Associação liderada por Paulo Morais apresenta queixa na Procuradoria Geral da República sobre contratos “ruinosos”
| PAULO PIMENTA |
A Frente Cívica, associação presidida por Paulo Morais, vai propor no Parlamento a extinção das Parcerias Público-Privadas (PPP) rodoviárias e apresentar uma queixa à Procuradoria-Geral da República e a entidades europeias sobre aqueles contratos considerados “ruinosos”.
As decisões sobre as PPP rodoviárias constam de uma moção aprovada este sábado em assembleia geral da comissão instaladora da Frente Cívica, associação fundada pelo antigo autarca do Porto e ex-vice-presidente da Associação Transparência e Integridade.
Em causa estão os pagamentos considerados excessivos às concessionárias das rodovias. Segundo as contas da Frente Cívica, o valor actualizado dos activos associados às PPP é de 6,1 mil milhões de euros, enquanto os pagamentos do Estado previstos para os concessionários, ao longo dos próximos 20 anos, atingem mais de 19 mil milhões de euros por aquele património. “Há contratos que são maus, confidenciais e perdulários para o Estado”, afirmou ao PÚBLICO Paulo Morais, referindo que a associação estudou o assunto “em profundidade” e “durante largos meses”.
A Frente Cívica vai fazer chegar ao Parlamento a proposta de extinção das PPP rodoviárias através de uma iniciativa legislativa de cidadãos. Depois de aprovada a moção e elaborado o articulado da proposta, terá início a recolha das 20 mil assinaturas exigidas por lei para permitir que a iniciativa seja entregue no Parlamento e seja discutida na próxima sessão legislativa.
Questionado sobre a ideia de que a extinção das PPP – e uma consequente quebra unilateral dos contratos em vigor – levará a que os concessionários reclamem indemnizações nos tribunais, Paulo Morais admite que “será um processo complexo”, mas defende que “cabe ao Estado e ao Parlamento defender os interesses dos portugueses e do próprio Estado e não dos privados”. O antigo candidato à Presidência da República em 2016 considera “inaceitável" que o "Estado pague 1,5 milhões de euros por ano quando devia gastar um terço disso”.
Outra das iniciativas que a Frente Cívica levará por diante é uma queixa na Procuradoria-Geral da República e também junto das entidades europeias para que se averigue as circunstâncias que levaram à celebração entre o Estado português e a Estradas de Portugal de contratos “tão ruinosos” para o erário público. “É uma proposta que tem em conta todo o historial das PPP”, refere Paulo Morais.
Na moção a que o PÚBLICO teve acesso é referido que os contratos celebrados com as concessionárias privadas garantem “rendas milionárias, que são independentes do tráfego verificado”. Também as “fórmulas de compensação” previstas nos contratos relativas aos “aumentos e reduções de sinistralidade favorecem desproporcionalmente os privados em detrimento do Estado”. Há ainda “muitos contratos que são “manifestamente ilegais” tendo em conta que remetem para “anexos confidenciais, não respeitaram na sua elaboração a Lei de Enquadramento Orçamental” e em que "não foi produzido o respectivo comparador público”. Por último, a Frente Cívica assinala que “os actores políticos que decidiram estes contratos ruinosos foram, mais tarde, e maioritariamente, contratados para gerir as empresas concessionárias com quem o Estado havia negociado de forma perdulária”.
Relatório da comissão de inquérito enviado ao Ministério Público
O Parlamento levou a cabo, entre 2012 e 2013, uma comissão de inquérito sobre as Parcerias Público-Privadas (PPP). As conclusões apontaram “encargos excessivos” das PPP, fruto da sua “massificação, da sua desordenada implementação, da ausência de estudos que suportem o seu benefício económico-financeiro e da decisão puramente política”.
O relatório final da comissão – que nasceu de duas iniciativas, uma do PSD/CDS, e outra do BE – foi enviado ao Ministério Público como acontece em todos os inquéritos parlamentares. O documento sugeria apuramento de responsabilidades do Governo de José Sócrates e levantava dúvidas sobre a actuação dos secretários de Estado Paulo Campos e Costa Pina e dos ministros António Mendonça, Teixeira dos Santos e Mário Lino.
Fonte: Público
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