quarta-feira, 26 de dezembro de 2018

Presidente da República devolve ao Governo diploma dos professores

Anúncio foi feito na página da Presidência da República.
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"A Lei do Orçamento do Estado para 2019, que entra em vigor no dia 1 de Janeiro, prevê, no seu artigo 17.º, que a matéria constante do presente diploma seja objeto de processo negocial sindical. Assim sendo, e porque anteriores passos negociais foram dados antes da aludida entrada em vigor, remeto, sem promulgação, nos termos do artigo 136.º, n.º 4 da Constituição, o diploma do Governo que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente, para que seja dado efetivo cumprimento ao disposto no citado artigo 17.º, a partir do próximo dia 1 de Janeiro de 2019", pode ler-se no breve comunicado da Presidência da República.

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