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O Governo enviou para discussão pública um diploma que pretende abrir os cargos de direção da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a funcionários de categorias inferiores às atualmente previstas e não licenciados.
O Jornal de Notícias avança que o projeto de diploma, que está em discussão pública até à próxima terça-feira, prevê várias alterações aos procedimentos de nomeação de chefes na AT e está a ser alvo de contestação por parte de funcionários.
Atualmente, os cargos de chefia nas Finanças só estão acessíveis a funcionários do grau 4 do Grupo de Trabalhadores da Administração Tributária (GAT), profissionais de carreiras técnicas superiores como inspetores tributários (obrigatoriamente licenciados) ou técnicos de administração tributária.
De acordo com o JN, a questão da licenciatura não é referida expressamente no texto da proposta de Lei, mas com a proposta do Governo o acesso a cargos de chefia nos serviços de Finanças vai passar a ser menos exigente, passando a estar acessíveis a funcionários de grau 2, que corresponde aos técnicos de administração tributária adjuntos - ou seja, sem que seja exigida licenciatura.
Os funcionários da AT ouvidos pelo JN notam que nas Finanças há mais de 500 cargos de chefia e afirmam que, ao não ter em conta critérios como habilitações académicas, formação e experiência profissional, a seleção dos candidatos nas Finanças contrasta com a exigência de licenciatura que existe para praticamente todos os cargos de chefia na Administração pública.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, Paulo Ralha, desvaloriza a polémica e sublinha que a proposta “abre a porta” a chefes não licenciados, mas não a escancara.
“As pessoas têm tendência para olhar para o umbigo” nesta matéria, refere o dirigente, que informou que está a ser preparada uma contra-proposta.
O Ministério das Finanças não fez comentários.
ZAP
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