O
Tribunal de Contas (TdC) recusou visto a 46 contratos em 2015, com base em
"ilegalidades detetadas" e que inviabilizaram a despesa pública de
393,9 milhões de euros, mais do que o dobro do valor registado em 2014.
"Comparativamente
com 2014, este impacto mais do que duplicou, tendo sobretudo subjacente um
conjunto de contratos de prestação de serviços (11) celebrados por uma única
empresa pública e com o mesmo cocontratante, cujo montante, no seu conjunto, ascendeu
a 354,1 milhões de euros (90% do montante total objeto de recusa de
visto)", lê-se no relatório de atividade do TdC de 2015 hoje divulgado.
Em
julho do ano passado, o TdC recusou o visto a 11 contratos entre a CP e a
Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário (EMEF), no valor de 354
milhões de euros, por terem sido negociados num momento em que decorre a
privatização da EMEF.
O
TdC considerou que estes contratos, cuja duração chega aos dez anos, poderiam
dar vantagem aos investidores privados que ficarem com a EMEF, conferindo-lhes
receitas garantidas por um largo período de tempo.
No
relatório hoje divulgado, o TdC refere que, ao nível da fiscalização prévia, em
2015, de um total de 3.421 processos de visto que requeriam ou estavam
pendentes de uma decisão (mais 11.3% do que em 2014) foram finalizados 2.990
processos, sendo que, sobre 88%, recaiu, ainda no ano passado, uma decisão
expressa do Tribunal no âmbito da fiscalização prévia.
No
conjunto do ano, os pareceres emitidos pelo TdC resultaram numa redução de 476
milhões de euros de despesa por cancelamento de processos ou redução de valores
contratuais.
Em
termos gerais, foi controlado pelo TdC um volume financeiro de 3,864 mil
milhões de euros, salientando-se, quanto à sua origem, os processos com origem
no setor público empresarial (36,1%) e, quanto à sua espécie, os relacionados
com contratos de aquisição de serviços (37,7%).
"Comparativamente
com o ano anterior salienta-se: um aumento de 8,8% no número de processos
entrados no ano; um decréscimo de 33% no número de processos com visto
recusado, mas não no seu volume financeiro, que mais do que duplicou face a
2014; uma redução em 20% do número de processos visados tacitamente e em 13% no
número de processos devolvidos por não se encontrarem sujeitos a visto",
destaca a instituição.
Em
2015, concluíram-se ainda 18 auditorias para apuramento de responsabilidades
financeiras, com relatório aprovado, identificadas no exercício da fiscalização
prévia (num total de 86,9 milhões de euros de valor auditado) e, na sua
sequência, foram proferidas 51 recomendações (29 em 2014), das quais o TdC
destaca as emitidas no âmbito da auditoria ao Acordo de Transação Extrajudicial
celebrado entre o Estado Português (Ministério da Educação e Ciência) e a
GERTAL -- Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, SA, com vista à
resolução do litígio decorrente do fornecimento de refeições, mediante o
pagamento da quantia de 3,59 mil milhões de euros.
Além
do visto prévio, o TdC ainda fiscaliza contratos em curso (controlo
concomitante) e contas de processos já concluídos (controlo sucessivo).
Ao
nível do controlo concomitante, o TdC realizou, no conjunto do ano, seis
auditorias a seis entidades diferentes, com a formulação de 24 recomendações e
um montante controlado de sete milhões de euros, tendo sido detetadas
irregularidades no montante de 1,8 milhões de euros.
No
que se refere ao controlo sucessivo, o TdC emitiu sete pareceres, sobre a Conta
Geral do Estado, e da Região Autónoma dos Açores de 2013, da Região Autónoma da
Madeira de 2013 e 2014 e sobre as contas da Assembleia da República de 2014, da
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de 2014 e da Assembleia
Legislativa da Madeira de 2013.
Foram
também concluídas 74 auditorias e feitas verificações externas de contas no
montante de 2,998 mil milhões de euros e verificações internas de contas de
gerência relativas a 528 entidades, num volume financeiro de 492,6 mil milhões
de euros.
No
que diz respeito aos recursos humanos, o TdC dispunha, no final de 2015, de 18
juízes conselheiros (incluindo o presidente) e os seus serviços de apoio de 492
funcionários.
"Sublinha-se
que nos últimos três anos, houve uma redução substancial de 30 efetivos (5,7%)
devido, em geral, à passagem à situação de aposentação", nota o TdC.
Fonte:
Lusa
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