A informação vai permitir às Câmaras saber se uma casa está ou não devoluta. A primeira comunicação de dados acontece em Outubro.
As autarquias vão passar a ter acesso a dados de luz e gás para poderem agravar o IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), a partir de Outubro.
A medida consta do Orçamento do Estado para este ano, segundo adianta o “Jornal de Notícias”.
Até 1 de Outubro, as empresas fornecedoras de gás, telecomunicações, electricidade e água são obrigadas a enviar aos municípios uma lista com a ausência de contratos de fornecimento ou de consumos baixos por cada prédio urbano ou fracção autónoma.
A forma como será feita a comunicação ainda não está definida, mas será por via electrónica ou outro suporte informático.
Desta forma, as autarquias passam a saber se uma casa está ou não devoluta e, estando, podem aplicar uma taxa de IMI agravada. Os proprietários destes imóveis arriscam-se a ser confrontados com uma conta relativa ao imposto municipal de imóveis que pode triplicar.
As empresas fornecedoras daqueles serviços já estavam obrigadas a comunicar ao fisco, trimestralmente, essa informação, o que permitia combater o arrendamento paralelo e rendimentos de rendas não declarados - uma das prioridades do plano de combate à fraude e evasão tributária.
Fonte: rr.sapo.pt
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