A
Assembleia Municipal de Cantanhede voltou a rejeitar, para 2020, a
transferência de competências da Administração Central previstas
na Lei n.º 50/2018, reiterando assim a posição assumida
relativamente a 2019. Aprovada por maioria, com 27 votos a favor,
cinco contra e uma abstenção, a recusa baseia-se nos mesmos
fundamentos da proposta aprovada para o efeito pelo executivo
camarário, por unanimidade, em 17 de setembro, entre os quais “a
grande complexidade do processo, cujas repercussões são ainda
imprevisíveis para as Autarquias Locais, nomeadamente ao nível dos
encargos financeiros”.
Helena
Teodósio diz mesmo que “se
nada for alterado entretanto e se em 2021 as competências
efetivamente transferidas nos termos que estão definidos na lei,
independentemente da vontade das autarquias”,
então elas “vão ser
confrontadas com enormes dificuldades, pois nos setores em que já
foram avançadas as verbas a transferir no âmbito do processo, estas
estão muito aquém do necessário”.
Para
ilustrar a sua convicção, a autarca enfatiza “a
gritante disparidade dos valores que o Governo propôs ao Município
de Cantanhede pela transferência de competências nas áreas da
Educação e da Saúde quando comparados com os resultantes da
avaliação efetuada pela autarquia: no caso da Educação, o Governo
propõe 2.642.790 euros, mas segundo as nossas contas vamos precisar
de quase quatro vezes mais, concretamente 9.759.680 euros, dos quais
uma parte significativa é para requalificação de estabelecimentos
de ensino; e o mesmo se passa na Saúde, setor para o qual a
proposta é de 324.364 euros, enquanto segundo a nossa inventariação
são de 1.086.756 euros os custos das responsabilidades que a Câmara
Municipal teria de assumir, incluindo naturalmente a beneficiação
de edifícios e outros equipamentos”.
A
líder do executivo camarário refere que, “perante
esta discrepância de verbas, o Município de Cantanhede não tem
alternativa senão rejeitar de novo a transferência de
competências”. E sublinha:
“Como já disse várias vezes,
nós estamos disponíveis para as aceitar, temos até interesse
nisso, pois connosco os serviços em causa melhorariam
substancialmente, não podemos é aceitá-las a qualquer preço, sem
que a Administração Central transfira as verbas que permitam
suportar os custos das responsabilidades inerentes. Não é justo nem
leal transferir assim novos encargos para os municípios, que de
resto não têm margem para os suportar”.
Para
Helena Teodósio, “o processo,
a concretizar-se tal como o Governo preconiza, terá um forte impacto
no orçamento das autarquias, além de que implicará alterações
significativas na estrutura e orgânica dos serviços municipais. A
autarca considera “positiva a
descentralização administrativa e o reforço da autonomia do poder
local, o que implica a transferência de competências, mas é
evidente que tem de ser muito mais aprofundada, melhorando
substancialmente o pacote financeiro associado”.
Além
da avaliação dos encargos nos setores da Educação e Saúde, a
Câmara de Cantanhede estimou também os custos inerentes à
transferência de competências ao nível das vias de comunicação,
embora da parte da Administração Central não haja ainda nenhuma
proposta neste campo. Em causa está a limpeza e manutenção dos
troços da EN 109, da EN 234, e da EN 234-1 no território do
concelho, tarefas que irão ascender a 376 834 euros por ano.
Além disso a autarquia cantanhedense defende a necessidade de se
proceder à beneficiação e pavimentação da EN 234 entre Murtede e
Ourentã, obra avaliada em 161.500 euros.
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