O Parlamento mudou o financiamento dos partidos. Apenas CDS e PAN divergiram na isenção do IVA e no fim do teto das receitas de angariação de fundos. Mas há dúvidas sobre os processos pendentes.
O Parlamento uniu-se para fazer alterações ao financiamento dos partidos, mas o CDS e o PAN votaram contra duas medidas: a isenção total do IVA e o fim do teto de receitas de angariação de fundos. Afinal, o que mudou? E o que falta saber? Há, pelo menos, uma dúvida: as alterações aplicam-se aos processos pendentes? Fonte do grupo de trabalho que preparou a legislação garante ao ECO que o texto deixa em aberto a aplicação retroativa.
É uma das últimas alterações do diploma, mas pode mudar o rumo de processos judiciais. A nova lei prevê uma norma transitória: “A presente lei aplica-se aos processos novos e aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor que se encontrem a aguardar julgamento, sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência da lei anterior”, lê-se no projeto de lei aprovado. Fica a dúvida sobre se estas alterações podem, por exemplo, permitir aos partidos recuperar o IVA que atualmente reclamam ao fisco junto dos tribunais.
É o caso, nomeadamente, do Partido Socialista — com um passivo de 20,7 milhões de euros e capitais próprios negativos –, que tem em curso sete ações no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (TAF) contra a Autoridade Tributária para que o fisco devolva o IVA cobrado durante campanhas eleitorais. O valor total em litígio, segundo a Sábado, supera, pelo menos, os dois milhões de euros.
Se até agora o entendimento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos era desfavorável a essa devolução, com a nova lei tal não deverá acontecer. E a expressão “processo pendentes (…) que se encontrem a aguardar julgamento” não é clara, podendo abrir a porta a uma decisão favorável sobre o IVA reclamado pelos partidos em anos anteriores.
Em declarações ao Público, Luís Patrão, o responsável financeiro do PS, disse que “essa redação [da norma transitória] foi feita para responder aos processos que estão no Tribunal Constitucional e na Entidade das Contas”. Contudo, não afastou a possibilidade de se aplicar aos litígios atuais que correm no TAF: “[A redação] não foi feita para os que estão no TAF. Se puder aplicar-se, melhor. Não foi escrita certamente com essa intenção”. À TSF, fonte da oposição que não foi identificada garantiu que este tipo de casos não estão incluídos na nova lei, uma vez que se estivesse não teria votado a favor.
Como aconteceu?
Foi na passada quinta-feira que PSD, PS, BE, PCP e PEV uniram-se para aprovar alterações a quatro leis que incidem sobre o financiamento dos partidos em Portugal. A exposição de motivos do projeto de lei foca-se numa alteração processual que acautela o princípio da separação de poderes. Se o diploma for promulgado pelo Presidente da República, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) passará a ser responsável por investigar “irregularidades e ilegalidades das contas dos políticos e das campanhas eleitorais”, podendo aplicar coimas. Até agora, a ECFP apenas auxiliava o Tribunal Constitucional, que acumulava em si a fiscalização e a apreciação dos recursos.
Esta é “a principal novidade introduzida pela presente alteração legislativa”. Contudo, o texto também fala de “alterações pontuais cuja introdução se revelou necessária”. Que nem todos subscrevem. No Parlamento, António Carlos Monteiro, deputado do CDS, atacou-as: “Como sucede muitas vezes nas obras, o problema está no ‘já agora’… já agora, faça-se mais isto, faça-se mais aquilo”. O centrista argumentou que a alteração permite que os partidos se transformem em “empresas de angariação de fundos”. Já a alteração do IVA traduz-se num “alargamento do subsídio [estatal] à atividade dos partidos mesmo que essa atividade não tenha nada a ver com a atividade política dos partidos”.
Ao CDS juntou-se a voz crítica da ex-presidente da ECFP, Margarida Salema, que regressou ao PSD e apoia Santana Lopes. “Os partidos resolveram uns aos outros os problemas de cada um”, resumiu, em declarações ao Expresso [acesso pago] de sábado. Margarida Salema disse ainda estranhar que as alterações tenham sido feitas “em tão curto espaço de tempo e sem ser publicitada”.
Fonte: ECO.PT
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