Luísa Pinto
14/10/2016 - 21:15(actualizado às 21:50)
A
prioridade que o Governo quer dar à execução dos fundos
comunitários merece várias determinações na proposta de Lei de
Orçamento de Estado. No relatório que acompanha o documento, o
governo avança com a estimativa de conseguir duplicar os pagamentos
de incentivos às empreas e atingir os mil milhões
A
proposta de Lei do Orçamento de Estado prevê que os fundos da
Segurança Social podem ser temporariamente utilizados para “colmatar
eventuais dificuldades inerentes ao processo de encerramento” de
ciclos de apoio comunitários anteriores, como o Terceiro Quadro
Comunitário de Apoio (QCAIII) ou o Quadro de Referencia Estratégica
Nacional (QREN). Foi a fórmula encontrada para “colmatar
eventuais dificuldades inerentes ao processo de encerramento”
daqueles ciclos, limitando essas antecipações, “a cada momento”,
a 371 milhões de euros.
Esta
é apenas uma das medidas que aparecem inscritas na proposta de
Orçamento do Estado e que mostram a prioridade que o Governo quer
incutir na aceleração da execução dos Fundos Europeus Estruturais
e de Investimento. A proposta de lei define mesmo que as antecipações
de fundos com vista ao encerramento do QCA III e do QREN, a execução
do Portugal 2020, o financiamento da PAC e do FEP, incluindo
iniciativas europeias e Fundo de Coesão (FC), e do Fundo Europeu de
Apoio aos Carenciados (FEAC) “devem ser regularizadas ate ao final
do exercício orçamental de 2018".
Todas
estas antecipações de fundos obedecem a limites, segundo a proposta
de lei: a 2600 milhões de euros para os programas co-financiados
pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo FSE,
pelo Fundo de Coesão e por iniciativas europeias, e 550 milhões de
euros para os programas co-financiados pelo FEOGA, pelo FEADER, pelo
IFOP, pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas
(FEAMP).
Todos
estes montantes podem ser objecto de compensação entre si,
“mediante autorização do membro do Governo responsável pela
gestão nacional do fundo compensador”, sendo que os limites
apontados “incluem as antecipações efectuadas e não
regularizadas até 2016”, lê-se na proposta.
O
governo prevê que a regularização destas antecipações deverá
ocorrer até ao final do exercício orçamental de 2018, ficando para
tal o Instituto de Gestão do Fundo de Segurança Social autorizado a
ressarcir-se nas correspondentes verbas transferidas pela União
Europeia.
Tal
como havia sido anunciado, também os empréstimos que sejam
contraídos pelas autarquias para pagar a contrapartida nacional de
projectos co-financiados pelos fundos europeus (como vai acontecer
para avançaram obras em equipamentos escolares e equipamentos de
saúde) não contará para os limites de endividamento dos municípios
nem para o cálculo do prazos de pagamento dos municípios.
Mil
milhões em 2017
No
relatório que acompanha a proposta de Orçamento de Estado para
2017, o governo antecipa os objectivos a que se propõe em relação
aos pagamentos de incentivos às empresas no âmbito do actual ciclo
comunitário, o Portugal2020. Depois de ter conseguido cumprir o
Plano 100 - e fazer chegar 100 milhões de euros às empreas nos
primeiros cem dias de mandato - o governo comprometeu-se a fechar o
ano de 2016 com 450 milhões de euros de pagamentos efectuados. A
meta para 2017 é mais do duplicar este montante e alcançar um total
de mil milhões de euros de pagamentos de incentivos.
Fonte:
Publico
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