O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros a redução progressiva do Pagamento Especial por Conta (PEC) para as Pequenas e Médias Empresas.
Com o chumbo na descida da Taxa Social Única (TSU) para as empresas, esta foi a alternativa encontrada para compensar os empresários pelo aumento do salário mínimo acima da subida da produtividade.
O anúncio foi feito pela ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, na conferência de imprensa após a reunião semanal do Conselho de Ministros, na presença do primeiro-ministro, do ministro do Trabalho e do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade.
António Costa afirmou que a proposta de lei foi aprovada "depois de ouvir os parceiros sociais e depois de ter assegurado a sua aprovação pela Assembleia da República" e que "as tentativas de intriga política podem preencher o espaço mediático mas são absolutamente irrelevantes para a vida das pessoas e das empresas". CGTP voltou a ficar de fora do acordo.
O primeiro-ministro anunciou depois uma redução de 100 euros no Pagamento Especial por Conta (PEC) para todas as empresas sujeitas ao seu pagamento já a partir de Março e até 1 de Janeiro de 2019.
"O que vai ser real para as empresas é que já em Março, quando tiverem de proceder ao primeiro pagamento do ano do PEC, verão os seus encargos diminuídos fruto da aprovação na Assembleia da República da proposta de lei que o Conselho de Ministros hoje aprovou, depois de ter ouvido os parceiros sociais e depois de ter assegurado a sua aprovação na Assembleia da República", disse o chefe do Governo.
António Costa explicitou que "até 1 de Janeiro de 2019 haverá uma redução do PEC para todas as empresas sujeitas ao seu pagamento, quer em 2017 quer em 2018, e essa redução terá uma componente comum de 100 euros de abatimento à coleta e de mais 12,5% do remanescente da coleta paga por cada empresa".
A proposta de lei hoje aprovada pelo Conselho de Ministros "prevê que no dia 1 de janeiro de 2019 entre em vigor um novo regime simplificado, alargado a outras empresas, permitindo-lhes diminuir carga burocrática e ter uma fiscalização mais reduzida", referiu o primeiro-ministro.
Lusa / TSF
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