A CM de Anadia aprovou, por unanimidade, a proposta de não pretender assumir a transferência de competências, nas áreas da Educação e Saúde, para o ano de 2021, alegando que não se encontram reunidas as condições para a sua assunção.
No que respeita ao diploma referente à Educação, a presidente da Câmara Municipal de Anadia, Maria Teresa Cardoso, entende que o mesmo, “continua a suscitar dúvidas” relativamente às matérias a transferir, acrescentando ainda que “existe uma ausência de clareza” quanto à sua operacionalização, necessária para que o Município possa avaliar as implicações financeiras, humanas e organizacionais.
A autarca salienta que “não existe informação detalhada dos montantes parciais afetos às diferentes áreas de gestão e dos valores de manutenção e conservação a atribuir, os quais se revelam manifestamente redutores para compensar as despesas a assumir pelo Município, para além de que se desconhece os valores a afetar a outras áreas da própria gestão”.
Relativamente à Saúde, Maria Teresa Cardoso sublinha que uma descentralização efetiva implica, necessariamente que “a transferência de atribuições e competências seja acompanhada da garantia comprovada da dotação das autarquias com os meios indispensáveis ao seu pleno exercício”.
Considera que a descentralização pretendida pelo Estado se revela “uma tarefa tecnicamente difícil de concretizar, dada a escassez de informação, de estudos e de relatórios científicos que permitam aferir os impactos das novas competências”. Por outro lado, acrescenta que os valores dados a conhecer, quanto aos encargos financeiros referentes, quer às despesas de pessoal, às despesas corrente e aos valores de manutenção e conservação a afetar, “revelam-se escassos para compensar as despesas a assumir pelo Município”.
As propostas vão agora ser apreciadas e votadas na sessão da Assembleia Municipal, no próximo dia 25 de setembro. A decisão tomada será, posteriormente, comunicada à Direção Geral das Autarquias Locais.
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