A Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha vai organizar, no próximo dia 6 de janeiro, sextafeira,
pelas 17h00, uma sessão de esclarecimento sobre as Áreas de Reabilitação Urbana
(ARU) de Angeja e da Área Central da Cidade. A participação é gratuita e não carece de
inscrição prévia.
A ação terá lugar no auditório da Incubadora de Empresas e abordará os procedimentos que as
empresas ou particulares deverão ter em conta para usufruir de vários benefícios fiscais e
redução de impostos. Para esclarecer os participantes estarão presentes representantes da
Autoridade Tributária e do Município de Albergaria-a-Velha.
Uma ARU é uma área territorialmente delimitada que, em virtude da insuficiência, degradação
ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas, dos equipamentos e dos espaços urbanos
e verdes de utilização coletiva, justifique uma intervenção integrada através de uma operação
de reabilitação urbana aprovada em instrumento próprio ou em plano de pormenor de
reabilitação urbana. Com a aprovação da delimitação da ARU, os proprietários que promovam
obras de reabilitação urbana nos imóveis nela compreendidos passam a poder candidatar-se a
diversos apoios e incentivos fiscais e financeiros.
Entre os vários benefícios fiscais contemplados destaca-se a isenção do pagamento do
Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) pelo período de três ou cinco anos, a redução do IVA,
de 23 para 6 por cento, nas empreitadas de reabilitação urbana e, em sede de IRS (Imposto
sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e de IRC (Imposto sobre o Rendimento das
Pessoas Coletivas), os munícipes podem beneficiar de uma dedução à coleta até ao limite de
500 euros e 30 por cento dos encargos suportados na reabilitação
As normas de incentivos e benefícios fiscais das Áreas de Reabilitação Urbana de Angeja e de
Albergaria-a-Velha foram aprovadas em sessão da Assembleia Municipal em fevereiro de 2015.
As ARU têm como objetivo principal a criação de condições de atração e fixação de população
e de atividades de comércio e serviços. A Autarquia procede a intervenções de recuperação do
espaço público e concede aos privados um conjunto de incentivos e benefícios para que
procedam à recuperação do seu património.
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