Multas, reclamações online e a poupança a desaparecer

Rosa Soares

Anunciar arrendamento a turistas de casas sem registo dá multa. Desde 1 de Julho que a publicitação ou comercialização de casas para arrendamento local em plataformas electrónicas, como a Airbnb ou a Booking, passou a ter novas regras. A divulgação e comercialização desses imóveis sem a respectiva inscrição no Registo Nacional de Turismo (RNT) passam a ser punidas com coimas que oscilam entre os 125 e 3250 euros no caso de uma pessoa individual, ou de 1250 a 32.500 euros no caso de ser uma pessoa colectiva (como a Airbnb). A lei prevê a aplicação de contra-ordenações às plataformas e, nesse caso, o proprietário já pode ser sancionado por alugar a casa de forma ilegal.

Livro de Reclamações online está à distância de alguns cliques. O Livro de Reclamações electrónico já está disponível. Trata-se de um novo serviço que pretende facilitar a apresentação de queixas por parte dos cidadãos, nomeadamente os mais jovens, que contratam muitos serviços pela Internet. Por enquanto só aceita queixas em relação a fornecedores de serviços essenciais, como abastecimento de água e recolha de resíduos, fornecimento de electricidade e de gás natural, comunicações electrónicas e serviços postais. Através do novo serviço também é possível pedir esclarecimentos e aceder a um conjunto de informações úteis sobre os serviços essenciais. O acesso obriga sempre a um pré-registo, através de um e-mail, mas o processo é simples. A expectativa é que o livro electrónico possa ser alargado a outras actividades económicas. O “velho” Livro de Reclamações em papel, que os serviços públicos e o comércio em geral são obrigados a disponibilizar, continuará a existir. Num patamar mais alargado, está disponível desde Abril aplataforma europeia de resolução de litígios em linha, que se destina a queixas dos residentes (consumidores ou comerciantes) em países da União Europeia.

Contribuintes do terceiro escalão livres da sobretaxa. Quem recebe entre 20.261 e 40.522 euros brutos por ano, o chamado terceiro escalão de rendimentos, deixa este mês de pagar a sobretaxa de IRS. Isso significa, na prática, um ligeiro aumento do rendimento mensal. O OE 2017 estabeleceu o fim faseado da sobretaxa de IRS. Os contribuintes do quarto e quinto escalão, com rendimentos acima de 40.522 euros, vão pagar a sobretaxa até ao próximo mês de Novembro. 

Alerta vermelho: poupança em baixa e crédito em alta. A saúde financeira das famílias volta a dar sinais de preocupação. A poupança nos primeiros três meses do ano foi negativa. Ou seja, as famílias gastaram mais do que o que pouparam. Este comportamento não é explicado por uma quebra do rendimento disponível, que não existiu, mas por aumento dos gastos. Já o crédito ao consumo está a bater recordes. As ofertas de crédito estão por todo o lado e o governador do Banco de Portugal já se manifestou preocupado com o rumo que as coisas estão a levar. Os convites à poupança são bem menos apelativos, mas há produtos de aforro automático (retiram mensalmente da conta o valor fixado, na data marcada) em praticamente todos os bancos, que vale a pena equacionar. Quanto poupar? É você que decide.

Precários: risco de descida de salários compensado com estabilidade

Integração de precários no Estado ocorrerá de forma coordenada com o descongelamento de carreiras.