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| Imagem:jornalacores9.net |
A maioria
dos juízes do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil decidiu esta madrugada
rejeitar a providência cautelar apresentada pelo Governo para anular o pedido
de impugnação da Presidente Dilma Rousseff, que será votado pelos deputados no
domingo.
A Advocacia-Geral
da União (AGU), que defende o Governo, questionou o parecer aprovado na
comissão especial criada na Câmara dos Deputados para apreciar o pedido de
`impeachment` da Presidente, que foi favorável à continuidade do processo.
A AGU
argumentava que "foram incluídas `matérias estranhas`, como assuntos
relacionados ao mandato anterior da Presidenta Dilma", o que dificulta
"saber, com exatidão" do que é que está a ser acusada e porquê.
Por outro
lado, também considerou que o processo violou o direito de defesa da Presidente
em várias ocasiões.
Segundo
Edson Fachin, relator das ações apresentadas no STF para anular o parecer da
comissão do `impeachment` e a votação, a Presidente teve oportunidade de
apresentar a sua defesa após receber a denúncia e o relatório da comissão
especial serve apenas para orientar a decisão dos deputados.
Edson
Fachin considerou que se é no Senado que o contraditório haverá de ser
"profundamente" exercido, será no Senado que a presente denúncia
poderá ser questionada.
O Presidente
do STF, Ricardo Lewandowski, esclareceu que estava a votação o parecer da
comissão parlamentar e não a denúncia que o antecedeu.
Dos onze
juízes que integram o STF, oito votaram contra a providência cautelar, dois a
favor e um não esteve presente, por estar no estrangeiro numa viagem de
trabalho.
O juiz
Marco Aurélio votou a favor da providência cautelar dizendo que Dilma Rousseff
defendeu-se apenas do que estava na denúncia e não do que foi acrescentado no
parecer da comissão.
O
magistrado alertou estar em causa "um processo seríssimo" e que o
parecer da comissão tem contornos de denúncia.
O
presidente do STF também contrariou a maioria, por entender que "houve
cerceamento da defesa" e um "extravasamento do parecer em relação ao
que continha a denúncia".
O parecer
pode induzir os parlamentares a erros, sublinhou.
Sobre a
ordem da votação do pedido de `impeachment` no plenário da Câmara dos
Deputados, a maioria dos juízes validou a alternância entre deputados do norte
e do sul do país, indeferindo três ações que questionavam a regra adotada pelo
presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha.
Também
por maioria, os juízes do STF rejeitaram igualmente o pedido que havia sido
feito por deputados para anular a votação do parecer que foi feita na comissão.
O pedido
de `impeachment` de Dilma Rousseff será assim votado no próximo domingo no
plenário da Câmara dos Deputados e, se for aprovado, segue para o Senado.
Se passar
no Senado, o vice-presidente brasileiro, Michel Temer, assume temporariamente a
Presidência até ao encerramento do processo, que não deve demorar mais do que
180 dias.
Nessa
altura, decorrem os interrogatórios, a apresentação de provas e da defesa de
Dilma Rousseff para validar ou não a denúncia.
Depois, a
votação final ditará se Dilma Rousseff volta ao cargo ou se será condenada,
ficando inabilitada para exercer qualquer função pública por oito anos.
A
possibilidade de impugnação do mandato de Dilma Rousseff surgiu na sequência da
revelação das chamadas "pedaladas fiscais", atos ilegais resultantes
da autorização de adiantamentos de verbas de bancos para os cofres do Governo
para melhorar o resultado das contas públicas.
Fonte:
rtp
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