Relatório do gabinete afeto à PGR admite que ainda há falhas na comunicação entre autoridades e empresas americanas
As autoridades portuguesas (Polícia Judiciária e Ministério Público) enviaram desde 2013 mais de oito mil pedidos diretamente ao Facebook, Microsoft e Google para obtenção de prova em casos de suspeitas de cibercrime. Crimes de natureza distinta mas com um ponto em comum: serem praticados através da internet ou por mera via informática. Casos de vendas online fraudulentas (que ocupam uma parcela significativa da cibercriminalidade), roubos de identidade, criação de perfis falsos no Facebook, pornografia infantil ou phishing bancário.
Os dados constam do Relatório Anual do Gabinete de Cibercrime (afeto à Procuradoria-Geral da República) e que avalia o período de janeiro de 2013 até junho de 2016. Concretizando em números: as autoridades enviaram 2.622 pedidos de esclarecimento diretamente à empresa de Mark Zuckeberg, 2847 à Microsoft e 2798 à Google.Um total de 8267 pedidos enviados através de um contacto direto, dispensando assim as vias mais burocráticas. Um método de trabalho admitido desde 2013 em que foram abordados estes três operadores norte-americanos pelo Ministério Público português "com o propósito, que foi aceite, de estabelecer critérios de entendimento e cooperação. Em resultado dessa abordagem, passou a ser possível formular diretamente pedidos àqueles fornecedores de serviços norte-americanos", explica o relatório. "Sem necessidade de recurso aos canais da cooperação internacional. Este mecanismo veio a revelar-se de grande eficácia prática, por facilitar a obtenção de informação essencial à investigação criminal de forma expedita, sem necessidade das complexidades burocráticas dos mecanismos do auxílio judiciário mútuo".
Porém, o relatório admite que "há margem para melhorar a eficácia nos procedimentos, uma vez que, nalguns casos, a percentagem de pedidos que não têm resposta satisfatória dos operadores é significativa". E concretiza: quanto à Google, "a eficácia tem sido crescente, de semestre para semestre". No que respeita à Microsoft, "a eficácia mantém-se em níveis muito bons" Já quanto aos pedidos à Facebook, que têm sofrido um grande incremento (sendo, sobretudo, formulados por magistrados de secções não especializadas), "esta operadora não tem fornecido dados em muitos dos pedidos que lhe são dirigidos".
O advogado Rui Alves Pereira, que diariamente lida com crianças e respetivos pais, nos casos em que trabalha, admite que, em contexto de proteção de menores deste tipo de crimes muitas vezes cometidos nas redes sociais, "proibir ou interditar certos comportamentos é incentivar a que os mesmos aconteçam". O melhor é "não proibir mas sim avisar para os perigos. A educação é feita pela via da pedagogia e não pela via da proibição", explica o advogado. "Não nos podemos esquecer que há crianças e jovens que são elas que têm páginas de Facebook e como se diz "o fruto proibido é o mais apetecido"", reforça Rui Alves Pereira.
Para o advogado "crescer de uma forma harmoniosa passa por proteger as crianças de certos perigos, mas principalmente educá-las no sentido de evitar esses mesmos perigos". Só que "impor às crianças proibições e controlar a sua vida de uma forma tão minuciosa, causará também, de alguma forma, uma personalidade de aceitação, sujeição, submissão e permissão para controlarem a sua vida futura, algo que também não se deseja para uma criança e principalmente para o seu crescimento saudável e harmonioso."
O relatório revela ainda que os casos de pornografia infantil - alguns destes casos veiculados através das redes sociais e sites - têm aumentado. De outubro de 2013 até Junho de 2016, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) recebeu 2880 participações. Destas, 1350 deram origem à abertura de inquérito, dos quais foram remetidos para as comarcas 601. Neste departamento do MP liderado por Amadeu Guerra foram arquivados 634 inquéritos. Até Julho de 2016, foram proferidas nestes inquéritos 20 acusações, número esse que chegaria a 28 no fim do ano de 2016. Ainda segundo o Relatório Anual de Segurança Interna de 2016 - revelado este mês - os crimes de pornografia com menores na Internet cresceram 36% em relação a 2015.
Fonte/Foto: JN
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