As recentes aventuras da JEP (Jurisdição Especial para a Paz) [foto ao lado] são simplesmente aterradoras na Colômbia. Suas decisões ilegais confirmam os piores prognósticos a respeito das atuações desse tribunal de ignomínia.
Há pouco mais de um ano, a JEP se recusou a extraditar para os Estados Unidos o chefe guerrilheiro Jesus Santrich, apesar das inquestionáveis evidências existentes contra ele por tráfico de drogas em nome das FARC (Fuerzas Armadas Revolucionarias de Colombia). A JEP, em clara cumplicidade com a Suprema Corte e o Conselho de Estado, libertou Santrich, autorizou-o a tomar posse no Congresso sem precisar concorrer à eleição, e depois ele fugiu diante das autoridades, sem gerar nenhuma investigação ou sanção.
A JEP toma o lado dos terroristas
Na semana passada, contudo, a JEP ultrapassou os limites da razão, da decência e da imparcialidade. Considerou que o ato terrorista perpetrado com carro-bomba pelas FARC em 2006, contra as instalações da Escola Superior de Guerra em Bogotá, estava em conformidade com o Direito Internacional Humanitário (DHI). Considerou também que essa ação bárbara era um objetivo legítimo, e que sua executora, a guerrilheira Marilu Ramírez [foto ao lado], que cumpria pena de 26 anos por esse crime, merecia perdão (inclusive já foi libertada). Em consequência, os 33 estudantes civis e militares desarmados — que participavam de atividades acadêmicas e que foram feridos no ataque [fotos abaixo] — não serão considerados vítimas no processo nem poderão ter acesso aos benefícios de reparação do Estado, que são generosos com os algozes.
Mas há algo pior. Centenas de sequestrados, alguns dos quais passaram até dez anos em cativeiro, sofrendo as humilhações mais atrozes das FARC, também não estão sendo atendidos pela justiça, porque a JEP deu crédito à versão delirante de seus carcereiros.
De acordo com as declarações feitas pelos guerrilheiros ante a JEP, as pessoas sequestradas e cativas eram apenas “mantidas”; as correntes com que as amarravam visavam “protegê-las dos perigos da selva”; as cordas presas aos seus pescoços para elas atravessarem rios e desfiladeiros eram “para que não se afogassem”; suas humilhações, sua nudez à vista de todos era “para serem ‘reeducadas’”; seu confinamento em espaços cercados de arame farpado, no estilo dos campos de concentração nazistas, era para “protegê-las dos paramilitares, que queriam matá-las”. Todas essas besteiras constituem uma zombaria grotesca!
A luz da razão não permite acreditar que um tribunal aceite histórias ilusórias desse jaez, como se tratasse da versão verdadeira dos fatos. Muitas dessas vítimas foram assassinadas e não poderão deixar suas sepulturas para proclamar a verdade, denunciando a infâmia compartilhada por seus carcereiros de ontem e por esses juízes de hoje. Mas muitas outras, que foram resgatados e agora vivem em liberdade, repetiram mil vezes a verdade sobre o que realmente lhes aconteceu no fundo das selvas. Além de seus depoimentos, inúmeros vídeos e fotografias mostram as condições sub-humanas em que esses compatriotas eram mantidos.
O País e o mundo estão inteiramente conscientes das humilhações e dos sofrimentos atrozes de que eles foram objeto, da extrema perversão com que foram tratados. Isso nunca poderá ser apagado da memória histórica da Nação, ainda que para evitá-lo os guerrilheiros contem com a cumplicidade da JEP, que ao aceitar essas versões infames não faz senão proclamar seu próprio mal.
A verdade está contida nos horrores relatados pelas vítimas! Mas, para vergonha da Justiça, esse pequeno tribunal da JEP pretende mudar a realidade objetiva dos fatos e forjar uma inaceitável ilusão de mentiras. As FARC seguem um roteiro marxista para alterar a verdade histórica, tática que a esquerda vem usando com sucesso há mais de um século.
A JEP: um tribunal criado por criminosos para absolver criminosos
Líderes das Farc. Iván Marquez (de boina preta) e Jesus Santrich (de óculos escuros) com outros guerrilheiros.
O escândalo midiático desatado em torno de tal procedimento nos permitiu aprender sobre a infâmia de tais togados que pretensamente administram justiça. Mas agora eles tiraram a máscara, demonstrando ser aquilo que os apoiadores do NÃO no plebiscito de 2 de outubro de 2016 denunciamos no devido momento. Embora algumas pessoas obcecadas não desejem reconhecê-lo, são cada vez mais fortes os fatos no sentido de mostrar que a JEP é um tribunal criado por criminosos para absolver criminosos, como vem ocorrendo. Um tribunal concebido por consultores da ETA, do Sendero Luminoso e dos Montoneros, que poderá praticar excessos ainda vez maiores se a indignação da opinião pública não o impedir.
A realidade é que o JEP não deveria existir. Sua criação foi rejeitada no referido plebiscito e, em consequência, todas as reformas constitucionais contempladas no “Acordo de Paz” tiveram que ser anuladas, o que custará aos contribuintes cerca de 40 bilhões de dólares (130 bilhões de pesos). Embora a histórica vitória no plebiscito deva ser creditada ao Centro Democrático e a seu chefe, Dr. Álvaro Uribe, alguns dias depois, no entanto, diante da recusa do resultado pela Casa de Nariño [sede do governo], eles aceitaram todo o Acordo mediante a promessa do governo de fazer algumas mudanças cosméticas.
Se o atual presidente fosse coerente e honesto com suas promessas de campanha, deveria fechar imediatamente a JEP, pois uma das razões pelas quais as pessoas votaram nele foi porque na campanha presidencial prometeu extingui-la. Já como presidente, Duque apresentou ao Tribunal Constitucional apenas seis objeções tímidas aos estatutos da JEP, as quais foram obviamente negadas, e desde então ele se tornou um de seus protetores.
Esta é realmente uma situação mais séria para a Colômbia do que a ameaça do coronavírus, uma vez que a impunidade infrene promovida pela JEP gerará mais mortes no País do que as causadas pela pandemia. Com a circunstância agravante de que foram desfeitos os princípios de “justiça, equidade, reparação e não repetição”, espinha dorsal de um Acordo do qual muito se fala, mas que não está sendo cumprido.
ABIM
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(*) O autor é diretor da Sociedad Colombiana de Tradición y Acción.
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