REGULAMENTOS MUNICIPAIS - REVISÃO

O Executivo Camarário deliberou aprovar o Início do Procedimento e Participação Procedimental, dos Regulamentos das Feiras, Venda Ambulante, Mercados e Atividades Diversas do Município de Aveiro; Regulamento Municipal de Apoio às Associações; Regulamento do Cais dos Pescadores de São Jacinto; Regulamento dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro; Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas; Regulamento de Gestão da Mobilidade.

Em qualquer uma dos Procedimentos, os interessados podem apresentar os seus contributos até ao dia 31 de janeiro de 2018, através de comunicação escrita dirigida ao Presidente da Câmara Municipal.

Apresenta-se de seguida um enquadramento sumário para necessidade de revisão dos Regulamentos identificados: 

»Regulamento das Feiras, Venda Ambulante, Mercados e Atividades Diversas 

 

As novas regras expostas no Decreto-Lei n.º10/2015, de 16 de janeiro, relativamente à exploração de mercados municipais e quanto à actividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, levaram a CMA a deliberar na sua reunião extraordinária de 30 de outubro de 2015 dar início ao procedimento de revisão do supracitado Regulamento. Por vicissitudes várias o processo não conheceu desenvolvimento até à data, pelo que urge retomá-lo, justificando-se a abertura de novo período de participação procedimental.

»Regulamento Municipal de Apoio às Associações

 

Tendo o Município de Aveiro em vigor desde maio de 2015 um Regulamento Municipal de Apoio às Associações que, pela sua complexidade originou dificuldades na sua aplicação, tendo sido possível constatar também uma desadequação da informação solicitada às Associações a Câmara Municipal entende necessário e oportuno rever o Regulamento Municipal do Apoio às Associações, com o propósito de colmatar as lacunas identificadas, de simplificar a aplicação dos critérios de análise das candidaturas das Associações e melhorar os modelos dos formulários das mesmas.

»Regulamento do Cais dos Pescadores de São Jacinto

 

Em vigor desde 2014, o Regulamento do Cais dos Pescadores de São Jacinto destinava-se a regulamentar a utilização do novo Cais dos Pescadores (à data em construção), estabelecendo assim as regras do equipamento no apoio à pesca artesanal. Considerando a impossibilidade de execução da totalidade do projeto antigo do Cais dos Pescadores para São Jacinto, por incompatibilidade do dimensionamento das estruturas face às condições existentes no local, uma vez que foi feito sem avaliação geotécnica, a Câmara Municipal desenvolveu um novo projeto (estando a decorrer o respetivo concurso público para a sua construção). Face ao exposto torna-se necessário proceder à revisão do regulamento adaptando-o ao novo projeto. 

»Regulamento dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro

 

Aprovado em novembro de 2014, tem por objecto estabelecer as medidas e acções a implementar pela CMA, no âmbito da gestão, com vista à protecção e valorização, dos recursos hídricos dos canais urbanos da Ria de Aveiro.

A experiência de aplicação deste Regulamento, em matéria cuja Câmara Municipal assumiu a gestão pela primeira vez, na sequência do Protocolo celebrado a 11 de dezembro de 2009, entre a Administração da Região Hidrográfica do Centro, IP e o Município de Aveiro, não obstante de ser muito positiva, aconselha a alteração de alguns aspectos, nomeadamente a inclusão de mobilidade eléctrica e a regulamentação de utilizações não previstas no actual regulamento.

»Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas (RMTOR)

 

Com a actual gestão pelo Município de Aveiro do Museu de Aveiro | Santa Joana, a extinção das Entidades Empresariais Municipais e a internalização da sua actividade nos serviços municipais, a entrada em funcionamento do CAR-SURF de São Jacinto e da Incubadora de Empresas, aumentou o número e a diversidade de equipamentos municipais geridos diretamente pelo Município.

Urge por isso consagrar no RMTOR os critérios de ocupação e utilização dos novos espaços sob gestão da Câmara Municipal, bem como fixar as respetivas taxas na Tabela anexa ao RMTOR, que dele faz parte integrante.

»Regulamento de Gestão da Mobilidade

 

Publicado em junho de 2014, o Regulamento reuniu num único documento todas as matérias atinentes às actividades particulares que carecem de normação no âmbito da mobilidade concelhia, tais como o Estacionamento, que com a extinção da MOVEAVEIRO, e consequente internalização da sua actividade na Câmara Municipal, carecem de revisão.

De igual modo, face ao crescimento turístico registado nos últimos anos no Município, torna-se também necessário rever as normas do Regulamento aplicáveis aos Transportes de índole e fruição turística.

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Os dadores dispõem de um parque de estacionamento gratuito, como ainda de um elevador para o 1º. Piso.

Os interessados em aderir à dádiva devem fazer-se acompanhar do Cartão de Cidadão para facilitar a inscrição ou do Cartão de Nacional de Dador de sangue.

Atenção: Após tomar o almoço convém ter em conta o período de tempo para digestão, nunca inferior a 2:30 Horas. Na região de Aveiro só não adere à dádiva de sangue quem não pode ou não quer...

O Mapa de Colheitas de Sangue para o ano de 2018 podem ser consultadas no Site: www.adasca.pt