O Bloco de Esquerda entregou uma apreciação parlamentar ao decreto-lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, que “Define o Regime Jurídico da Formação Médica Pós-Graduada, designada de Internato Médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo”.
Consideramos que com este decreto-lei não se promove a unidade formativa, nem se garante a especialização de todos os médicos. Pelo contrário, ao dispor que o contrato com o SNS vigora apenas até ao fim da formação geral, ao prever uma formação bietápica onde o acesso à especialização não é tida como a regra e ao impor um pagamento para fazer a prova nacional de acesso à especialidade, está a quebrar-se a unidade formativa e a incentivar-se a formação de médicos sem especialidade.
O Bloco de Esquerda considera que este não é o caminho. Consideramos que a formação especializada deve ser promovida e não desincentivada, por isso, apresentamos a apreciação parlamentar do decreto-lei publicado pelo Governo para que ele possa ser alterado e melhorado.
Defender a formação médica de qualidade é defender um dos pilares fundamentais da democracia: o SNS. É isso que pretendemos fazer com a audição parlamentar, construindo de forma conjunta as alterações necessários ao regime de internato médico.
Essa audição pública terá lugar no dia 20 de março, às 18h30, no Centro de Acolhimento ao Cidadão, na Assembleia da República e contará com as presenças do movimento Médicos Indiferenciados Não (MiN), da Associação de Médicos pela Formação Especializada (Ampfe), da Associação Nacional de Estudantes de Medicina (ANEM), de dirigentes da Federação Nacional de Médicos (FNAM), do Sindicato Independente dos Médicos (SIM) e do Bastonário da Ordem dos Médicos.
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