Reunião de Câmara – 01 de junho de 2023
Apresentamos por este meio informação sobre as principais deliberações da Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada hoje, quinta-feira, dia 01 de junho de 2023, nos Paços do Concelho.
.jpg)
1. Protocolo de Cooperação Especial entre a Câmara de Aveiro e a Junta de São Jacinto
O Executivo Municipal deliberou aprovar o Protocolo de Cooperação Especial entre a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e a Junta de Freguesia de São Jacinto (JFSJ), que tem como objetivo principal a utilização de todos os equipamentos do Complexo Desportivo de São Jacinto, pela CMA, por um período de 30 anos e a que corresponde uma contrapartida financeira no valor de 1.330.000€ (respeitante a uma renda mensal de 3.700€ e anual de 44.400€, durante 30 anos) e a resolução da grave situação financeira da Junta de Freguesia de São Jacinto.
Do referido valor, 720.000€ serão pagos em quatro tranches: 195.000€, em setembro de 2023; 195.000€, em dezembro de 2023; 230.000 em março de 2024 e 100.000€ em setembro de 2024. A restante quantia, no valor de 610.000, será utilizada pela CMA para realizar o encontro de contas e anular a dívida no mesmo valor, que a CMA reivindica da JFSJ (que nunca a reconheceu formalmente, e que reconhecerá na sua Prestação de Contas de 2023) respeitante ao Protocolo do Parque de Campismo de São Jacinto, ficando assim todas as contas saldadas entre as duas entidades.
Por seu turno, a JFSJ compromete-se a concretizar a reestruturação financeira e o pagamento da sua dívida em 2023 e 2024, com planos de pagamento formalmente definidos com cada entidade credora, e em valor igual ao da receita provinda do presente Protocolo, visando também capacitar-se para concretizar contratos de delegação de competências com a CMA, logo que seja possível, ainda em 2023, ou no máximo para o exercício completo de 2024.
O “Protocolo de Cooperação Especial” entre a CMA e a JFSJ, que esta proposta apresenta, tem ainda de ser aprovado pela Assembleia Municipal de Aveiro, pela JFSJ e pela Assembleia de Freguesia de São Jacinto, e devidamente visado, de forma prévia à sua execução, pelo Tribunal de Contas.
A conceção do “Protocolo de Cooperação Especial” entre a CMA e a JFSJ, não sendo um instrumento de moldura clássica, tem a transparência, o rigor e a cuidada metodologia de concretização, que garante a reabilitação financeira e a retoma de uma atividade legal e normal da JFSJ, assim como a reabilitação e a disponibilização pública dos equipamentos do Complexo Desportivo da São Jacinto, valorizando o ativo patrimonial do Estado Português.
Embora decorram diligências formais junto da Inspeção Geral das Finanças e do Tribunal de Contas, pela CMA e pelo atual Executivo da JFSJ, para que sejam realizadas inspeções e auditorias às Contas e Atividades da JFSJ dos últimos anos e até ao final de 2022, a verdade é que ainda nenhuma delas teve desenvolvimentos relevantes e, vindo a ocorrer como se quer e espera, pela elevada importância do conhecimento da realidade por ação de entidades credíveis e independentes e para a afetação de responsabilidades legais pela má gestão da JFSJ, a verdade é que no resultado final dessas diligências com os devidos relatórios, não estará a solução do grave problema financeiro da JFSJ.
2. Hasta Pública – Alienação de Imóveis Municipais
Após a devida reflexão e análise do mercado, o Executivo Municipal deliberou aprovar a proposta de alienação de vários imóveis, mediante recurso a procedimento por hasta pública, pelo valor base global de 3.224.600€, divido por 2 lotes (ver tabela 1). Estes lotes correspondem aos lotes que não atraíram investidores para compra, no procedimento realizado no último dia 20 de março.
Verificando-se o dinamismo do investimento imobiliário no Município de Aveiro, nomeadamente para áreas destinadas ao comércio e à habitação, e sendo particularmente evidente a necessidade de aumentar a oferta de habitação também como forma de regular o crescimento dos preços que se tem vindo a verificar nos últimos anos, a Câmara Municipal de Aveiro considera oportuna a venda de vários dos seus imóveis por forma a dar contributo para o aumento da oferta e o reequilíbrio do mercado, a promoção da economia local e a renovação urbana da Cidade, com mais investimento privado.
Lote
Designação
Localização
Área
Base de Licitação
1
Lote 21
Para construção
Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs
445,48 m2
749.600,00€
Lote 22
Para construção
Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs
247,60 m2
Lote 23
Para construção
Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs
236,73 m2
Lote 24
Para construção
Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs
226,57 m2
Lote 29
Para construção
Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs
283,33 m2
Lote 30
Para construção
Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs
374,78 m2
Lote 31
Para construção
Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs
294,55 m2
Lote 32
Para construção
Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs
273,80 m2
Lote 33
Para construção
Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs
253,14 m2
Lote 34
Para construção
Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs
332,50 m2
Lote 35
Para construção
Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs
288,66 m2
Lote 36
Para construção
Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs
174,97 m2
Lote 37
Para construção
Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs
162,50 m2
Lote 38
Para construção
Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs
162,50 m2
Lote 39
Para construção
Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs
287,80 m2
Lote 40
Para construção
Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs
405,10 m2
Lote 41
Para construção
Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs
341,09 m2
Lote 42
Para construção
Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs
193,23 m2
Lote 43
Para construção
Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs
236,06 m2
Lote 44
Para construção
Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs
268,50 m2
Lote 45
Para construção
Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs
297,54 m2
Lote 46
Para construção
Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs
505,82 m2
Lote 47
Para construção
Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs
157,73 m2
Lote 48
Para construção
Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs
176,34 m2
Lote 49
Para construção
Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs
344,92 m2
2
Terreno para Construção
Rua Padre Fernão de Oliveira (junto ao Hospital) - Aveiro
7.445 m2
2.475.000,00€
Tabela 1 – Locais e valores base da nova hasta pública para alienação de vários imóveis
É importante dar nota que o Presidente da Câmara Municipal de Aveiro entendeu importante recolher o parecer prévio da Reitoria da Universidade de Aveiro no que respeita a ocupação prevista para o terreno do Lote 2 (tendo essa diligência sido feita antes da anterior hasta pública), parecer esse que foi positivo, com o compromisso de continuar a articulação entre ambas as entidades no âmbito do desenvolvimento do projeto.
3. Centro Académico Clínico Egas Moniz – Tomada de Posse e Primeira Reunião do Conselho Científico e Estratégico
O Executivo Municipal tomou conhecimento da tomada de posse do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), Ribau Esteves, como membro do Conselho científico e Estratégico do Centro Académico Clínico – Egas Moniz (CAC-EM), na sua primeira reunião.
De salientar que, apesar de continuarem sem existir perspetivas de financiamento à sua edificação, a importância do continuado acompanhamento e do apoio ao trabalho pela CMA, ao estudo prévio do projeto do edifício dedicado ao CAC-EM, que será edificado em parte do terreno que a CMA se comprometeu a ceder para esse fim, onde estavam localizados os antigos Armazéns Gerais da CMA e o antigo Estádio Municipal Mário Duarte, e no qual será construída a ampliação do Hospital de Aveiro, com a devida articulação entre os dois projetos.
O CAC-EM será fundamental no desenvolvimento de ações que ligam as competências de investigação e de formação da Universidade de Aveiro, e a atividade do Centro Hospitalar do Baixo Vouga e de outras entidades do Serviço Nacional de Saúde, que integram o próprio CAC-EM.
4. Normas de utilização do novo sistema BUGA
O Executivo Municipal deliberou aprovar as normas de utilização do novo sistema BUGA, que define as regras de utilização das bicicletas de uso partilhado e das respetivas docas de estacionamento.
Assim, foram definidos dois tipos de utilizador, o utilizador “fidelizado” e o utilizador “não fidelizado”.
No caso do utilizador fidelizado, o custo de adesão foi definido em 10,00€, sendo que 5,00€ reverte em crédito para utilização do serviço. Quanto ao tarifário de utilização, ficou definido o seguinte: durante os primeiros 30 minutos, o custo de utilização é de 0,10€, entre os 30 minutos de utilização e a primeira hora, o valor cobrado é de 0,35€. A partir daqui o valor cobrado altera de hora a hora de utilização: até 2 horas de utilização, o valor cobrado é de 1,50€, até 3 horas, o valor é de 3,00€, até 4 horas, o valor passa para 5,00€, até ao máximo de 7,00€ para 5 ou mais horas de utilização contínua.
Se nos referirmos ao utilizador “não fidelizado”, ou seja no modelo dedicado a visitantes, o custo de utilização durante os primeiros 30 minutos é de 1,00€, entre os 30 minutos de utilização e a primeira hora, o valor cobrado é de 2,00€, passando depois para 3,00€, para uma utilização até 2 horas e para 7,00€ para uma utilização de 3 ou mais horas de utilização, de forma contínua.
Recordamos que o novo sistema BUGA, é um investimento da Câmara Municipal de Aveiro, no valor de 584.450€ (+IVA), em fase final de execução pelo agrupamento de empresas constituído pela MEO, Soltráfego e Lightmobie.
O novo sistema BUGA assume um papel muito importante, como parte do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável de Aveiro (PMUSA), complementando o sistema existente (que se vão manter em jeito de memorial ativo e de uso gratuito) e sendo parte do sistema que integra os transportes públicos rodoviários e marítimos (concessão da CMA à ETAC/Aveirobus), o Terminal Rodoviário de Aveiro, a rede de ciclovias e circuitos pedonais, além da oferta Ferroviária, de Táxis e de circuitos turísticos terrestres e marítimos, com a devida integração nas operações de qualificação urbana com sustentabilidade ao nível da mobilidade e da qualidade ambiental e socialmente equilibrada.
O Presidente da CMA anunciou que a BUGA2 vai ser inaugurada e ativada a sua operação, no próximo dia 19 de junho de 2023.
5. Apoio pontual ao Clube dos Galitos – Taça Nacional de Sub-18 Feminino, em Basquetebol – “Final Four”
O Executivo Municipal deliberou aprovar a atribuição ao Clube dos Galitos, de um apoio pontual no montante de 1.750€, para realização, com organização do próprio clube, da “Final Four” da Taça Nacional de sub-18 Feminino, em Basquetebol.
A realização da fase final desta competição em Aveiro tem relevante interesse municipal, regional e nacional e é opção política do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro para os anteriores (2013/2017 e 2017/2021) e atual mandato autárquico (2021/2025), com tradução no apoio às Associações Desportivas e aos nossos Jovens, sublinhando a importância da formação desportiva e da alta competição para o desenvolvimento social do Município de Aveiro e do nosso País.
6. Apoio pontual à Coletividade Popular de Cacia – Estágio da Seleção Regional de Remo da Beira Litoral
O Executivo Municipal deliberou aprovar a atribuição à Coletividade Popular de Cacia, de um apoio pontual no montante de 1.500€, para realização de um estágio da Seleção Regional da Associação de Remo da Beira Litoral.
A melhor preparação possível destes atletas, tem relevante interesse municipal, regional e nacional e é opção política do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro para os anteriores (2013/2017 e 2017/2021) e atual mandato autárquico (2021/2025), com tradução no apoio às Associações Desportivas e aos nossos Jovens, sublinhando a importância da formação desportiva e da alta competição para o desenvolvimento social do Município de Aveiro e do nosso País.
7. PMAA 22/23: Contrato de Desenvolvimento Desportivo com a Associação Desportiva e Cultura de São Jacinto
O Executivo Municipal deliberou aprovar o contrato-programa de desenvolvimento desportivo com a Associação Desportiva e Cultura de São Jacinto, através da qual a Câmara Municipal de Aveiro irá comparticipar, no valor de 13.000€, as despesas relativas às atividades desenvolvidas pela Associação na dinamização da Escola de Surf, do Futebol de Praia, bem como da promoção de atividades físicas para a população residente.
Integrado no Programa Municipal de Apoio às Associações (PMAA), este apoio reveste-se de especial importância para o desenvolvimento desportivo da localidade e melhoria do bem-estar e condições de saúde, dos cidadãos de São Jacinto.
8. Fundo Ambiental financia em 142 mil euros melhoria das condições de visitação da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto
O Executivo Municipal tomou conhecimento do contrato de financiamento assinado entre o Fundo Ambiental e a Câmara Municipal de Aveiro, no âmbito da Cogestão da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto, para melhoria das condições de visitação, até ao valor máximo a atribuir de 142.185,65€ (95%), para um investimento total permitido de 150.000€.
Trata-se de uma oportunidade de investimento na qualificação do espaço, muito importante, no quadro do processo de Cogestão da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto e a recente aprovação do seu Plano de Cogestão para o triénio 2023/2025, que vai permitir continuar a melhorar qualidade da oferta e informação dada aos visitantes e fundamentalmente da proteção dos habitats ali presentes.
9. Câmara de Aveiro e Águeda contratam serviço de negociação e tratamento administrativo das parcelas para o Eixo Rodoviário Aveiro – Águeda
Para dar início ao projeto do Eixo Rodoviário Aveiro – Águeda, em execução pela empresa Ripórtico Engenharia, Lda., pelo valor de 841.086,57€, as Câmaras Municipais de Aveiro e Águeda constituíram um Agrupamento de Entidades Adjudicantes, para levarem a cabo, em conjunto e de forma articulada, o respetivo concurso público para a elaboração de referido projeto.
No mesmo quadro, revela-se oportuna a constituição de um novo Agrupamento de Entidades Adjudicantes, mais uma vez entre as Câmaras Municipais de Aveiro e Águeda, para que, em conjunto e de forma articulada, se executem os procedimentos de consulta prévia para a contratação do "Serviço de Negociação e Tratamento Administrativo das Parcelas para o Eixo Rodoviário Aveiro-Águeda" e de "Auditoria de Segurança Rodoviária para o Eixo Rodoviário Aveiro-Águeda".
Desta forma, o Executivo Municipal deliberou aprovar a minuta do acordo para a constituição do supra citado Agrupamento de Entidades Adjudicantes.
O Eixo Rodoviário Aveiro – Águeda é uma via muito importante para os dois Municípios de Aveiro e Águeda, e para a Região de Aveiro, nomeadamente em termos ambientais, de redução de custos e de tempos de deslocação para cidadãos e empresas, bem como para o aumento da segurança rodoviária nas áreas urbanas atravessadas pela antiga EN 230, e de promoção do desenvolvimento urbano e empresarial.
10. Alteração das fontes de financiamento da obra de requalificação e ampliação da Escola Básica dos Areais
Para ser possível a breve trecho, a emissão do visto do Tribunal de Contas e o início da requalificação e ampliação da Escola Básica dos Areais, o Executivo Municipal deliberou aprovar uma alteração às fontes de financiamento da empreitada, passando a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) a constar como única entidade financiadora, já que até ao momento não foi possível garantir a aprovação da candidatura ao financiamento europeu para custear a obra.
Adjudicada em abril de 2023, à empresa World Structure Engineering, Lda., pelo valor de 1.461.566,44€, esta alteração não condiciona a possibilidade da CMA lhe ver atribuída futuramente e no quadro do Portugal 2030, o financiamento da União Europeia para a empreitada.
O processo segue para decisão em sede de Assembleia Municipal.
11. Nomeação do Auditor externo do Município pela Assembleia Municipal de Aveiro
O Executivo Municipal tomou conhecimento da adjudicação da prestação de serviços ao único concorrente convidado, a Sociedade de Revisores João Cipriano & Associados, SROC, Lda., pelo preço contratual global de 24.598,64€, com execução pelo período de 27 meses e efeitos reportados a 09 de maio de 2023.
O processo segue para deliberação em sede de Assembleia Municipal.
12. Prestação de Contas Consolidadas 2022
O Executivo Municipal deliberou aprovar o documento de Prestação de Contas Consolidadas referente ao exercício de 2022, somando todas as Contas da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e o Relatório de Gestão e Contas da AveiroExpo, dado ser esta a única Empresa Municipal que existe no seu Universo Municipal.
Mais uma vez, as Contas Consolidadas confirmam a devida sustentabilidade da gestão da CMA, continuando a viver numa realidade financeira equilibrada e confortável, que garante a capacidade de sustentar projetos a curto, médio e longo prazo, cumprindo uma missão económico-social, como comprova o indicador que mede o grau das receitas totais cobrirem as despesas totais.
Esta Conta Consolidada de 2022 fortalece o marco histórico atingido em 2021, o facto da CMA ter atingido e ultrapassado o rácio de 1,5 entre a dívida total e a receita corrente, atingindo assim um objetivo de grande importância para a gestão da CMA que reconquistou em 2021 a sua plena autonomia com a cessação do contrato do Programa de Ajustamento Municipal formalizado entre a CMA e o Fundo de Apoio Municipal em dezembro de 2021.
Registe-se que esse mesmo rácio em 2022 foi de 1,1 um valor que confirma a qualidade da gestão e possibilita à CMA a ponderação da utilização de empréstimos para apoio à realização de investimento.
A Conta Consolidada 2022 segue para apreciação da Assembleia Municipal.
13. Fundo de Apoio a Famílias atribui apoios a mais três Famílias e nove Cidadãos
O Executivo Municipal deliberou aprovar apoios económicos a mais três famílias residentes em Aveiro, correspondendo a mais nove Cidadãos ajudados, no valor global de 1.920,00€, no âmbito dos “Apoios Sociais a Cidadãos e Famílias Carenciadas”, do Fundo de Apoio a Famílias.
Para dar resposta a estas situações, a CMA utiliza o Fundo de Apoio a Famílias, que tem para 2022 uma verba total orçamentada de 150.000€.
Simão Santana
[Adjunto do Presidente | Deputy of the Mayor]
Nenhum comentário:
Postar um comentário