A Assembleia Municipal de Cantanhede, reunida na tarde de ontem, aprovou, por maioria, com 24 votos a favor, cinco contra e uma abstenção, a não aceitação da transferência de competências da Administração Central para o Município na área da Ação Social em 2021.
A presidente da Câmara Municipal, Helena Teodósio, explicou os contornos da proposta que submeteu ao plenário para o efeito, dando conta de que “a autarquia ainda não tem conhecimento das verbas que o Governo se propõe transferir nesta área. Relativamente às novas competências em matéria de Educação e Saúde ainda indicou um montante claramente insuficiente atender ao inevitável aumento dos encargos, o que de resto nos levou a recusá-las, mas no caso das da Ação Social nem sequer se dignou avançar com um valor”, afirmou a autarca, realçando que “aceitar novas responsabilidades nestas condições seria um autêntico tiro no escuro que poderia comprometer seriamente o equilíbrio financeiro da instituição”.
Helena Teodósio lembra que “a autarquia tem feito um grande esforço financeiro para mitigar o impacto da pandemia de Covid-19, situação que não sabemos quando vai acabar, o que nos levou a fazer no orçamento de 2021 um aumento de 137% da dotação orçamental na rubrica da saúde e de 46,6% na da ação social. A Câmara Municipal esteve sempre na linha da frente para atender aos que estão em situação de maior fragilidade social, e isso foi ainda mais notório quando surgiu a pandemia, que nos obrigou a fazer despesas muito para além do que contávamos nas áreas da Ação Social e da Saúde”, sublinha.
A líder do executivo camarário cantanhedense reafirma que “a autarquia não está apenas disponível para assumir novas competências, está até muito interessada nisso, desde que haja abertura da parte da Administração Central para negociar valores razoáveis para as verbas que devem acompanhar essas competências. O que não podemos é arcar com responsabilidades de outras entidades ficando com o ónus de ter de responder por elas sem o devido suporte financeiro”, adianta a presidente da Câmara, salientando que “esta é uma matéria em que se exige a máxima lealdade entre a partes envolvidas”.
Recorde-se que, no que diz respeito à Ação Social, não foram ainda publicadas as necessárias portarias regulamentadoras, o que, aliado à complexidade do processo de transferência e do risco associado às áreas de intervenção elencadas (as condições e as suas implicações), faz manter preocupações relativamente aos encargos financeiros, afetação de recursos humanos e procedimentos contratuais, documentais e organizacionais inerentes ao exercício dessa competência.
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