Pagamentos em atraso na Câmara Municipal
A situação é alarmante e o Conselho de Finanças Públicas já se pronunciou
O maior agravamento de todas as câmaras do país ocorreu na Câmara de Figueiró dos Vinhos
com 1,4 milhões em atraso só no primeiro semestre de 2019
Posição do PSD
O problema dos Pagamentos em atraso não se fica pela auditoria da IGF. que já de si é penalizadora para Figueiró dos Vinhos e para a gestão socialisation da Câmara. Também o Conselho de Finanças Públicas se pronunciou recentemente sobre este assunto e relativamente a Figueiró dos Vinhos.
Lembramos que o Conselho de Finanças Públicas é um organismo independente que fiscaliza o cumprimento das regras orçamentais em Portugal e a sustentabilidade das finanças públicas e tem como missão avaliar de forma independente a consistência, o cumprimento e a sustentabilidade da política orçamental pública, promovendo a sua transparência.
Ora o este Conselho publicou, este mês, o Relatório do Conselho das Finanças Públicas n.º 9/2019 com a Evolução orçamental da Administração Local até junho de 2019 e a referência que nele faz, sobre esta matéria, a Figueiró dos Vinhos é muito preocupante.
E citamos “A parte da despesa por pagar já em atraso (dos Municípios) registou uma redução desde o início do ano, o mesmo sucedendo em termos homólogos, prosseguindo a trajetória descendente observada desde 2012. “ Esta redução mais do que compensou o aumento dos pagamentos em atraso por parte de 25 municípios, sete dos quais passaram a apresentar dívidas em atraso. O maior agravamento (repetimos, o maior agravamento) ocorreu no Município de Figueiró dos Vinhos (1,4 Milhões). De notar que, dos 308 municípios, cerca de quatro quintos (249) não apresentavam quaisquer pagamentos em atraso no final do 1.º semestre deste ano.”
Figueiró dos Vinhos é, ainda, referenciado neste relatório do Conselho das Finanças Públicas como pertencendo aos 18 Municípios, dos 308 existentes, com pagamentos em atraso superiores a 1 Milhão de euros no final do 1.º semestre de 2019. E desses 18 está nos primeiros 11 como um município com maior volume de pagamentos em atraso.
Como facilmente se compreenderá, já não é só o PSD, nem é uma, mas duas as entidades independentes que sobre o mesmo assunto e num curto espaço de tempo referenciam Figueiró dos Vinhos com preocupação. Podemos desvalorizar, chutar para canto, desculparmo-nos com isto ou com aquilo, mas nada disso é prudente, nem faz com que a realidade e os factos se alterem. E os factos são estes e não são nada abonatórios para Figueiró dos Vinhos nem para a gestão PS da câmara municipal.
A Lei dos Compromissos e Pagamentos em atraso surge como um instrumento regulador das finanças públicas portuguesas, introduzindo componentes de rigor com dois objetivos essenciais:
Em primeiro lugar, um objetivo de natureza antecipatória, disciplinando a assunção futura de compromissos e pagamentos. Em segundo lugar, um objetivo de natureza limitadora, regularizando os já existentes pagamentos em atraso, não possibilitando o seu incremento.
O Partido Social Democrata tem vindo a alertar para as contas da Câmara, os sucessivos Relatórios do ROC têm vindo a desmentir a propaganda que se faz acerca deste assunto. O PSD espera que o atual executivo olhe para estes relatórios com humildade, saiba interpretar o que está em causa e possa agir em conformidade de forma a aplicar o que a lei define e estipula. Para bem do Concelho. Para bem dos Figueiroenses.
Partido Social Democrata de Figueiró dos Vinhos
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