Ontem, 15/10, a poucos minutos do final do prazo, o Ministro das Finanças entregou no Parlamento a Proposta de Orçamento de Estado para 2019. Como habitualmente, o diploma inclui um conjunto vasto de alterações fiscais.
IRC - Fim do PEC e mais tributações autónomas dos automóveis
A principal medida do Proposta de OE2019 para as empresas consiste na dispensa do PEC (Pagamento Especial por Conta), mas apenas para aquelas que cumpriram a entrega das declarações nos últimos 2 anos.
Por seu turno, o diploma inclui um agravamento das taxas de tributação autónoma sobre as viaturas ao serviço das empresas. No próximo número da Revista Gerente (ano 10, nº22, pág. 1) iremos apresentar as percentagens propostas.
Está ainda previsto um aumento dos benefícios fiscais para as empresas com sede no interior, passando a majoração de IRC para 20%.
IRS - Horas extraordinárias e regresso de emigrantes
Ao nível do IRS, a principal mudança consiste na tributação separada das horas extraordinárias em termos de retenções na fonte, evitando que os contribuintes que realizem trabalho suplementar passem para um escalão superior.
Para além disso, a Proposta de OE2019 inclui a polémica medida de incentivo ao regresso de emigrantes que sairam do país durante o período do programa de assistência. Assim, o diploma prevê uma redução de IRS até 50%. Também está prevista uma redução para os contribuintes que passem a residir no interior.
A declaração Modelo 3 passará a ser entregue até final de Junho, ou seja, um mês mais tarde do que actualmente.
Tributação do património - IMI a prestações
A Proposta de OE2019 inclui a possibilidade de pagamento do IMI em 2 prestações acima de 100 euros. Será possível o pagamento em 3 prestações quando o imposto a pagar seja superior a 500 euros.
Tributação automóvel - Desconto para evitar nova medição de emissões
De forma a que ISV (Imposto sobre Veículos) não registe uma subida abrupta, devido ao novo sistema de medição de emissões WLTP, a Proposta de OE2019 inclui uma medida transitória que consiste numa redução entre 5% e 24% ao valor das emissões. Para além disso, verifica-se como habitualmente uma subida ISV tanto na componente ambiental como na componente de cilindrada. Ao nível do IUC a redução varia entre os 5% e os 21%.
IVA - Redução na eletricidade, cultura e restauração
Relativamente ao IVA, a Proposta de OE2019 inclui a redução da taxa para 6%, aplicável aos espectáculos culturais. Para além disso, a Proposta de OE2019 inclui uma autorização legislativa para alargar a redução do IVA a mais bebidas no ramo da restauração e para a redução do IVA sobre a potência contratada de electricidade. Passam a estar isentos de IVA diversos produtos e serviços como sejam as próteses para doentes oncológicos.
Impostos Especiais e Imposto do Selo
Ao nível dos Impostos Especiais, a taxa relativa aos sacos de plástico sobe, fazendo com que cada um passe a custar 15 cêntimos (12 cêntimos + IVA) em vez dos actuais 10 cêntimos. Para além disso, verifica-se uma subida do Imposto sobre Bebidas Açucaradas. Verifica-se também um aumento do Imposto do Selo sobre os créditos.
Fiscalização e notificações
Quanto à justiça tributária, a Proposta de OE2019 prevê maior rigor relativamente à comunicação dos bancos às Finanças relativamente às transferências realizadas para offshores. A medida já existia, pelo que a principal mudança consiste no aumento das coimas aplicáveis à banca, por exemplo, em caso de falta de exactidão dos dados comunicados à AT.
Para além disso, o OE2019 prevê a possibilidade de notificação dos contribuintes através da área reservada do Portal das Finanças.
Justo impedimento de Contabilistas
Finalmente, a Proposta de OE2019 prevê a criação de um regime de impedimento justificado de Contabilistas Certificados, sempre que estes não consigam cumprir as obrigações fiscais.
Mais detalhes na Revista Gerente
Nos próximos números da Revista Gerente iremos analisar detalhadamente as medidas fiscais inscritas Proposta de OE2019 por temas/imposto (IRS, IRC, IVA, Tributação Automóvel, Tributação do Património, etc.).
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