro Rodrigues -, quebrando uma praxe segundo a qual o chefe de Estado só vai ao parlamento em sessões solenes, como a posse ou o 25 de Abril.
Fonte: Lusa
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